Execução de Título Extrajudicial 5218009-68.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5218009-68.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Número: 5218009-68.2025.8.09.0088 Requerente: Ripka Clinica Odontologica Ltda Requerido(a): Eurismar Goncalves De Almeida SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por Ripka Clinica Odontologica Ltda em desfavor de Eurismar Goncalves De Almeida. Foi determinada a emenda da inicial, contudo, deixou o prazo transcorrer sem se manifestar. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, nos termos do artigo 321, parágrafo único, prevê que: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição. O Nobre Sodalício Goiano já se manifestou a respeito do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DA EMENDA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. I. Deixando a parte autora de atender a ordem judicial, é correta a sanção do indeferimento da peça nos termos do que consigna o artigo 321, parágrafo único, do atual Diploma Processual Civil. II. Nas hipóteses de indeferimento da petição inicial por descumprimento da ordem de emenda, prescinde a intimação pessoal da parte, providência que somente revelava-se exigível quando houvesse abandono do feito, nos moldes do que dispõe o § 1º do artigo 485 do atual Estatuto Processual Civil. III. Descabe discutir acerca da necessidade ou não de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, nos termos do artigo 285-B do Código de Ritos, pois caberia aos Apelantes terem se insurgido contra a decisão que determinou a emenda a inicial, o que não ocorreu, tornando preclusa a matéria. IV. O artigo 1.025 do Código de Processo Civil passou a prever expressamente a figura do prequestionamento na forma ficta, de modo que o julgador não está obrigado a abordar todos os pontos arguidos pelas partes e nem a manifestar-se expressamente sobre os dispositivos elencados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0156236- 14.2015.8.09.0006, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6.ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2019, DJe de 02/10/2019) Nesse sentido, o indeferimento da petição inicial e previsto no artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil, como causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Nessa senda, em face do não cumprimento do determinado, o indeferimento da Petição Inicial é medida que se impõe. Pelo exposto, INDEFIRO a inicial e, consequentemente, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, consoante as disposições do artigo 321, P. Único, c/c o art. 330, inciso IV, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se e cumpra-se. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito em Substituição Automática

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5218009-68.2025.8.09.0088 Promovente: Ripka Clinica Odontologica Ltda Promovido: Eurismar Goncalves De Almeida DECISÃO Intime-se a parte exequente para depositar na secretaria deste Juizado o(s) título anexado(s) na inicial, no prazo de quinze dias úteis, em observância ao art. 425, § 2º do Código de Processo Civil. Após o depósito do(s) título(s), cite-se a parte executada, para pagar o débito, no prazo de 3 (três) dias úteis. Caso a parte executada não seja encontrada, nos termos do artigo 829 do CPC, cite-a nos moldes anteriores ou para indicar bens a penhora, nos termos do §2º do referido artigo. Não havendo o pagamento no prazo assinalado nem a indicação de bens a penhora, promova-se a penhora eletrônica de dinheiro sobre os valores porventura existentes em conta bancária ou aplicação financeira de titularidade da executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. (Enunciado 147 do FONAJE). Sendo insuficientes dos valores encontrados, promova-se a penhora online sobre os valores porventura existentes em conta bancária de titularidade da parte executada, na forma de repetição programada, por 30 (trinta) dias. Caso não encontre nenhum numerário, proceda-se a busca no sistema Renajud e, caso seja encontrado veículo de propriedade da parte executada, livre de restrições anteriores, promova-se sua restrição (penhora e transferência). No que se refere à avaliação, determino que a Secretaria a realize utilizando-se o valor da tabela FIPE, o qual pode ser verificado no site https://placafipe.com/. Após a consulta do valor, junte-se o espelho nos autos. Restando infrutífera a avaliação pelo site citado acima, expeça-se mandado de avaliação. Sendo realizada a primeira constrição de bens ou valores, seja ela via Sisbajud ou Renajud, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, oportunidade em que a mesma poderá oferecer embargos (art. 52, IX, lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. Em caso de oferecimento de embargos, caso sejam julgados improcedentes, serão devidas custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei n.º 9.099/95. Restando infrutíferas as pesquisas de bens via sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, indicar de forma objetiva e detalhada, bens passíveis de penhora de propriedade da executada, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00