Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5273185-64.2024.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5273185-64.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5273185-64.2024.8.09.0024 Demandante(s): Doobem Franchising Ltda Demandado(s): Estado De Goias DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Em que pese o presente processo estar apto para julgamento do mérito da causa, evidencia-se que as custas processuais ainda não foram quitadas, eis que deferido o parcelamento em 7 vezes, restando, ainda, 4 (quatro) parcelas em aberto, todas em atraso. Nesse sentido, não há plausibilidade para prolação de sentença de mérito até a efetiva quitação das custas iniciais, porquanto eventual inadimplemento resulta no cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil. E não há que se falar em ofensa ao direito de acesso à Justiça, uma vez que não se está impedindo o prosseguimento regular do feito, mas sim o julgamento final da lide, até que a parte requerente cumpra com seu dever legal de arcar com as custas e despesas processuais (artigo 82 do Código de Processo Civil). Colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AC?A?O DECLARATO?RIA DE NULIDADE DE ATO JURI?DICO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATE? O PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS. AFRONTA AO DIREITO DA PARTE DE ACESSO AO PODER JUDICIA?RIO. 1. Em observa?ncia a? garantia prevista no artigo 5º, XXXV, da CF, para assegurar o acesso da parte a? justic?a, ha? possibilidade de parcelamento do adimplemento de custas iniciais, tal como o preceito lanc?ado no artigo 98, § 6º, do CPC; 2. Mostra-se contradito?rio e em afronta a? previsa?o constitucional condicionar o prosseguimento da demanda a? quitac?a?o de todas as parcelas referentes a?s custas iniciais, sendo razoa?vel, contudo, ressalvar que o inadimplemento de qualquer das parcelas, no prazo estipulado, implica revogac?a?o do benefi?cio, sendo que, se o processo estiver apto ao julgamento antes do prazo assinalado, as parcelas remanescentes vencera?o automaticamente, devendo a parte providenciar seu imediato pagamento e, somente depois o feito sera? julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISA?O PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5376710-47.2018.8.09.0000, Rel. Des. Wilson Safatle Faiad, 6ª Ca?mara Ci?vel, DJe de 17/09/2018) Pautado em tais razões, determino a intimação da parte autora para providenciar a quitação integral das parcelas remanescentes das custas processuais, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Cumprida a determinação, façam-se os autos conclusos para prolação da sentença. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

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