Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5904974-32.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5904974-32.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5904974-32.2024.8.09.0024 Demandante(s): Matteo Fuga Oliveira Ala Demandado(s): Municipio De Caldas Novas SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Matteo Fuga Oliveira Ala, representado por seu genitor Matheus Emanuel Ala, em desfavor do Estado de Goiás e do Município de Caldas Novas, objetivando a concessão da fórmula alimentar Neocate LCP. Extrai-se da inicial que o autor foi diagnosticado com alergia à proteína do leite de vaca – APLV e necessita fazer uso da fórmula Neocate LCP, 400g, 12 latas ao mês. Aduz o autor que a fórmula tem alto custo e que, por isso, requereu o fornecimento do medicamento ao Município de Caldas Novas, que informou que não possui a fórmula solicitada em estoque. Por essa razão, ajuizou a presente demanda, pugnando pela concessão da tutela de urgência para que os réus forneçam ao autor a fórmula Neocate LCP. A inicial veio instruída com procuração documentos (mov. 01). Parecer do NATJUS acostado à mov. 11. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça e deferida a tutela antecipada de urgência (mov. 13). Citado, o Município de Caldas Novas não ofereceu contestação. O Estado de Goiás, por sua vez, contestou a ação à mov. 20, sustentando a necessidade de a União integrar o polo passivo da demanda. Impugnação à contestação à mov. 25. Parecer do Ministério Público à mov. 30. Vieram os autos conclusos para sentença. Breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, vislumbro que o feito está apto ao julgamento, haja vista que a resolução do litígio não requer a produção de outras provas. Aplicável, portanto, o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA REVELIA O Município de Caldas Novas, embora regularmente citado, não apresentou contestação. Dessa forma, atento às disposições elencadas no artigo 344 do Código de Processo Civil, seria medida de rigor a decretação de sua revelia. No entanto, considerando que os bens e direitos sob responsabilidade da fazenda pública possuem caráter indisponível, os efeitos do instituto jurídico acima avençado não devem ser aplicados, a teor do que excepciona o artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Por essa razão, deixo de aplicar os efeitos da revelia. DA (DES)NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO FEITO Em que pese a arguição do Estado de Goiás, a saúde é direito social garantido pela Constituição Federal (art. 6º) e dever do Estado (art.196), cabendo ao ente público assegurar o tratamento necessário aos cidadãos. A responsabilidade solidária dos entes federados permite a inclusão de qualquer um deles no polo passivo para assegurar a tutela da saúde (STF, RE 855.178, Tema 793). Além disso, por não se tratar de medicamento e por estar a fórmula alimentar pleiteada incorporada ao SUS, inaplicável o Tema 1234 ao caso. Assim, não se exige a participação da União no polo passivo. Neste sentido: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL PARA CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV). RESPONSABILIDADE DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por menor representada contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás, pleiteando o fornecimento da fórmula infantil Neocate LCP, em virtude de ser portadora de alergia à proteína do leite de vaca (APLV), conforme prescrição médica apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do mandado de segurança para assegurar o fornecimento do insumo pleiteado, tendo em vista: i. a necessidade da fórmula infantil para preservação da saúde da impetrante, conforme diagnóstico e prescrição médica; ii. a competência do Estado de Goiás para o fornecimento, sem necessidade de inclusão da União no polo passivo, nos termos da responsabilidade solidária entre os entes federados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A saúde é direito social garantido pela CF/1988 (art. 6º) e dever do Estado (art. 196), cabendo ao ente público assegurar o tratamento necessário aos cidadãos. 4. A responsabilidade solidária dos entes federados permite a inclusão de qualquer um deles no polo passivo para assegurar a tutela da saúde (STF, RE 855.178, Tema 793). 5. O fornecimento de insumos já incorporados ao SUS, como a fórmula Neocate LCP, é obrigação do ente estadual, não se exigindo a participação da União no polo passivo.6. A oitiva do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NATJUS) é facultativa, sendo desnecessária quando a documentação e os pareceres apresentados já comprovam a necessidade e a adequação do tratamento. 7. A continuidade do fornecimento do medicamento deve estar condicionada à renovação periódica de prescrição médica e à devolução dos insumos não utilizados, para evitar desperdício de recursos públicos. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. O Estado deve fornecer fórmula infantil para criança com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), nos termos de prescrição médica, como forma de garantir o direito à saúde. 2. A competência para o fornecimento é solidária entre os entes federados, não exigindo a presença da União no polo passivo. 