Execução de Título Extrajudicial 0364271-25.2016.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0364271-25.2016.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 0364271-25.2016.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: M3 Securitizadora De Creditos S.a, inscrita no CPF/CNPJ: 44.643.797/0001-10, residente e domiciliada ou com sede na CALC DAS MARGARIDAS, N° 163, SALA 02,, Condominio Centro Comercial Alphaville, BARUERI, SP, 6453038, titular do telefone fixo/celular: 8171188338.Parte ré/executada: JLRS EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CPF/CNPJ: 17.532.143/0001-47, residente e domiciliada ou com sede na R PROFA ALTA VIDAL, 970, CENTRO,, E/OU R. SANTOS DUMONT 188, QUADRA 97, CENTRO, CENTRO, FORMOSA, GO73800000, titular do telefone fixo/celular: --.DECISÃO A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A, em face de JLRS EMPREENDIMENTOS LTDA ME, qualificados.Cinge-se a demanda na execução da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB de n° 08705720, no valor de R$ 57.776,57, firmada em 10.04.2013, com vencimento final em 17.05.2016.Determinação de emenda e recebimento da inicial no evento 3, fls. 13 do processo físico.Ante a citação infrutífera (fl. 30) foi defere arresto online nas contas do executado, bem como diligência Renajud (fl. 34).Diligências infrutíferas, fls. 35-36.O exequente pugnou pela penhora do imóvel indicado à fl. 71 – matricula n° 5.835. Assim, ante a ausência da triangulação processual foi determinado a lavratura do termo de arresto do bem indicado, fl. 73.Termo às fls. 86.Ante a averbação do bem, o exequente pugnou pela designação de hasta pública, o qual foi indeferido ante a ausência de citação do executado, fl. 92.Pedido de citação por edital indeferido, fl. 96.O exequente pugnou pela pesquisa de endereço do executado, fl. 98. Diligência deferida à fl. 118.Ante os resultados, foi determinado diligências para a promoção da citação. Resultados infrutíferos, fls. 131, 147 e 161.Os autos foram digitalizados.No evento 5 foi proferida decisão que indeferiu pela segunda vez a designação de leilão.Citação por edital deferida no evento 10.Edital publicado, evento 18.Nomeação de curador especial, bem como diligências Sisbajud, evento 28.Nomeação de novo curador, evento 41.Em deferimento ao pedido do exequente (evento 47), os autos foram suspensos nos termos do art. 921, § 1º, do CPC – 02.05.2022, evento 49.Nova diligência Sisbajud deferida, evento 55. Resultado infrutífero, evento 61.Em deferimento ao pedido do exequente (evento 63) foi convertido o arresto do imóvel objeto da matrícula n° 5.782 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa/GO em penhora, evento 66.No evento 81, a M3 SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S.A. postulou a alteração do polo ativo da ação em razão da cessão de crédito, colacionada aos autos.CRI juntada no evento 83.O pedido de substituição processual foi deferido, bem como restou determinado esclarecimentos quanto a CRI juntada, ante a divergência nas matriculas, evento 88.No evento 93 o exequente requereu o chamamento do feito à ordem para corrigir o equívoco na certidão de inteiro teor juntada aos autos, solicitando o desentranhamento do documento incorreto. Além disso, pediu o deferimento da penhora sobre a matrícula correta do imóvel, de nº 5835, conforme indicado na decisão judicial. Também requereu a dilação do prazo para apresentação da certidão da matrícula correta e, por fim, pugnou pelo prosseguimento regular da execução com a efetivação da penhora.Renúncia do curador, evento 96.Matricula anexada no evento 97.Vieram os autos conclusos. DECIDO.Pois bem. Da analise dos autos, de fato constata-se que a matricula jungida no evento 83 não é do imóvel dado em garantia na cláusula décima oitava da Cédula de Crédito Bancário n° 2013/08705720 (evento 3 – fl. 106).Assim, não há óbice para o acolhimento da manifestação da exequente, posto isto, chamo o feito a ordem e procedo a correção do erro material contido na decisão proferida no evento 66.Onde consta “3. Tendo a parte executada sido citada e deixado transcorrer o prazo sem pagamento da dívida, DEFIRO o pedido retro e, por conseguinte, CONVERTO o arresto do imóvel objeto da matrícula n° 5.782 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa/GO em penhora, nos termos do artigo 830, § 3°, do Código de Processo Civil.”Passará a constar “3. Tendo a parte executada sido citada e deixado transcorrer o prazo sem pagamento da dívida, DEFIRO o pedido retro e, por conseguinte, CONVERTO o arresto do imóvel objeto da matrícula n° 5.835 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Formosa/GO em penhora, nos termos do artigo 830, § 3°, do Código de Processo Civil.”Em consequência, DETERMINO o desentranhamento da petição jungida no evento 83.Deixo de analisar o pedido de dilação de prazo, uma vez que a certidão atualizada matricula do imóvel foi anexada ao evento 97, arq. 02.Em razão da renúncia apresentada pelo curador nomeado (evento 96) POSTERGO o pedido de prosseguimento da execução referente a penhora do imóvel, considerando a necessidade de nomeação de um novo curador para o prosseguimento dos atos processuais. Assim, DETERMINO à Secretaria que indique advogado dativo para patrocinar os interesses do executado, devidamente cadastrado no Sistema do Defensor Dativo da OAB-GO, para atuar como Curador Especial. Intime-se o defensor para manifestar se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, realizando a Escrivania as habilitações necessárias no processo eletrônico devendo, caso positivo, manifestar-se na forma da lei.Em caso de recusa do encargo, deverá a Secretaria indicar outro profissional para atuar como Curador Especial, observando-se a listagem dos advogados cadastrados no Sistema do Defensor Dativo da OAB-GO. Fica autorizada a expedição de ofício à subseção de Formosa-GO para cumprir no tocante, havendo indisponibilidade de indicação direta pelo referido sistema. Com a manifestação do Curador Especial, INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Regularizada a representação, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito133

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(28)