Procedimento Comum Cível 5570333-91.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5570333-91.2024.8.09.0024 Demandante(s): Laisse Faustino Da Silva Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Laisse Faustino da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de pensão por morte. Extrai-se da inicial que a parte autora vivia em união estável com Zeilamar Silva de Castro, que faleceu em 25/10/2015, razão pela qual requereu a concessão de pensão por morte junto ao INSS. Aduz a parte autora, contudo, que o benefício foi indeferido sob a justificativa de falta da qualidade de segurada. Por essa razão e por entender que preenche a todos os requisitos necessários, ajuizou a presente demanda, pugnando pela concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER: 01/08/2022). Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora, mas indeferido o pedido liminar (mov. 5). Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo (mov. 10), que foi recusada pela parte autora (mov. 13). Contestação apresentada à mov. 16, alegando a não comprovação da qualidade de dependente. Impugnação à contestação à mov. 19. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal (mov. 24). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Da (des)necessidade de produção de prova testemunhal Inicialmente, ressalto que, segundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento. Assim, em que pese a parte autora tenha requerido a realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, supostamente com o intuito de comprovar a qualidade de dependente, entendo que a produção de tal prova não se faz necessária. Isto porque, a sentença declaratória de existência ou inexistência de união estável, proferida pela Justiça Estadual, que é a justiça competente para tal, deve ser observada também pela Justiça Federal (ou pela Estadual em jurisdição delegada), quando do julgamento de ação visando à concessão de pensão por morte do companheiro, uma vez que proferida pelo órgão do Poder Judiciário incumbido pela Constituição Federal de examinar as demandas relacionadas ao direito de família e sucessões, matérias incluídas na competência residual atribuída à Justiça Comum dos Estados. No caso em apreço, existe nos autos cópia da sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões desta comarca, reconhecendo a União Estável entre Laisse Faustino da Silva e Zeilamar Silva de Castro, durante o período de outubro de 2013 a 25/10/2015, ou seja, até a data do óbito da pretensa instituidora do benefício. Assim, por entender inócua a prova testemunhal, indefiro o pedido e, estando o feito apto a julgamento, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Inexistindo preliminares ou vícios capazes de invalidar a presente demanda e estando preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. A pensão por morte consiste no benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado que falecer, estando regulamentada nos artigos 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991 e nos artigos 105 a 115 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos do artigo 105, caput, e incisos do Regulamento da Previdência Social, a pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Com efeito, a certidão de óbito da pretensa instituidora do benefício foi acostada em à mov. 01, arq. 13, comprovando que o óbito ocorreu em 25/10/2015. A qualidade de segurada da pretensa instituidora do benefício está devidamente demonstrada pela Carteira de Trabalho e Previdência Social, de onde se extrai que a falecida trabalhava com carteira assinada à época do óbito (mov.01, arq. 10). A qualidade de dependente da autora também está satisfatoriamente comprovada pela sentença proferida pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões desta comarca (mov. 01, arq. 11), que vincula este Juízo, diante de sua eficácia declaratória. Comprovada a união estável, presumida é a dependência econômica da autora em relação à pretensa instituidora do benefício. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR SENTENÇA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO ÓBITO PRESENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. HONORÁRIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e, para a sua concessão, é indispensável que se prove, no momento do óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente econômico (a) do (a) requerente. 2. A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material (Súmula 63 da TNU) e, no caso, a prova oral colhida confirma a convivência more uxório durante mais de vinte anos até o falecimento da instituidora (fls. 55/57), prova esta corroborada pela sentença declaratória proferida pelo Juízo da Comarca de Varjão-GO, que, em cognição plena e exauriente, reconheceu a união estável entre ambos. Ressalte-se que a sentença declaratória de união estável proferida pela Justiça Estadual possui efeito erga omnes, devendo ser obrigatoriamente observada pelo INSS para a concessão de benefícios previdenciários. 3. Caracterizada a união estável, a dependência econômica do companheiro em relação à falecida é presumida, a teor do art. 16, I, § 4º, da Lei n. 8.213/91. 4. A qualidade de segurado encontra-se demonstrada, pois a instiutidora era beneficiária de aposentadoria por invalidez (fl. 73). 5. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo (06/08/2012, fl. 19), pois formulado há mais de 30 dias do óbito (20/11/2010, fl. 18), conforme redação então vigente do art. 74 da Lei nº 8.213/91. 6. Os juros de mora, devidos a partir da citação, e a correção monetária observarão o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. No período antecedente à sua vigência, a correção se fará nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que tal deliberação não prejudicará a incidência do que será decidido pelo STF do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida. 7. Os honorários, devidos pelo INSS, serão fixados pelo Juízo de Primeiro Grau, quando da liquidação, nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 85 do CPC/2015. 8. Apelação provida. Benefício deferido.(TRF-1 - AC: 00128351520144019199, Relator.: JUIZ FEDERAL CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA, Data de Julgamento: 07/04/2017, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 30/08/2017) (sem grifos no original) A propósito, vejamos o que diz o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. Assim, se mostram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. DO TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O artigo 74 da Lei n. 8.213/1991, dispõe o seguinte: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Dessa maneira, como o benefício foi requerido em 01/08/2022, nesta data deve ser fixado o termo inicial. DO DISPOSITIVO Pautado em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o promovido Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder e pagar à parte autora o benefício de pensão por morte advindo da Sra. Zeilamar Silva de Castro, desde a data do requerimento administrativo (DIB: 01/08/2022). Os juros correm a partir da citação, conforme súmula 204 do STJ: “Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.” O índice é o da poupança (Tema 810 do STF). A correção monetária, por sua vez, tem por termo inicial o vencimento de cada parcela do benefício previdenciário, utilizando-se como índice o INPC (Informativo 620 do STJ). Contudo, a partir do dia 08/12/2021, deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021. Isento a parte ré do pagamento de custas processuais, mas a condeno ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no artigo 85, §3º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada até o julgamento do apelo; que o acórdão é encaminhado via e-mail; que não há pendência no Projudi para aguardando recurso, o que demanda a movimentação pelo Cartório a cada 100 dias; e, que gera um novo processo junto ao Tribunal ad quem, constando o mesmo feito em duplicidade para fins de estatística nacional, DETERMINO o arquivamento até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/03/2025, 00:00