Monitória 5819999-38.2023.8.09.0113 - TJGO

CERTIDÃO/TRANSITO EM JULGADO

16/06/2025, 06:42

Processo Arquivado

16/06/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"717597"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso: 5819999-38.2023.8.09.0113Polo Ativo: Goiás Logística De Medicamentos Ltda.Polo Passivo: Pharma Brasil Comercio De Medicamentos E Perfumarias LtdaSENTENÇATrata-se de ação monitória ajuizada por Goiás Logística de Medicamentos Ltda. em desfavor de Pharma Brasil Comércio de Medicamentos e Perfumarias Ltda., partes devidamente qualificadas nos autos. Na movimentação 17, foi homologado acordo entre as partes, com suspensão do processo até 20/03/2025, conforme artigo 922 do CPC, sendo determinada a intimação da parte autora, após o decurso do prazo, para informar o cumprimento integral do ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. A serventia certificou o transcurso do referido prazo sem manifestação da parte autora (certidão de mov. 25). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo quando o juiz homologa a transação realizada entre as partes. Considerando que o acordo foi homologado judicialmente e que não houve qualquer manifestação da parte credora quanto ao inadimplemento das obrigações assumidas no prazo fixado, presume-se o integral adimplemento do acordo. PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, em razão do cumprimento do acordo homologado. Quanto a eventuais custas remanescentes, dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários conforme avençado. Em caso de pedido de expedição de alvará/ofício, com fulcro nos termos do acordo firmado, AUTORIZO a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores depositados/bloqueados para a conta bancária indicada/a ser indicada pela parte autora/exequente, acrescido dos consectários legais. Ressalto que, no caso de transferência/alvará em nome do(a) advogado(a) da parte, devem ser observado os poderes constantes da procuração. Não sendo possível esta modalidade, considerando satisfeitas as exigências legais, determino a expedição do alvará judicial na forma convencional, conforme informado retro, com o prazo de validade de 60 (sessenta) dias. Se houver necessidade, PROMOVAM-SE as diligências necessárias para a liberação dos ativos e bens penhorados nos autos (ordens de desbloqueio), eventuais penhoras, gravames, averbações, hipotecas ou ônus reais que recaiam sobre os bens móveis e/ou imóveis ou direitos objeto da presente demanda, bem como de restrições perante os Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça (INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD, SERASAJUD e CNIB), mediante requerimento e comprovação do pagamento de eventuais despesas pela parte interessada, desde que não beneficiária da assistência judiciária gratuita, bem como recolham-se eventuais mandados expedidos e precatórias, se for o caso. Em caso de dispensa do prazo recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e, após expedição do necessário, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

21/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goiás Logística De Medicamentos Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 18/05/2025 18:36:14)

20/05/2025, 18:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

18/05/2025, 18:36

TRANSCURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

14/05/2025, 13:24

Autos Conclusos

14/05/2025, 13:24

Para (Polo Ativo) Goiás Logística De Medicamentos Ltda. (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/03/2025 15:40:41))

05/05/2025, 14:27

Para (Polo Ativo) Goiás Logística De Medicamentos Ltda. - Código de Rastreamento Correios: YQ660547104BR idPendenciaCorreios3154997idPendenciaCorreios

22/04/2025, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

IMPULSO

24/03/2025, 15:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goiás Logística De Medicamentos Ltda. - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/03/2025, 15:40

Término da Suspensão do Processo

20/03/2025, 03:00

(Por dias)

27/05/2024, 16:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goiás Logística De Medicamentos Ltda. (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes - 22/05/2024 15:44:35)

27/05/2024, 16:12

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes

22/05/2024, 15:44

Autos Conclusos

16/05/2024, 09:25

Requer Juntada Acordo Devidamente Assinado.

15/05/2024, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goiás Logística De Medicamentos Ltda. - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 30/04/2024 19:21:52)

03/05/2024, 13:33

Despacho -> Mero Expediente

30/04/2024, 19:21

P/ SENTENÇA

29/04/2024, 12:36

Acordo Celebrado Entre as Partes.

29/04/2024, 08:37

TRANSCORREU O PRAZO, SEM APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS/IMPULSO

10/04/2024, 10:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goiás Logística De Medicamentos Ltda. - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/04/2024, 10:42

Para Pharma Brasil Comercio De Medicamentos E Perfumarias Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/02/2024 17:29:27))

07/03/2024, 00:53

Para (Polo Passivo) Pharma Brasil Comercio De Medicamentos E Perfumarias Ltda - Código de Rastreamento Correios: YQ186199442BR idPendenciaCorreios1929030idPendenciaCorreios

07/02/2024, 05:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goiás Logística De Medicamentos Ltda. - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 02/02/2024 17:29:27)

02/02/2024, 18:45

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2024, 17:29

Autos Conclusos

06/12/2023, 15:23

CERTIDÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE PROCESSOS DAS MESMAS PARTES

06/12/2023, 15:22

Niquelândia - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

06/12/2023, 14:54

Peticão Enviada

06/12/2023, 14:54

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CERTIDÃO/TRANSITO EM JULGADO

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goiás Logística De Medicamentos Ltda. (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - 18/05/2025 18:36:14)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

TRANSCURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

Autos Conclusos

Para (Polo Ativo) Goiás Logística De Medicamentos Ltda. (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/03/2025 15:40:41))

Para (Polo Ativo) Goiás Logística De Medicamentos Ltda. - Código de Rastreamento Correios: YQ660547104BR idPendenciaCorreios3154997idPendenciaCorreios

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

IMPULSO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goiás Logística De Medicamentos Ltda. - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Término da Suspensão do Processo

(Por dias)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Goiás Logística De Medicamentos Ltda. (Referente à Mov. Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes - 22/05/2024 15:44:35)

Todas as movimentações(32)