Execução Fiscal 6123484-94.2024.8.09.0126 - TJGO

Execução Fiscal 6123484-94.2024.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLISVara da Fazenda Pública- Gabinete da Juíza de DireitoR. Direita, 28 - Centro, Pirenópolis - GO, 72980-000 Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Autos nº: 6123484-94.2024.8.09.0126Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução FiscalParte Requerente: Municipio De PirenopolisParte Requerida: Construtora Habil Ltda. Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato. DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL deflagrada pelo MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS em desfavor da CONSTRUTORA HABIL LTDA.Devidamente citada (evento n° 8), a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, oportunidade em que alegou inexigibilidade do débito exequendo, em razão do adimplemento (evento n° 10).Intimado, o Município de Pirenópolis pugnou pela rejeição da exceção, tendo em vista que a matéria alegada é relativa a embargos à execução (evento n° 14).Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.De início, destaca-se que a exceção de pré-executividade é o meio que a parte executada dispõe, sem necessidade de garantia do juízo, de fazer alegações de defesa pertinentes às matérias de ordem pública. Em que pese não tenha previsão no ordenamento positivo, é admitida pela doutrina e jurisprudência como incidente capaz de impedir a execução quando há alegação de matéria que possa ser conhecida de pronto pelo magistrado.Assim, tal incidente excepciona o sistema que disciplina a execução e a respectiva impugnação, e se restringe à apreciação de matérias de ordem pública, especificadamente, a nulidade ou inexistência do título executivo.As matérias suscitadas em sede de exceção de pré-executividade se subordinam à observância de dois requisitos, quais sejam, que o juiz possa conhecer delas de ofício e que a decisão possa ser dada sem necessidade de dilatação probatória.À vista disso, pode-se concluir que o aludido incidente somente é admissível diante da flagrante nulidade, reconhecimento de questão de ordem pública ou, então, da inexistência do título executivo.Cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade é a forma de contraditar, preliminarmente, a pretensão executiva viciada ou inexistente, tendo sido admitida em casos de nulidade do título ou ausência de pressupostos processuais e condições da ação, nos termos da Súmula 393 do STJ, in verbis, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.".Com efeito, o manejo deste incidente consiste na possibilidade do devedor, independentemente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidade ou defeitos do título executivo, desde que evidente e flagrantes e suficientemente provadas de plano.No que tange as demais irregularidades, o meio de defesa do executado são os embargos, através do qual devem ser deduzidas questões relacionadas ao excesso ou outras matérias de demandem dilação probatória.No caso dos autos, vislumbro que a matéria ventilada, qual seja, alegação de inexigibilidade do débito exequendo em razão do adimplemento, não se trata de matéria de ordem pública que permita ao magistrado reconhecer de ofício.Ademais, verifica-se que a apreciação da alegação demanda dilação probatória, já que a parte executada acostou aos autos apenas as guias dos documentos únicos de arrecadação (DUAM), sem o respectivo comprovante do pagamento e, ainda, o número dos documentos apresentados divergem daqueles inscritos em dívida ativa.Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.Intimem-se as partes.Preclusa esta decisão e, não havendo apresentação de embargos à execução, intime-se a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se.Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(90)