Execução da Pena 5473724-38.2021.8.09.0093 - TJGO

Execução da Pena 5473724-38.2021.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5473724-38.2021.8.09.0093Requerido(a): Gustavo Garcia Paes, inscrito(a) no CPF n.º 002.030.421-82, Endereço: RUA CÂNDIDA DE CARVALHO, 0, SETOR CRUVINEL, MINEIROS, GO, CEP: 75834137. DECISÃO Infere-se dos autos, na certidão de movimentação 118, que o réu solicitou o parcelamento das custas finais apuradas em R$ 1.815,83 (mil oitocentos e quinze reais e oitenta e três centavos), já que não possui condições de quitar o débito.É o breve relato, DECIDO.O Tribunal de Justiça, por meio da Resolução 138/2021, em seu artigo 3º, prevê expressamente a possibilidade do parcelamento das custas finais.Vejamos:“Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais;(...)§ 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito.Ainda:Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5748925- 70.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: DELFINO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ESPÓLIO DE VITAL PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. 2. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 57489257020228090011 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Assim, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas finais em 05 (cinco) parcelas, por ser o máximo autorizado pelo Tribunal de Justiça de Goiás. (Destaquei).Assim, considerando que o réu é estudante e informou em sede de audiência de instrução e julgamento (ev.101) possuir renda mensal de 01 (um) salário-mínimo, DEFIRO o pedido formulado e oportunizo ao acusado o parcelamento das custas processuais em 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas, devendo a primeira ser paga no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação dessa decisão e as demais nos meses subsequentes, até a quitação do valor total da guia.Providenciem o necessário ao parcelamento e, após, intimem o sentenciado para o devido recolhimento. Resta advertido que caberá ao réu comprovar o adimplemento das parcelas, devendo juntar cópia dos comprovantes nos autos. Arquivem-se os autos durante o parcelamento.Transcorrido o prazo do parcelamento sem pagamento, promova-se a averbação das custas finais e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta:1) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi;2) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected] força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)03__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/03/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Todas as movimentações(143)