Procedimento Comum Cível 5332825-74.2020.8.09.0044 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5332825-74.2020.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 1ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Autos nº: 5332825-74.2020.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Stenio De Souza, inscrita no CPF/CNPJ: 048.893.921-65, residente e domiciliada ou com sede na Rua Bela Vista, 14Quadra 7, Lote 14, Casa B, JARDIM PLANALTO, FORMOSA, GO, 73809000, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, inscrita no CPF/CNPJ: 03.730.204/0001-76, residente e domiciliada ou com sede na Av. Chucri Zaidan,, 246,, 12º e 13º Andares,, VILA CORDEIRO, SAO PAULO, SP45583110, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.I. RELATÓRIO.Trata-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida ajuizada por STENIO DE SOUZA em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A, ambos qualificados.Alega o autor, em síntese, ser beneficiário da apólice nº 109300002004 ("Seguro de Vida Mulher"), contratada por sua genitora, Maria Senhorinha de Souza, falecida em 13/02/2019, vítima de câncer renal. Aduz que solicitou administrativamente o pagamento da indenização securitária, mas teve seu pedido negado pela requerida, sob o argumento de que o contrato estaria encerrado por inadimplência desde novembro de 2018.Afirma, entretanto, que o pagamento das parcelas do seguro era efetuado por meio de débito automático em conta previdenciária da segurada, comprovando, por extratos bancários anexados, o pagamento regular até janeiro de 2019, mês imediatamente anterior ao falecimento, justificando o atraso do referido mês em razão de força maior, decorrente da gravidade da doença da segurada.Requereu, assim, a condenação da requerida ao pagamento da apólice de seguro, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde a data do evento danoso. Pleiteou, também, a condenação em danos morais, sugerindo indenização não inferior a dez salários mínimos, além da inversão do ônus da prova, assistência judiciária gratuita e condenação em honorários advocatícios e custas processuais.Atribuiu à causa o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).Com a inicial vieram documentos.Decisão negando o benefício da gratuidade de justiça (ev. 4). Agravo de instrumento interposto (ev. 6). Decisão conhecendo o agravo de instrumento interposto e dando provimento para conceder à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça (ev. 10). Decisão de recebimento da petição inicial (ev. 12). Em contestação, a requerida, Caixa Seguradora S/A, sustentou que o contrato de seguro estaria efetivamente extinto por inadimplência desde novembro de 2018, motivo pelo qual não haveria cobertura securitária vigente à época do falecimento da segurada. Alegou que a negativa administrativa ao pagamento foi legítima, estando amparada nas cláusulas contratuais expressas. Por fim, impugnou os pedidos do autor, requerendo a improcedência da ação (ev. 17).Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial, argumentando que demonstrou o pagamento regular das parcelas até dezembro de 2018, não havendo prévia comunicação da seguradora quanto à suposta inadimplência ou extinção do contrato. Reafirmou a configuração de dano moral diante da negativa indevida, requerendo o acolhimento integral dos pedidos formulados (ev. 21).Despacho determinando a substituição do polo passivo, fazendo constar CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, conforme pedido do requerido no evento 31. (ev. 34). Petição do requerido pleiteando diligências probatórias (ev. 41). Petição do requerente pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ev. 42). Decisão deferindo a produção de prova documental, testemunhal e pericial (ev. 44). Juntada de documentos (ev. 50 e 51). Petição da parte requerente manifestando sobre os documentos apresentados nos evento 50 e 51. (ev. 56). Petição do requerido manifestando sobre os documentos (ev. 57).Laudo médico pericial (ev. 148). Manifestação do requerido acerca do laudo médico pericial (ev. 152). Manifestação do requerente acerca do laudo médico pericial (ev. 155). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito.II.1. Mérito.De início, ao analisar os fatos apresentados, observo que se estabelece uma relação de consumo entre o autor e os demandados, conforme preconiza o artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), bem como a Súmula 297 do STJ. Sendo assim, o caso em questão está submetido às normativas do CDC, conjuntamente às disposições pertinentes do Código Civil.Cinge-se a controvérsia a definir se a existência de doença preexistente do segurado falecido constitui motivo legítimo para exclusão do pagamento da indenização securitária. Ademais, cumpre verificar se eventual atraso no pagamento das parcelas do prêmio implica a rescisão automática do contrato de seguro, independentemente da necessidade de prévia notificação ao segurado.II.1.1. Atraso no pagamento do prêmio e rescisão automática.O contrato de seguro de vida é um negócio jurídico pelo qual uma das partes, denominada seguradora, mediante pagamento de prêmio pelo segurado, obriga-se a pagar determinada indenização ou benefício a uma terceira pessoa indicada (beneficiário), ou ao próprio segurado, na ocorrência de