Cumprimento de sentença 5564294-35.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5564294-35.2024.8.09.0006. deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"647276"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Autor: Augusta Rocha RodriguesRéu: Banco Bradesco S.a.Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOO processo civil possui algumas limitações concernentes à prática de atos pelas partes e inclusive pelo juiz, dentre as quais se pode citar a preclusão, instituto que consiste na perda do direito de praticar um ato processual pela perda do prazo (preclusão temporal), pelo fato de tal ato já ter sido praticado (preclusão consumativa) e pela incompatibilidade do ato que se pretende praticar com outro praticado anteriormente (preclusão lógica). Há ainda a preclusão pro judicato, que impede que o juiz decida novamente matéria já decidida anteriormente.Essas limitações existem verdadeiramente para que o processo tenha um fim e para que certos pedidos não fiquem sendo decididos repetidamente, provocando o atraso do julgamento e, consequentemente, da prestação jurisdicional.Voltando os olhos para a realidade dos autos, vê-se que a parte autora já fez com que seu pedido de limitação de descontos fosse examinado duas vezes (mov. 6 e 41) e que o aviou novamente na mov. 43, dessa vez apresentando vários documentos, muitos deles ilegíveis.Olvida a parte autora, no entanto, que seu pedido de limitação de descontos já foi indeferido em duas ocasiões não pela falta de documentos, mas porque o desconto que busca limitar já está abaixo da margem consignável. Essa razão de indeferir inclusive foi corroborada na decisão proferida na segunda instância (mov. 21).Ademais, já operou tanto a preclusão consumativa em desfavor da autora, pois já requereu a limitação de descontos duas vezes, quanto a preclusão pro judicato, visto que o juízo também já examinou a matéria anteriormente, de modo que não cabe mais decisão sobre o mesmo requerimento.Caso a autora pretenda alterar a conclusão do juízo, o caminho a ser tomado é do recurso.Isto posto, indefiro os pedidos aviados na mov. 43.Aguarde-se o decurso do prazo para interposição do recurso e tão logo precluso, façam-me conclusos os autos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.s037

10/04/2025, 00:00