Execução de Título Extrajudicial 5781798-13.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5781798-13.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5781798-13.2024.8.09.0025Polo ativo: Neide Aparecida Da SilvaPolo passivo: Heroi Materiais E Utilidades Ltda Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Neide Aparecida Da Silva em face de Heroi Materiais E Utilidades Ltda, devidamente qualificados nos autos.Citada para pagar a dívida em 3 (três) dias, a parte executada se manteve inerte (evento 16).Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros (evento 17).A executada, liminarmente, requereu a suspensão da inscrição do sistema Serasajud, bem como a designação de audiência de conciliação (evento 18).Relatado o essencial, decido.Inicialmente, verifico que não há nos autos nenhuma determinação a fim de que se proceda com o lançamento do nome da executada nos cadastros do Serasajud, tampouco a inscrição se faz de forma automática, portanto, sem fundamentação o pedido da executada. Lado outro, determino que a Serventia junte aos autos o relatório da CACE contendo as penhoras já realizadas, caso a diligência ainda esteja ativa, ou se já finalizada, que junte os extratos na sua integralidade.Em caso de penhora no valor integral da dívida, designe-se audiência de conciliação, com a intimação das partes, oportunidade na qual a executada poderá opor embargos à execução (art. 52, inciso IX, da Lei n.º 9.099/1995).Havendo penhora parcial, intime-se a executada para garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do Fonaje, o qual dispõe: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.”Em caso de inércia da parte, prossiga-se com a execução nos termos da decisão proferida no evento 10.Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Retifique o valor da causa nos termos da emenda à inicial (evento 8).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

25/03/2025, 00:00

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