Agravo de Instrumento 5209323-04.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5209323-04.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: AUGUSTO CESAR ROCHA DE CARVALHOAGRAVADO: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado em ação de cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. A decisão recorrida autorizou o parcelamento das custas em até dez vezes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o deferimento da gratuidade da justiça com base na simples alegação de insuficiência financeira, ainda que ausente documentação comprobatória, ou se é legítimo o indeferimento do pedido e a concessão de parcelamento das custas como forma de garantir o acesso à justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da incapacidade de arcar com os encargos processuais, sendo legítimo ao juiz exigir documentação comprobatória da hipossuficiência, conforme previsto no art. 99, § 2º, do CPC.4. A jurisprudência e a Súmula 25 do TJGO condicionam a concessão do benefício à comprovação da alegada insuficiência de recursos.5. Embora não tenha sido demonstrada situação de carência financeira extrema, a legislação autoriza, como alternativa, o parcelamento das custas, medida adotada pela decisão agravada, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, garantindo o acesso à jurisdição.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “1. A gratuidade da justiça depende da demonstração da insuficiência de recursos, cabendo ao juiz avaliar os elementos probatórios constantes nos autos. 2. O parcelamento das custas processuais é medida legítima e eficaz para garantir o acesso à justiça quando não comprovada a hipossuficiência extrema.”Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula nº 25; TJGO, Agravo de Instrumento 5412359-73.2018.8.09.0000, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 1ª Câmara Cível, j. 14.12.2018, DJe 14.12.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por AUGUSTO CESAR ROCHA DE CARVALHO contra decisão proferida pela Juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Suelenita Soares Correia, nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS, ora agravado. Na decisão agravada (evento 13 do processo originário), a magistrada indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado pela agravante, nos seguintes termos: “(…) Do exame dos autos, nota-se que a parte exequente não apresentou documentação bastante a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação para a concessão do benefício, impondo-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.Desse modo, determino:1) Intime-se a parte exequente para efetuar o integral pagamento das custas iniciais, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Havendo interesse, dentro do prazo concedido, deverá ser requerido expressamente o parcelamento das custas. 1.1) Na oportunidade, a parte deverá informar a este juízo sobre eventual recebimento do débito por via administrativa, por meio de ação individual ou de cumprimento de sentença, e esclarecer se houve a cessão do crédito. Ressalta-se que a falsidade na declaração acarretará medidas criminais (art. 299 do Código Penal) e a condenação por litigância de má-fé (arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil).2) Se requerido o parcelamento das custas, em respeito ao direito de acesso à justiça e considerando os argumentos constantes na peça inicial, desde já autorizo o parcelamento em até dez (10) vezes. Todavia, deverá ocorrer o integral pagamento até a expedição de alvará (RPV ou precatório, conforme aplicável), conforme dispõe o artigo 2º, § 1º, do Provimento n. 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.3) Em caso de parcelamento, deverá a escrivania deste Juízo adotar as providências necessárias.3.1) Na continuidade, intime-se a parte exequente para efetuar o pagamento da primeira parcela e comprovar nos autos, no prazo de quinze (15) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição e arquivado o feito. Cabe à parte exequente comprovar o pagamento das parcelas subsequentes.4) Na hipótese de não pagamento das custas, façam-me conclusos no classificador “ACS/PM/BM – custas pendentes”. (...)” Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que se encontra em situação de vulnerabilidade financeira, sendo servidor público estadual, único provedor do lar e com despesas mensais que comprometem significativamente sua renda. Alega que o pagamento das custas no valor de R$ 1.574,11 comprometeria cerca de 19% de sua renda líquida, inviabilizando seu acesso à justiça. Aduz que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples declaração de insuficiência financeira é presumidamente verdadeira, salvo prova em contrário. Por fim, requer liminarmente que seja concedido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento. No mérito, pugna pela reforma da decisão combatida a fim de que lhe seja concedida a gratuidade de justiça. Preparo dispensado por se tratar do próprio pleito recursal (artigo 101, caput e § 1º, do CPC). No despacho de evento 05 foi determinada a intimação da recorrente para juntar documentos a fim do comprovar a hipossuficiência financeira. Sem contrarrazões ao recurso. Documentos juntados em evento nº 8. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão, nos termos autorizados pelo artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; ” No caso dos autos, a agravante pretende a reforma do ato decisório, rogando pela concessão da gratuidade de justiça, defendendo a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Acerca da matéria, o Código de Processo Civil de 2015 define, expressamente, a possibilidade de formulação do pleito assistencial a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, na própria petição recursal, dispensando, assim, a tradicional petição avulsa e seu processamento em apartado, além de autorizar que, no recurso cujo mérito relacionar-se à concessão da gratuidade da justiça, a parte recorrente estará dispensada do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão. Sobre o tema, confira-se o Enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, embora haja uma presunção em favor do declarante sobre o estado de hipossuficiência, ao juiz, não é vedada a análise do conjunto probatório quanto às alegações da parte, cabendo ao magistrado, antes de indeferir o pleito, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da benesse, teor do artigo 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil. No presente caso, ao analisar os documentos juntados (evento 8) verifica-se que o agravante não comprovou a existência de circunstância especialmente desfavorável que faça com que possa ser enquadrado em uma situação de hipossuficiência tal que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita, bem como deixou de demonstrar que o pagamento da guia de custas iniciais afetaria o sustento seu e de sua família. Contudo, mesmo não tendo sido constatada a situação de carência financeira da recorrente, há a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, o que constitui uma ferramenta importante para aqueles que, não fazendo jus à isenção total do seu recolhimento advindo da gratuidade da justiça, podem quitar os ônus processuais de forma fracionada, viabilizando o acesso à tutela jurisdicional. Verifica-se na decisão agravada que o juízo de primeiro grau autorizou o parcelamento das custas em até 10 (dez) vezes, o que garante a acessibilidade do recorrente à justiça. A respeito, dispõe o § 6º, do artigo 98, do Código de Processo Civil: “Art. 98. (…)§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Eis o entendimento jurisprudencial deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS SATISFATORIAMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA Nº 25, DO TJGO. PARCELAMENTO AUTORIZADO. 1- Manifesta é a impossibilidade de deferir-se o pedido de assistência judiciária gratuita se a parte não demonstrar a alegada falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. 2- Disciplina o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que a assistência judiciária somente será concedida à integralidade a quem comprovar, indiciariamente que seja, a insuficiência de recursos, o que, in casu, não restou evidenciado. Precedentes do STJ. Ademais, a Corte deste Tribunal de Justiça sumulou o entendimento segundo o qual 'faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, impondo-se, no caso, o seu indeferimento. 3- No entanto, para assegurar o acesso à justiça, garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e diante da previsão do artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil de 2015, possível a autorização, de ofício, do parcelamento das custas processuais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, IV, A, DO CPC. SÚMULA 25 DO TJGO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412359-73.2018.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e NEGO-LHE provimento pela via monocrática, para manter a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. É como decido. Intime-se e dê-se ciência desta decisão ao Juízo da causa. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos presentes autos, retirando-se o feito do acervo desta relatoria. Intime-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator N18

04/04/2025, 00:00