evento futuro e incerto relacionado à vida ou à integridade física daquele.Regulado especialmente pelos artigos 757 a 802 do Código Civil brasileiro, bem como por normas específicas expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), o seguro de vida possui natureza tipicamente aleatória, uma vez que depende da ocorrência de evento incerto (falecimento, invalidez, doença grave, entre outros).Destacam-se, como características fundamentais, a boa-fé objetiva, a bilateralidade, a onerosidade e o caráter personalíssimo do contrato, impondo deveres recíprocos de informação e transparência às partes.Pois bem. Em que pese a controvérsia instaurada entre as partes acerca da realização do pagamento ou não de parcelas a partir de 2018, entendo que esta questão é desimportante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, segundo estabelece a súmula 616: "A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro".Não consta nos autos qualquer prova de que o requerido tenha promovido comunicação prévia ao segurado acerca da mora no pagamento dos prêmios de seguro. Ao contrário, verifica-se que apenas foi anexada comunicação posterior (ev. 17), já informando acerca da negativa de cobertura em razão do não pagamento.Cumpre salientar que, embora exista cláusula contratual prevendo a rescisão automática do contrato diante da inadimplência de três parcelas consecutivas (13.3, letra “a”), referida disposição é nula de pleno direito. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reputa abusiva tal cláusula, por violação aos princípios protetivos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, notadamente o direito à informação prévia, clara e adequada sobre eventual rescisão contratual.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO OU SUSPENSÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. "Considera-se indevido o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a constituição em mora do segurado, mediante prévia notificação" ( AgInt no AREsp n. 1530000/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 14/2/2020). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2032799 SP 2021/0373182-3, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022).RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DO PRÊMIO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO TITULAR. SÚMULA 616/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO AFASTAM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O contrato de seguro de vida tem expressiva relevância social, dado seu caráter previdenciário, justificando a aplicação da ideia de sociedade do risco. Portanto, a rescisão do contrato de seguro, fundada na inadimplência do segurado, deverá ser precedida de interpelação do segurado para sua constituição em mora, assim como ser observada a extensão da dívida e se esta é significativa diante das peculiaridades do caso concreto. Inteligência da Súmula 616/STJ. 2.1. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o longo período de regularidade contratual e a extensão da débito, não se mostra plausível a dispensa da notificação do segurado para a rescisão contratual em razão da inadimplência. 3. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1838830 RS 2018/0309269-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2020)Diante disso, ao menos no tocante à alegada ausência de pagamento das parcelas do prêmio securitário, é indevida a negativa de cobertura, tendo em vista a ausência de comunicação prévia da mora ao segurado. Nesse particular, impõe-se o reconhecimento da nulidade da cláusula de rescisão automática, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 616. Resta, contudo, pendente de análise a questão relativa à alegação de doença preexistente, matéria que será objeto de análise específica no tópico seguinte.II.1.2. Doença pré-existente.Da mesma maneira, em que pese a realização do exame médico pericial realizado nos autos, parece-me que não era tema controvertido a data do início do câncer da requerente, mas sim se houve omissão dolosa por parte da segurada ao contratar o referido seguro.De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é ilegítima a recusa de cobertura securitária por doença preexistente quando a Seguradora/Contratada não se precaveu mediante realização de exames de admissão. É dizer, então, que a Seguradora, ao não exigir exame de saúde prévio, assume o risco da ocorrência do sinistro por doença preexistente não informada pelo segurado, sendo cabível a recusa de cobertura tão somente na hipótese de comprovada má-fé do Segurado. Tal entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula n. 609/STJ e Súmula n. 14/TJGO. Observe-se: Súmula 609/STJ: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.Súmula 14/TJGO: Não se admite a tese de doença preexistente como negativa do pagamento de seguro de vida individual ou em grupo, quando a seguradora não exigiu a realização de exame prévio pelo segurado, embolsando o valor do prêmio, deixando de comprovar a manifesta má-fé do contratante.Anote-se que, ao optar por não exigir exames médicos prévios no momento da contratação, a seguradora não pode posteriormente invocar a inexistência de cobertura sob o argumento de doença preexistente, sem comprovar de maneira inequívoca a má-fé do segurado. Esta, por sua vez, não se presume e tampouco pode ser considerada caracterizada pela mera declaração genérica e abstrata do segurado, de que teria tomado conhecimento integral das cláusulas contratuais, argumento trazido pela requerida em sede de contestação. Exige-se, portanto, prova robusta e concreta da má-fé, ônus que incumbe exclusivamente à seguradora e do qual não se desincumbiu.Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO COMPROVADA. MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não comprovada a má-fé do segurado quando da contratação do seguro e ainda não exigida pela seguradora a realização de exames médicos, não pode a cobertura securitária ser recusada com base na alegação da existência de doença pré-existente. Precedente. 2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem acerca da existência de doença preexistente à contratação do seguro e da má-fé da parte contratante demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no AREsp n. 2.008.938/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) (g.n.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. DOENÇA PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme entendimento exarado na Súmula nº 14 deste Tribunal Estadual, a seguradora não pode eximir-se do pagamento da indenização de seguro, sob o fundamento de que a doença que acometeu o segurado era preexistente à contratação, se dele não exigiu exames clínicos de saúde prévios. 2. Para configuração do dano moral deve existir a comprovação, pela apelante, do direito violado em relação à sua personalidade, que acabou por lhes causar abalo psicológico. Ademais, o mero descumprimento de ajuste contratual não é, por si só, apto a gerar dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5556894-27.2019.8.09.0076, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) (g.n.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MORTE DO SEGURADO. DIREITO À QUITAÇÃO DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DA EXIGÊNCIA DE EXAMES PRELIMINARES PARA CONTRATAÇÃO. SÚMULA 609 STJ. SÚMULA 14 TJGO. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SÚMULA 616 STJ. COBERTURA INTEGRAL DEVIDA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se as razões de apelação impugnam os fundamentos de decidir constantes da sentença. 2. Muito embora haja ressalva quanto à impossibilidade de assegurar o contratante em caso de doença preexistente, não há no caderno processual elementos que identifiquem o cuidado da seguradora em precaver-se, exigindo a entrega ou a realização de exames a fim de verificar o estado de saúde do contratante. Inteligência das Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 14 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 3. A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. 4. O Tribunal da Cidadania e este Sodalício possuem orientações no viés de que o simples descumprimento de cláusula contratual, por si só, não enseja dano moral. 5. Considerando o parcial provimento do presente recurso, mister a inversão dos ônus sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - AC: 51200637820218090010 ANICUNS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Anicuns - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)No caso em tela, portanto, verifica-se que a requerida não cumpriu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, do CPC), uma vez que não apresentou documentos que comprovasse a realização de exames prévios ou demonstrassem que a requerente agiu de má-fé, omitindo intencionalmente a doença preexistente.II.1.3. Dano moral. Ultrapassadas as questões referentes à ausência de notificação prévia da mora e à improcedência da alegação de doença preexistente, resta analisar o cabimento da indenização por danos morais.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a recusa injustificada ao pagamento da indenização securitária gera dano moral, especialmente diante das circunstâncias do caso concreto, em que o beneficiário, já abalado emocionalmente pelo falecimento da segurada, vê-se indevidamente privado do direito contratado.Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ PERMANENTE. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a recusa indevida ou injustificada do pagamento de indenização securitária enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado. A jurisprudência desta Corte confere à recusa injustificada da cobertura oriunda de contrato de seguro de vida o mesmo tratamento jurídico dado ao contrato de seguro de saúde, não se tratando, nesses casos, de mero aborrecimento. Precedentes. 2. Somente é admissível o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso em debate. