Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5627668-26.2020.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5627668-26.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

03/07/2025, 08:55

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (24/03/2025 15:55:51))

25/03/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaProcesso: 5627668-26.2020.8.09.0051Promovente(s): CURINGA DOS PNEUS LTDAPromovido(s): Candida Das Gracas De ResendeDECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exequente CURINGA DOS PNEUS LTDA em face de CANDIDA DAS GRACAS DE RESENDE e VICENTE CONRADO FILHO, devidamente qualificados.Narrou a exordial que a empresa devedora nos autos principais encerrou suas atividades sem a devida apuração de haveres, o que prejudica os credores.Disse que, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo são necessários para continuidade da execução.Assim, pleiteou a procedência dos pedidos iniciais.O pedido de arresto foi indeferido por este juízo no evento 04.A ré Cândida foi citada pessoalmente no evento 46 e quedou inerte.Por sua vez, o réu Vicente foi citado por edital (eventos 104 e 105) e apresentou contestação no evento 112, arguindo nulidade da citação.No mérito, argumentou que o mero estado de insolvência patrimonial e eventual encerramento irregular das atividades não são suficientes para desconsideração da personalidade jurídica.Ao final, pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais.Réplica apresentada no evento 115.Em sede de especificação de provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 120).Por sua vez, os requeridos restaram silentes.É o relatório. Decido.I – DA REVELIA DA RÉ CANDIDADa análise dos autos, observo que, embora a ré Candida das Graças de Resende tenha sido citada (evento 46), ela não habilitou na demanda, tampouco apresentou defesa.Dessa forma, DECRETO a revelia da mencionada requerida.Todavia, conforme artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, a revelia não produz o efeito se “havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.”Na hipótese em tela, o réu Vicente apresentou defesa e, portanto, não há que se falar em incidência dos efeitos elencados no artigo 344, do CPC.II – DA PRELIMINAR No que concerne a preliminar de nulidade da citação por edital, verifico que não merece prosperar.Isso porque, os vários endereços fornecidos - tanto pela autora, quanto pelos sistemas conveniados ao Poder Judiciário - não foram suficientes para ensejar a localização do réu Vicente Conrado Filho. Ademais, denota-se que o processo foi ajuizado no ano de 2020 e, decorridos mais de 04 (quatro) anos, a citação pessoal não foi exitosa.Logo, diante das peculiaridades dos autos, não há a necessidade de outras diligências além das efetivamente realizadas.Ainda, cumpre salientar que foram efetivadas buscas nos sistemas conveniados.Assim, embora o § 3º do artigo 256, do Código de Processo Civil, disponha que o juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, essa regra não se reveste de caráter absoluto. Ou seja, não é exigência da norma legal que o magistrado requisite informações sobre o endereço do demandado em todos os cadastros de órgãos públicos e em todas as concessionárias de serviços públicos.Com efeito, a requisição de informações às concessionárias e empresas de telefonia consiste em uma alternativa e não uma imposição legal.Nesse contexto, a análise do esgotamento das diligências deve observar as particularidades do caso concreto, uma vez que não se revela proporcional ou razoável exigir o esgotamento de buscas infindáveis e sem resultado.Corroborando com esse entendimento encontram-se as seguintes jurisprudências do Tribunal de Justiça de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratandose, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se e ncontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (3ª Turma, REsp nº 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJ de 26/6/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU FRUSTADAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ante as diversas diligências realizadas nos autos com o fito de localizar o requerido para ser citado, sobretudo com a utilização dos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário - Sisbajud, Renajud e Infojud -, todas, entretanto, inexitosas, não há que se falar em nulidade da citação por edital determinada pelo juízo singular. 2. Não provido o apelo, impõe-se a majoração da verba honorária nessa seara recursal, à luz do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5143981-85.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) Dessa forma é desnecessário que a demandante da ação comprove o esgotamento de todas as diligências possíveis na tentativa de encontrar o paradeiro do réu em local incerto ou ignorado.Para tanto, basta a evidência de que a requerente empreendeu esforços suficientes e razoáveis para o cumprimento da citação pessoal do demandado, mas que, por circunstâncias alheias, as diligências foram infrutíferas.Ademais, o esgotamento de providências não pode significar a execução infinita de medidas pela parte autora, de modo a vinculá-la eternamente à concretização do ato, sob pena de esvaziar a efetiva finalidade da norma processual e violar o acesso à justiça e a razoável duração do processo.Logo, rejeito a preliminar suscitada.Considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas e que estão presentes os pressupostos de admissibilidade processual, passo a análise do mérito.III – DO MÉRITO Antes de averiguar o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica, necessário tornar claro que a personalidade jurídica é resultado de uma ficção jurídica, isto é, uma criação imaginária legal e doutrinária, na qual a realidade técnica toma forma, com o objetivo de separar os sócios de uma empresa, enquanto membros desta, da instituição propriamente dita.Maria Helena Diniz, em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro, Teoria Geral do Direito Civil, Volume 1, 32ª Edição de 2015, disse que “a pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”.À vista disso, em poucas palavras, a desconsideração da personalidade jurídica é resultado da má utilização das normas de proteção e fomento da pessoa do devedor, pois trata-se de um instrumento de combate aos abusos e fraudes cometidos.