Agravo de Instrumento 5207442-48.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5207442-48.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reisemail: [email protected]ão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5207442-48.2025.8.09.0000COMARCA GOIÂNIAAGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/AAGRAVADA GIOVANNA MIRANDA DE SOUZARELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, contra a decisão liminar (evento n. 01 – arquivo decisaoagravada36008073.pdf) proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, no bojo da qual houve o deferimento da medida antecipatória de urgência nos sentido de “determinar que as Impetradas promovam o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de (sic) de financiamento estudantil da Impetrante, nos termos do art. 6º-B da Lei 10260/01, em percentual total a considerar o período compreendido entre agosto de 2020 a dezembro de 2021, com os consectários daí decorrentes”. Irresignada, a Instituição Financeira propôs o presente recurso com o desiderato de reforma o ato judicial impugnado sob o argumento de que não detém legitimidade ad causam passiva porquanto atua, tão somente, como intermediário no financiamento dos cursos de graduação em ensino superior Estribado em tais afirmativas, pugna pela concessão de efeitos suspensivo à decisão agravada. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso. O recorrente recolheu o preparo recursal. Pois bem. Em observância aos artigos 9º e 10º do CPC2, assim como, nos termos do parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009, considerando o equívoco na interposição do recurso, intime-se a parte agravante para manifestar sobre o não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto nos casos de decisão proferida pelas Varas Federais o respectivo recurso deverá ser interposto perante os Tribunais Federais da respectiva região. Intime-se. Após, volvam-me conclusos. Desembargadora Sandra Regina Teodoro ReisRelatoraDatado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO.2 Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:I - à tutela provisória de urgência;II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;III - à decisão prevista no art. 701.Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

25/03/2025, 00:00