Procedimento Comum Cível 5919866-43.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5919866-43.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5919866-43.2024.8.09.0024 Demandante(s): Francisco Carmo Da Silva Junior Demandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício cumulada com pedido de tutela provisória inaldita altera pars ajuizada por Francisco Carmo da Silva Júnior em face do Instituto Nacional do Seguro Social, partes qualificadas. Narra a inicial, em síntese, que a autora sofreu fratura do pé, fratura de maleolo medial, em razão de acidente de trânsito na data de 27/03/2024, que o impede de exercer suas atividades laborais. Afirma que usufruiu do benefício previdenciário pelo período de 12/04/2024 até a data de 25/05/2024, quando foi cessado. Por esta razão, pugna pelo restabelecimento ou conversão do benefício previdenciário. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 01). Proferida decisão à mov. 05, determinando a realização de prova pericial e a citação da parte ré. Realizada a prova pericial, cujo laudo foi submetido ao contraditório (mov. 15). Citada, a parte ré apresentou contestação, demonstrando concordância ao laudo pericial (mov. 19). Apresentada a contestação, a parte autora apresentou réplica à parte ré e impugnação ao laudo pericial (mov. 20). Vieram-me conclusos. Breve relato. Fundamento e decido. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Denota-se que o autor impugna o laudo pericial sob a alegação de que a conclusão do perito está equivocada e que não retrata a realidade médica. Por estas razões, pugna pela nomeação de novo profissional para realização de novo laudo. Pois bem. De acordo com o artigo 480 Código de Processo Civil, é cabível a realização de nova perícia nas situações em que não houve esclarecimento suficiente da matéria em pauta ou quando verificadas inexatidões nos resultados obtidos no exame pericial anterior. Partindo deste plano de fundo e após avaliar, de forma minuciosa, o laudo pericial contido nos autos, não entendo configurados quaisquer dos aspectos que autorizariam a realização de nova perícia. Isso porque o exame pericial (mov.15) foi desenvolvido de forma bastante detalhada, colhendo informações necessárias e avaliando os documentos contidos nos autos. Diferentemente do alegado pelo autor, os quesitos foram todos respondidos com clareza e o laudo elaborado de forma cognoscível, meticulosa e abrangente, assim como sua conclusão. Não se verifica qualquer imprecisão entre a narrativa contida no laudo e sua conclusão respectiva, nem qualquer omissão ou insuficiência. Por estas razões, rejeito as impugnações apresentadas pelo autor, ao passo que indefiro o pedido de realização de nova perícia e homologo a prova pericial. Presentes os pressupostos processuais, não havendo irregularidades a serem sanadas, tenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, haja vista que os elementos de instrução trazidos bastam à valoração do direito. Deste modo, passo, portanto, ao exame do mérito. O benefício previdenciário requerido pela autora encontra-se regulado pela lei n. 8.213/1991, a qual prevê, em seu artigo 18, a aposentadoria por incapacidade permanente (inciso I, alínea "a") e o auxílio por incapacidade temporária (inciso I, alínea "e"). Além disso, os requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários encontram-se elencados nos artigos 25, 42 e 59 do mesmo diploma normativo: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Portanto, são requisitos para a concessão do benefício: 1) qualidade de segurado, por ser benefício previdenciário. Nesse particular, ressalto o teor da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformizações, segundo a qual "a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)". 2) período de carência de 12 (doze) meses para doenças comuns, dispensada para doenças especiais (artigo 151 da lei n. 8.213/91) ou acidente; 3) incapacidade permanente e total, posterior ou agravada após a entrada no RGPS. Em sendo temporária a incapacidade, o benefício a ser deferido é o auxílio-doença. Transportando tais lições ao caso sob exame, observa-se que a qualidade de segurado do autor é questão incontroversa. Os documentos acostados aos autos comprovam sua qualidade de segurado através dos dados do CNIS (mov.01, arquivo 09). Por sua vez, a avaliação da incapacidade é aferida pelo magistrado conforme livre convencimento motivado e de forma multifatorial. A análise é permeada por pelas conclusões médicas e por condições pessoais e sociais do requerente. Nesse sentido, a prova pericial atestou a não incapacidade laboral da autora, ao dispor que a “ Periciando sofreu de fratura do tornozelo esquerdo tratado conservadoramente e uso de tala gessada. Não observamos nenhuma sequela deixada pela fratura. Não há incapacidade para o trabalho. Não há redução da capacidade laborativa.” Por estas razões, o perito concluiu que a autora não apresenta empecilhos que cessem a sua atividade laboral. Pautado em tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor dos procuradores do Instituto Nacional do Seguro Social. Contudo, em razão de ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a cobrança (artigo 98, §3 º do Código de Processo Civil). Sentença não sujeita à remessa necessária (artigo 496, § 3º, I do Código de Processo Civil). Saem as partes intimadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o decorrido no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil). Considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada até o julgamento do apelo; que o acórdão é encaminhado via e-mail; que não há pendência no Projudi para aguardando recurso, o que demanda a movimentação pelo Cartório a cada 100 dias; e, que gera um novo processo junto ao Tribunal ad quem, constando o mesmo feito em duplicidade para fins de estatística nacional, DETERMINO o arquivamento até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/03/2025, 00:00