3. A renovação periódica de prescrição médica e a devolução dos insumos não utilizados são requisitos para manutenção do fornecimento." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 12.016/2009, art. 13. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 05.03.2015; STF, ARE 685.230 AgR/MS, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª T., DJe 25.03.2013; TJGO, Mandado de Segurança nº 5022226-53.2021, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, 3ª CC, julgado em 06.05.2021; TJGO, Mandado de Segurança nº 5643987-28.2020, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, 5ª CC, julgado em 03.05.2021. VI. DISPOSITIVO Segurança concedida. (Mandado de Segurança n. 5607101-88.2024.8.09.0000. 6ª Câmara Cível – Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, julgado em 07/10/2024. DJe de 11/10/2024). Isto posto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Inexistindo outras preliminares ou vícios capazes de invalidar a presente demanda e estando preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. Na espécie, colhe-se dos autos que o autor foi diagnosticado com Alergia à Proteína do Leite de Vaca – APLV aos 03 (três) anos de idade, razão pela qual lhe foi prescrito pelo médico assistente a fórmula Neocate LCP. A Constituição Federal estabelece o direito à vida e à saúde pública a qualquer cidadão, nos seguintes termos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV. a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 196. A saúde é direito de todos, e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os artigos 2º e 4º, da Lei 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de Direito Público ou Privado, mencionam: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). § 1º Estão incluídas no disposto neste artigo as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde. Nesse contexto, dúvidas não remanescem quanto à responsabilidade imposta ao Estado, concernente à imprescindibilidade de promoção de medidas verdadeiramente eficazes à assistência do cidadão e, de consectário, à garantia de acesso a tratamentos de saúde, cirurgias, medicamentos e outros meios necessários a permitir sustentável condição de vida. Sob esse aspecto, ao Poder Público, seja no âmbito da União, do Estado ou do Município, compete o fornecimento da assistência necessária ao restabelecimento da saúde dos cidadãos. Na hipótese, observa-se imperiosa necessidade de submissão do autor ao uso da fórmula Neocate LCP, cujo objetivo precípuo é lhe possibilitar o direito de uma vida digna e com melhor qualidade. Neste sentido, o Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário foi elucidativo ao mencionar que “Há elementos técnicos suficientes para reconhecer a necessidade e imprescindibilidade de uso da fórmula alimentar prescrita (Neocate LCP®)” (mov. 11). Os documentos médicos acostados aos autos reforçam a imprescindibilidade da fórmula alimentar, indicando que a proteína do leite de vaca causa raias de sangue nas fezes e aumento da frequência de evacuações ao autor, bem como que já foi tentado uso de fórmula infantil hipoalergênica e de outras fórmulas infantis, mas sem melhora (mov. 01, arq. 07). Assim, os elementos constantes no presente feito são contundentes para atestar a existência da necessidade de utilização da fórmula em questão e a sua pertinência ao tratamento da condição que acomete o autor. Ressalte-se que não se faz necessária a análise dos requisitos do Tema 106 do STJ, uma vez que não se trata de medicamento e que a fórmula Neocate LCP está incorporada ao Sistema Único de Saúde. Dito isso, deve-se destacar o princípio da integralidade da assistência, previsto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.080/1990, que estabelece que o cidadão deve ser atendido em todas as suas necessidades. Portanto, a existência do direito do autor se encontra patente. Quanto ao dever obrigacional do Estado de Goiás, tem-se que o direito à proteção e assistência à saúde deve ser obrigatoriamente resguardado pelo Estado, nos termos dos artigos 23 e 196 da Constituição Federal, cabendo ao Sistema Único de Saúde a materialização desse direito e sua efetiva prestação à comunidade. Assim, pelas razões expostas e pelas provas colacionadas aos autos, entendo suficientemente comprovada a existência de direito consubstanciado na legislação pátria, derivados de elementos que bastam para ensejar a procedência do pedido inicial. DO DISPOSITIVO Posto isso, ante os fundamentos de fato e de direito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e torno definitiva a tutela antecipada concedida, a fim de determinar aos réus, solidariamente, o fornecimento da fórmula Neocate LCP ao autor, na forma e quantidade prescritas pelo médico assistente, condicionado à apresentação de receituário médico que deverá ser atualizado a cada 6 (seis) meses. No caso de interrupção/suspensão do tratamento, a paciente ou a família deverá devolver o restante não utilizado. Isento de custas processuais. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Expirado o prazo para recurso voluntário, com ou sem sua interposição, certifique-se nos autos e os remetam ao E. Tribunal de Justiça para o necessário reexame, por força do disposto no artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/03/2025, 00:00