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 780881 RJ 2015/0231872-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2019).Com efeito, a negativa indevida pela seguradora ao pagamento do prêmio de seguro implica violação dos direitos da personalidade do beneficiário, trazendo sofrimento e angústia que transcendem o mero aborrecimento cotidiano, justificando-se plenamente a reparação civil a título de dano moral.Para a fixação do quantum indenizatório, adoto o método bifásico, consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual consiste, inicialmente, na determinação de um valor-base, ancorado em precedentes judiciais relativos a violações análogas do bem jurídico tutelado, e, posteriormente, na modulação desse valor com base nas peculiaridades do caso em tela.Levando em conta as circunstâncias específicas do presente caso, bem como os precedentes judiciais pertinentes, arbitra-se o valor da reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que se mostra equilibrado e adequado à magnitude do dano moral experimentado pelo consumidor, atendendo tanto aos princípios da justiça e equidade quanto ao objetivo de desestimular práticas lesivas semelhante. II.1.4. Dedução dos prêmios não pagos, juros e correção monetária.Em observância ao princípio da eventualidade, sustenta a requerida que, caso seja acolhida a pretensão autoral quanto ao pagamento da indenização securitária, deverão ser deduzidos os valores correspondentes aos prêmios não pagos pela segurada, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2018 e janeiro e fevereiro de 2019, totalizando o valor histórico de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais).Sobre esse aspecto, efetivamente, deve-se reconhecer a necessidade de dedução dos valores referentes aos prêmios não pagos pela segurada. A obrigação securitária caracteriza-se pela bilateralidade e onerosidade, sendo inquestionável a contraprestação pecuniária correspondente ao prêmio como elemento essencial ao equilíbrio contratual. Em decorrência lógica, a ausência de pagamento integral do prêmio implica a necessidade de compensação do valor da indenização securitária com os valores dos prêmios inadimplidos, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro nos termos do artigo 884 do Código Civil.Portanto, acolho o pedido para determinar a dedução dos valores referentes aos prêmios inadimplidos do montante da indenização securitária devida.No que concerne à aplicação de correção monetária e juros sobre os valores inadimplidos relativos aos prêmios não pagos, merece acolhimento o pleito da requerida. É incontroverso que a segurada deixou de cumprir tempestivamente a obrigação contratual relativa ao pagamento dos prêmios, o que configura mora ex re sobre estas parcelas.Assim, os valores correspondentes aos prêmios inadimplidos deverão sofrer a incidência de correção monetária e juros moratórios conforme expressamente previsto na cláusula 11.8 das Condições Gerais do contrato de seguro, desde a data do vencimento de cada prestação não adimplida. Quanto à indenização securitária (dano material), os juros moratórios serão contados a partir da negativa de cobertura pela seguradora, nos termos do artigo 397 do Código Civil, configurando-se, da mesma forma, a mora ex re.Em relação à correção monetária, incidirá desde a data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, também coincidente com a data da negativa administrativa do pagamento, nos termos do artigo 397 do Código Civil. Para fins de correção monetária, diante da ausência de convenção específica, aplicável o índice do IPCA, conforme determina o parágrafo único do art. 389.No tocante aos juros, ante a ausência de estipulação convencional e tendo em vista a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.905/2024 ao artigo 406, §1º do Código Civil, incidirá a taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzida a variação do IPCA no mesmo período.Já no que se refere aos danos morais, em conformidade com o entendimento jurisprudencial sumulado (Súmula 362 do STJ), a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento. Por sua vez, os juros moratórios serão contados da data da negativa indevida do pagamento do seguro pela seguradora, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil, diante do reconhecimento da mora ex re.Assim fica estabelecida a sistemática de atualização dos valores discutidos nos autos.III. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por STENIO DE SOUZA em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA, e assim o faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para:a) Condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), deduzidos os valores referentes aos prêmios inadimplidos, acrescidos de correção monetária e juros moratórios conforme previstos na cláusula 11.8 das Condições Gerais do contrato de seguro, desde a data do vencimento de cada prestação não adimplida;b) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA a partir da data do arbitramento (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC deduzida da variação do IPCA, desde a data da negativa indevida ao pagamento do prêmio (art. 406, §1º, do Código Civil);c) Determinar que, sobre o valor da indenização securitária (dano material), incidam juros moratórios a partir da negativa administrativa ao pagamento pela seguradora, bem como correção monetária a contar da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, ambos conforme disposto no artigo 397 do Código Civil, utilizando-se para a correção monetária o índice IPCA, conforme disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e para os juros, a taxa SELIC deduzida da variação do IPCA no mesmo período, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil.Condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado digitalmente. Marcella Sampaio Santos Juíza de Direito136

25/03/2025, 00:00

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