Cumprimento de sentença 0247909-65.2006.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 0247909-65.2006.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0247909-65.2006.8.09.0051Exequente(s): CARLOS ANTONIO COELHO DA SILVAExecutado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALNatureza: Cumprimento de SentençaDECISÃO / MANDADOA presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. HOMOLOGO os cálculos constantes no evento n. 170, apresentados pela parte exequente, considerando que a Fazenda Pública, devidamente intimada para se manifestar sobre eles, permaneceu inerte.EXPEÇA-SE ofício de requisição de pequeno valor, referente ao pagamento do valor indicado na movimentação n. 170, observadas as cautelas de praxe, devendo a RPV ser encaminhada ao INSS, nos moldes do Art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Atente-se quanto aos termos do Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO.No mais, aguarde-se o pagamento do débito na forma acima deliberada.Com a notícia da disponibilização do crédito, expeça-se competente alvará. Intimem-se as partes.Não havendo ulteriores manifestações, arquivem-se os autos.GOIÂNIA, 23 de março de 2025.(Assinado Eletronicamente)Everton Pereira SantosJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 4.084/2024) aa3

25/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(48)