Execução de Título Extrajudicial 5523300-04.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5523300-04.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5523300-04.2020.8.09.0006Parte autora/exequente: Erlane MarquesParte ré/executada: Plumatex Colchões Industrial Ltda.DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Executada interpõe Exceção de Pré-Executividade (ev. 121) alegando a existência de vícios que impedem o prosseguimento da ação, sustentando o inadimplemento do contrato de prestação de serviços advocatícios por parte da exequente.Aponta a nulidade da execução em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, com base em decisões judiciais anteriores que reconheceram a necessidade de perícia contábil para delimitar o valor exequendo e, na ausência de capacidade da credora para firmar o contrato à época dos fatos.Pugna, ainda, pela suspensão da execução e, ao final, pela declaração de nulidade do feito executivo, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.Procurador da parte exequente apresenta no ev. 122, peça dirigida ao Juízo da Vara de Petrolina de Goiás, referente ao feito de n. 5513015-89.2020.8.09.0122, em que figuram como partes as pessoas de ERNANI VIEIRA MOTA e BENEDITA GONZAGA DE OLIVEIRA, requerendo a expedição de Alvará para levantamento de valores depositados.Exequente requer a busca de ativos via SISBAJUD, eis que os embargos à execução não foram recebidos com efeito suspensivo (ev. 123).Por sua vez, a parte executada, no ev. 124, requer a apreciação da exceção de pré-executividade, comunicando, ademais, inexistir o trânsito em julgado da decisão de ev. 61, a qual está pendente de julgamento final de agravo.Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido.Inicialmente, manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, sobre a petição encartada no ev. 122, mormente porque foi dirigida a Juízo distinto, cujo número do feito e as partes não coincidem com os deste feito.A depender da manifestação da credora, proceda-se ao bloqueio da aludida movimentação, lavrando-se certidão acerca do ocorrido.Acerca da exceção de pré-executividade, passo a apreciar.A empresa Plumatex Colchões Industrial Ltda. opôs Exceção de Pré-Executividade (movimento 121) em face da ação de execução ajuizada por Erlane Marques, alegando, em síntese, o inadimplemento contratual por parte dessa última; nulidade da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, necessidade de perícia contábil para delimitar o valor exequendo (com base em decisões judiciais anteriores) e incapacidade da Exequente para firmar o contrato à época dos fatos.Diante disso, requer a suspensão da execução e a declaração de nulidade do feito executivo, extinguindo o processo sem resolução do mérito.Considerando os argumentos apresentados pela parte excipiente, a exceção não deve ser acolhida, pelos seguintes fundamentos que passo a expor.1. Inadequação da via eleita:A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões extrínsecas ao título executivo, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, tais como a prescrição, a nulidade da execução e a ilegitimidade das partes.No entanto, a alegação de inadimplemento contratual e a necessidade de perícia contábil para delimitar o valor exequendo dizem respeito ao mérito da demanda e à relação jurídica existente entre as partes, devendo ser suscitadas em sede de Embargos à Execução, conforme disposição do art. 917 do CPC.2. Presença dos requisitos do título executivo:Para um título ser considerado executivo, é necessário preencher os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme disposto no artigo 783 do CPC.A excipiente alega a ausência de liquidez e certeza do título, contudo, sem apresentar elementos concretos que sustentem tal alegação.A mera necessidade de realização de perícia contábil não é suficiente para afastar a liquidez do título, especialmente se este já delimita o valor da dívida (art. 783 do CPC).3. Incapacidade da Exequente:A alegação de incapacidade da exequente para celebrar o contrato à época dos fatos, além de não ter sido acompanhada de qualquer prova documental, também é questão de mérito que demanda dilação probatória, não sendo possível sua análise em sede de exceção de pré-executividade.A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.Neste caso, a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade pela pessoa jurídica executada revela necessidade de dilação probatória, além de não se tratar de matéria de ordem pública, tornando a via utilizada inadequada.É importante destacar que a busca por jurisprudência específica do TJGO e STJ sobre casos semelhantes é prejudicada pela ausência de informações detalhadas sobre o título executivo e a relação jurídica existente entre as partes.No entanto, a jurisprudência majoritária segue o entendimento de que a Exceção de Pré-Executividade não é o instrumento processual adequado para discutir questões de mérito, como as alegadas pela excipiente, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. 1. A decisão recorrida não carece de fundamentação, pois o juiz a quo expôs os motivos que formaram seu convencimento, o que conferiu aos recorrentes plenas condições de formular a insurgência. 2. É cediço que a exceção de pré-executividade é medida excepcional e restrita a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador, ou, ainda, em se tratando de flagrante e evidente nulidade do título, cujo reconhecimento não demanda dilação probatória. 3. No caso, a execução está fundada em título extrajudicial, consoante artigo 784, II, da Lei Processual Civil, estando acompanhada da planilha evolutiva da dívida, sendo que o suposto defeito do negócio jurídico demanda dilação probatória, inadmissível em sede da exceção de pré-executividade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5798700-94.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2024, DJe de 16/03/2024) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I. A exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva. Havendo necessidade de dilação probatória para comprovação das alegativas do devedor, afigura-se manifestamente inadequada a via da exceção de pré-executividade, nos termos da Súmula nº 393 do STJ. II. As alegações de que a parte executada nunca foi proprietária/possuidora do imóvel, para ser contribuinte do IPTU razão pela qual seria parte ilegítima, bem como que a conta em que foi realizada a penhora era utilizada exclusivamente para pagamento de salários, exigem dilação probatória, razão pela qual deve ser rejeitada a exceção de pré-executividade. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5631432-70.2023.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) *grifeiDiante do exposto, a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada, por ser incabível na espécie.Da mesma forma, aguarde-se o trânsito em julgado da decisão proferida no ev. 63 para encaminhar os autos a busca de ativos via SISBAJUD, conforme lá mencionado.Intimem-se as partes eletronicamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA1

25/03/2025, 00:00

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