É importante salientar que o mero requerimento por parte do exequente, após realizadas tentativas de localização de bens da parte executada para fins de constrição judicial, não constitui prova robusta capaz de justificar a desconsideração da personalidade jurídica.Tal medida é excepcional e requer uma análise criteriosa por parte do juízo.Em outras palavras, as hipóteses de aplicação do instituto não comportam interpretação analógica e extensiva, devendo os elementos fraude e abuso estarem presentes em todas as hipóteses de incidência.Feitas tais considerações, de plano, pontuo que a empresa executada está inapta por “omissão de declarações”, conforme consulta ao seu cartão CNPJ. Isso significa que a pessoa jurídica não entregou alguma declaração obrigatória no prazo estipulado.Assim, verifico que não há prova nos autos do abuso da personalidade jurídica, visto que não restou caracterizado o desvio de finalidade e a ocultação/confusão patrimonial.Isso porque, ao contrário do alegado na exordial, a inaptidão da empresa não foi efetivada voluntariamente pelos sócios, mas sim por uma imposição legal em razão de vícios tributários.Ou seja, a situação de estar inapta por omissão de declarações junto à Receita Federal não implica necessariamente dissolução irregular.Nesse contexto, as circunstâncias narradas pela autora não bastam para comprovar satisfatoriamente a ocorrência da confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da atividade empresarial.Corroborando com esse entendimento, encontram-se diversas jurisprudências do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA INAPTA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O encerramento irregular da atividade empresária não representa hipótese legal de extinção da respectiva personalidade jurídica, haja vista que a sociedade limitada só se extingue legalmente depois de submetida ao procedimento de liquidação das suas obrigações, a teor do que dispõem os arts. 51 e 1.109 do Código Civil. 2. A situação de estar inapta por omissão de declarações junto à Receita Federal e suspensa/não habilitada perante o Fisco Estadual não implica necessariamente dissolução irregular. 3. Pretendendo a agravante alcançar os sócios, deve comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5043274-04.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. A mera argumentação de que houve a dissolução irregular da empresa, comprovada pela situação cadastral de ?inapta? junto à Receita Federal, e que resta demonstrada a situação de insolvência da empresa, ante as tentativas frustradas de localização de bens, a justificar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da ação não se sustenta, uma vez que a situação de um CNPJ como ?inapta? pela Receita Federal, reflete, tão somente, que a empresa deixou de cumprir as obrigações fiscais, com a entrega de declarações, bastando, para sanar o vício de omissão, que o contribuinte promova a entrega de declarações dos últimos 5 (cinco) anos, sendo, portanto, insuficiente para comprovar o encerramento irregular das atividades da empresa recorrida. 2. Para que os sócios da empresa executada sejam incluídos no polo passivo do feito executivo é mister se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e preenchimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. 3. A interposição dos aclaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025 do CPC. 4. Inexistindo os vícios apontados pela embargante quando ressai cristalino o enfrentamento da matéria devolvida à instância revisora no acórdão embargado, e evidenciado que a intenção da embargante é exclusivamente de alterar o julgamento proferido nos autos sob o seu ponto de vista, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, por ser este o meio inadequado para esse propósito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5402283-55.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PARA GARANTIA DA DÍVIDA. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? Com efeito, nos termos do artigo 50 do vigente Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica somente deve ser aplicada quando caracterizado o abuso da personalidade jurídica da sociedade, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial. Vejamos: ?Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderála para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.? II - Importa consignar que a teoria da desconsideração da pessoa jurídica autoriza que não sejam considerados os efeitos da personificação ou da autonomia jurídica da sociedade, a fim de atingir e vincular a responsabilidade dos seus sócios, cujo escopo é impedir a consumação de fraudes e abusos de direito eventualmente cometidos em nome da pessoa jurídica e que causem prejuízos ou danos a terceiros. III - Assim de acordo com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz da interpretação do mencionado artigo 50 do Código Civil, o incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica exige a demonstração de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a demonstração de confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios (teoria maior da desconsideração). IV - No caso vertente, extrai-se dos autos que não restou patente a confusão patrimonial da empresa executada e comprovação de desvio de finalidade, mas tão somente a ausência de bens penhoráveis, de modo que não se justifica estender a responsabilidade pelo adimplemento do débito indicado no título executivo, aos sócios. V - Destaca-se que a ausência de bens passíveis de penhora não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude. VI - Não se evidencia dos autos originários documentos comprobatórios de que a empresa executada, agiu com abuso de personalidade jurídica, imbuídos de má-fé negocial, desvirtuando a finalidade pela qual o instituto da pessoa jurídica foi criado com eventual confusão patrimonial ou desvio de finalidade. VII - Frisa-se que a ausência de localização de bens em nome da empresa executada, por si só, não é suficiente para deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo imprescindível a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que não restou demonstrado na espécie. VIII ? Ainda, a mera argumentação de que houve a dissolução irregular da empresa, comprovada pela situação cadastral de inapta junto à Receita Federal, e que resta demonstrada a situação de insolvência da empresa, ante as tentativas frustradas de localização de bens, a justificar a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da ação não se sustenta, uma vez que a situação de um CNPJ como inapta pela Receita Federal, reflete, tão somente, que a empresa deixou de cumprir as obrigações fiscais, com a entrega de declarações, bastando, para sanar o vício de omissão, que o contribuinte promova a entrega de declarações dos últimos 5 (cinco) anos, sendo, portanto, insuficiente para comprovar o encerramento irregular das atividades da empresa recorrida. IX - Nesse contexto, tendo em vista que as circunstâncias arguidas pelo recorrido não bastam para comprovar satisfatoriamente a ocorrência da confusão patrimonial ou o desvio de finalidade da atividade empresarial para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica é de rigor a manutenção da sentença com a consequente improcedência do pedido. X - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO mantendo a sentença do juízo a quo por seus termos e fundamentos. XI ? Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da Gratuidade de Justiça. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5464539-50.2022.8.09.0057, Rel. ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, julgado em 11/12/2023, DJe de 11/12/2023) Interpretar o artigo 50, do Código Civil, dessa forma equivaleria a eliminar o instituto da pessoa jurídica e o princípio da autonomia patrimonial, pois bastaria ignorar todos os critérios adotados pela legislação civil, sob um argumento genérico de que existem "obstáculos" e “fraude” ao crédito.Ou seja, no presente caso, não restou demonstrada situação de anormalidade, propósito intencional de lesar credores.Destaca-se, ainda, que a ausência de bens passíveis de penhora não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE EXAÇÃO ILEGAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PROVAS INSUFICIENTES. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis, sua análise encontra-se limitada à matéria efetivamente decidida na decisão recorrida, sob pena de promover supressão de instância. 2. Consoante o disposto no artigo 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. 3. No caso, não se vislumbram os requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica, mormente porque a simples ausência de bens passíveis de penhora não constitui motivo suficiente para se autorizar a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se prova de atos concretos de abuso ou fraude perpetrada pelos sócios, o que inexiste na espécie. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5350163-35.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024) Nesse viés, o indeferimento do pedido desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe.Por fim, necessário esclarecer que no incidente de desconsideração de personalidade jurídica não há condenação em custas e honorários de sucumbência. Explico. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica resolve-se por decisão interlocutória e somente há fixação de verba honorária sucumbencial quando proferida sentença, segundo, também expressamente estabelecido pelo art. 85, caput, do CPC.No mesmo sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Não configura cerceamento ao direito de defesa o indeferimento do pedido de sustentação oral, em Agravo de Instrumento, quando a decisão agravada não se amolda às hipóteses legais.2. Não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie.3. O voto condutor do acórdão embargado esgotou todas as teses levantadas nos presentes aclaratórios. Inexistindo vícios a serem sanados, conforme previsto pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos de declaração, nos quais o embargante almeja tão somente a rediscussão de questões já decididas, o que, se mostra incabível.4. A mera interposição dos embargos de declaração já possui o condão de esgotar a instância para fins de admissão dos recursos aos tribunais superiores, sendo desnecessário o acolhimento ou a expressa menção a matéria e/ou aos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5787796-15.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 1ª Câmara Cível, julgado em 11/06/2024, DJe de 11/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5117284-60.2024.8.09.00062ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ACRUX SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDAAGRAVADA: CCA MOTOS LTDARELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS OBJETIVOS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO NORMATIVA. DECISÃO REFORMADA.01. O agravo de instrumento é recurso de cognição restrita, a limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido na instância singela, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura.02. Nas relações jurídicas de natureza civil e empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, de modo a permitir, excepcionalmente, que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, representantes das pessoas jurídicas, somente quando houver comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil.03. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Precedentes do STJ e TJGO.04. O grupo econômico se caracteriza pela reunião de sociedades submetidas a direção única, isto é, existem várias sociedades distintas, mas todas submetidas à mesma direção, o que ficou evidenciado no caso, porquanto comprovado o desvio de finalidade consubstanciado na confusão patrimonial entre as empresas conglomeradas bem como o evidente intuito de causar prejuízos aos credores. Se evidencia que as empresas se apresentam formalmente autônomas, porém o que ocorre de fato é que elas formam um grupo empresarial com interesses convergentes.05. Consoante orientação historicamente firmada pelo STJ (REsp nº 1.845.536/SC), não é cabível a condenação em honorários sucumbenciais em incidente processual por ausência de previsão legal no rol taxativo do artigo 85, § 1º, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5117284-60.2024.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/05/2024, DJe de 21/05/2024) Na confluência do exposto, nos termos no artigo 50, do Código Civil e artigos 134, § 4º e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na exordial.Sem custas e honorários, conforme acima fundamentado.Traslade-se cópia desta decisão ao processo principal n. 0199004-19.2012.8.09.0051.ADVIRTO que opostos embargos de declaração com caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, poderá ser aplicada multa de 2% (dois por cento), a teor do que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CURINGA DOS PNEUS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (CNJ:14702) - )

