Execução de Título Extrajudicial 5220720-09.2025.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Goiatuba - Juizado Especial Cívelemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471GOIATUBA Processo nº: 5220720-09.2025.8.09.0068 SENTENÇADispensado o relatório por força do art. 38, da Lei 9.099/95.Decido.Infere-se do processo que a obrigação constante no contrato juntado ao ev. 01 deveria ter sido satisfeita na comarca de Caldas Novas-GO, e, as partes elegeram no respectivo contrato aquela Comarca como sendo a de foro competente para dirimir as controvérsias do contrato. Alia-se a este fato, ser o domicílio da Executada, na comarca de Caldas Novas-GO, portanto, inexistindo neste processo quaisquer das hipóteses previstas no art. 4º da Lei 9.099/95, que tornaria competente este Juizado para processamento e julgamento do feito.Ressalta-se que, em se tratando de critério territorial, a incompetência do Juizado pode ser reconhecida de ofício, conforme se depreende o enunciado 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).”Assim, necessária se faz a extinção do feito em razão da incompetência territorial.Posto isto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III c/c art. 4º, ambos da Lei 9.099/95.Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo na forma legal.Cumpra-se.Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

24/03/2025, 16:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Dulcimone Soares De Melo Camargo - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

24/03/2025, 16:17

Litispendência/conexão - Negativa

24/03/2025, 12:34

Peticão Enviada

24/03/2025, 09:17

Goiatuba - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: LÍVIA VAZ DA SILVA

24/03/2025, 09:17

Autos Conclusos

24/03/2025, 09:17

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 16:17