Execução de Título Extrajudicial 0177013-83.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0177013-83.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0177013-83.2016.8.09.0006NATUREZA: Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE GOIANOPROMOVIDO (A): DAVID ROBERTO SOUSA VITORINO D E C I S Ã O Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por DAVID ROBERTO SOUSA VITORINO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO (SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA), objetivando a extinção da execução de título extrajudicial.O embargante, representado por curadora especial, alegou, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, argumentando que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização.No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente, pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova e requereu a exibição dos extratos analíticos da movimentação contratual.A embargada apresentou impugnação, defendendo a validade da citação por edital, a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativas, bem como a inexistência de prescrição intercorrente.Requereu, preliminarmente, a rejeição liminar dos embargos por ausência de garantia do juízo e de peças processuais relevantes.Autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.Inicialmente, considerando os princípios da fungibilidade e instrumentalidade das formas, recebo a petição de evento 153 como exceção de pré-executividade.Como cediço, a exceção de pré-executividade consiste em meio de defesa destinado ao reconhecimento de nulidades formais aferíveis de plano no título executivo ou objeção em relação a matérias de ordem pública.O artigo 803 do Código de Processo Civil permite de forma indireta a manutenção da aceitação desta via impugnatória, tratando das hipóteses de execução eivada de vícios graves, permitindo ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição para que o Juiz competente reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução.Assim, entende-se que a exceção de pré-executividade é admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa, não demandando dilação probatória para elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo.Feita essa consideração, passo a análise dos argumentos trazidos na exceção.Inicialmente, quanto à alegação de nulidade da citação editalícia, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização do executado, inclusive com pesquisas nos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, restando infrutíferas as diligências.Assim, não há nulidade na citação por edital, especialmente porque o requerente empreendeu diligências para localização dos requeridos, restando todas infrutíferas.No caso em análise, foram empreendidas diligências suficientes para a localização do executado, justificando-se a citação por edital.Quanto à prescrição intercorrente, não há.Isso porque, depreende-se dos autos que o exequente diligenciou regularmente para a satisfação do crédito.Além disso, a questão foi decida à movimentação 135.Por fim, quanto ao pedido de exibição de extratos, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário, acompanhada da respectiva planilha de cálculo, constitui título executivo extrajudicial, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, nos termos do artigo 28 da Lei n. 10.931/2004, sendo desnecessária a juntada de outros documentos.Em face do exposto, REJETO a exceção de pré-executividade de evento 153.Em favor da curadora especial nomeada, arbitro 04 (quatro) unidades de honorários dativos – UHD.Intime-se a parte exequente para promover andamento ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO4

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(41)