Execução de Título Extrajudicial 6021816-14.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6021816-14.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 6021816-14.2024.8.09.0051Requerente: Condominio Residencial Parque Gran Royalle Requerido(a): Mara Firmino Da Cruz SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Aldo Marques da Silva em desfavor de Paulo Ricardo Fonseca Pinheiro, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento n. 39 atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado por ambas as partes.Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que a executada pagará a parte exequente o valor de R$ 19.237,46 (dezenove mil duzentos e trinta e sete reais e quarenta e seis centavos), mediante entrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) com vencimento para o dia 24/02/2025, e o restante em dez parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 1.623,71 (mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e um centavos) e as demais parcelas no valor de R$ 1.623,75 (mil seiscentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), com vencimento da primeira parcela para o dia 24/03/2025 e a última parcela para o dia 24/12/2025, que serão pagos por meio de boleto bancário.Outrossim, o art. 57 da Lei 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.”Isto posto, sugiro a homologação do acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, a extinção do processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Warley Bezerra dos SantosJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários (art. 55, caput, Lei 9.099/95).Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

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