24/03/2025, 15:55

On-line para Adv(s). de Vicente Conrado Filho (Referente à Mov. Decisão -> Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (CNJ:14702) - )

24/03/2025, 15:55

P/ DECISÃO

07/03/2025, 10:13

PROVAS A PRODUZIR

29/01/2025, 11:50

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/01/2025 11:28:04))

28/01/2025, 10:33

Intimação - provas a produzir

22/01/2025, 11:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CURINGA DOS PNEUS LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/01/2025, 11:28

On-line para Adv(s). de Vicente Conrado Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/01/2025, 11:28

petição

17/01/2025, 16:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CURINGA DOS PNEUS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/12/2024 09:33:50)

09/12/2024, 15:44

Processo Desarquivado

09/12/2024, 15:44

Contestação

09/12/2024, 09:33

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 15:55

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 11:28

—

Processo Arquivado

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Decisão -> Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (24/03/2025 15:55:51))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CURINGA DOS PNEUS LTDA (Referente à Mov. Decisão -> Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (CNJ:14702) - )

On-line para Adv(s). de Vicente Conrado Filho (Referente à Mov. Decisão -> Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (CNJ:14702) - )

P/ DECISÃO

PROVAS A PRODUZIR

Por (Polo Passivo) Cleyton Rodrigues Barbosa (Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/01/2025 11:28:04))

Intimação - provas a produzir

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CURINGA DOS PNEUS LTDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

On-line para Adv(s). de Vicente Conrado Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CURINGA DOS PNEUS LTDA - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 09/12/2024 09:33:50)

Processo Desarquivado

Contestação

Todas as movimentações(126)

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