Procedimento Comum Cível 0450325-91.2014.8.09.0099 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0450325-91.2014.8.09.0099 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de duas apelações cíveis, negando provimento à primeira e dando parcial provimento à segunda, para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios conforme a EC nº 113/2021. A embargante alega omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à análise de princípios constitucionais, dispositivos legais e jurisprudência pertinente, e requer prequestionamento para fins de acesso aos tribunais superiores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) analisar se o acórdão embargado é omisso quanto à análise de princípios constitucionais e dispositivos legais relacionados à responsabilidade civil e aos critérios de fixação de indenização;(ii) verificar se há contradição entre o acórdão e precedentes do mesmo Tribunal;(iii) saber se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou adequadamente a matéria, inclusive quanto à inexistência de dano moral pelo atraso no pagamento de salários.4. O julgamento considerou que a responsabilidade civil exige demonstração de lesão à dignidade, o que não se constatou no caso concreto.5. A existência de divergência jurisprudencial não se enquadra como contradição para fins de embargos de declaração, pois refere-se a julgados distintos, e não a inconsistência interna da decisão.6. O prequestionamento se satisfaz com o enfrentamento implícito das matérias suscitadas, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive com respaldo no art. 1.025 do CPC.7. Ausente qualquer dos vícios legais, os embargos de declaração não merecem acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa a dispositivos constitucionais e legais não configura omissão quando a matéria é implicitamente enfrentada no acórdão. 2. A divergência entre julgados não se enquadra na hipótese de contradição prevista no art. 1.022 do CPC. 3. O prequestionamento pode ser considerado atendido ainda que implícito, conforme o art. 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 7º, IV, V e X; CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 186, 927 e 944. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Gilmar Luiz Coelho Embargos de Declaração na Dupla Apelação Cível nº 0450325-91.2014.8.09.0099Comarca de Leopoldo de BulhõesEmbargante: Marilda Antônia do NascimentoEmbargado: Município de Leopoldo de BulhõesRelator: Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARILDA ANTÔNIA DO NASCIMENTO em face do acórdão da mov. 85, que conheceu da primeira apelação cível e negou-lhe provimento, bem como conheceu da segunda apelação cível e deu-lhe parcial provimento, para reformar em parte a sentença e determinar que sobre o valor devido incida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios, a contar da citação, em porcentual equivalente à remuneração oficial da caderneta de poupança até dezembro de 2021, a partir de quando a taxa Selic deverá ser adotada para atualização monetária e recomposição da mora, com fulcro no artigo 3º, da Emenda à Constituição Federal n.º 113/2021.Em suas razões (mov. 90) a embargante sustenta que o acórdão embargado padece de omissões e contradições que comprometem a prestação jurisdicional adequada.Alega, inicialmente, que o julgado descurou de se manifestar sobre a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da isonomia (art. 5º, caput, da CF), bem como à proteção ao salário prevista nos incisos IV, V e XVII do art. 7º da Constituição Federal.Argumenta, ainda, que o acórdão não enfrentou de forma expressa os dispositivos legais indicados na apelação, notadamente os artigos 186 e 927 do Código Civil e os artigos 373, II, e 944 do Código de Processo Civil, que tratam da responsabilidade civil, ônus da prova e critérios de fixação da indenização por danos morais.Aponta, igualmente, a existência de precedentes desta Corte, inclusive da mesma Câmara julgadora, que reconheceram o direito à indenização por danos morais em situações análogas, com fundamento na retenção dolosa de salários por parte do mesmo Município, o que evidencia, segundo a embargante, contradição no tratamento de casos semelhantes, gerando insegurança jurídica.Sustenta, por fim, a necessidade de prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais mencionados, a fim de viabilizar a interposição de eventuais recursos aos tribunais superiores, bem como pleiteia a modulação dos efeitos da decisão, com eventual atribuição de efeitos infringentes para reconhecer o direito à indenização postulada. É o relatório. Passo ao voto. 1. Da admissibilidade Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 2. Mérito da controvérsia dos Embargos de Declaração Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.No caso em análise, não se verificam as hipóteses legais que autorizam o acolhimento dos aclaratórios.Em primeiro lugar, quanto à alegada ausência de manifestação sobre a violação aos princípios constitucionais, observa-se que o acórdão enfrentou adequadamente a questão central da demanda, analisando a configuração ou não do dano moral decorrente do atraso no pagamento de verbas salariais.O julgado foi expresso ao consignar, com base em entendimento consolidado deste Tribunal, que "o simples atraso ao pagamento dos salários não configura a prática de ato ilícito capaz de impor a reparação de danos morais por parte da Administração Pública, devendo o Poder Público, tão somente, arcar com as verbas salariais decorrentes do período inadimplido".Ao assim decidir, o acórdão considerou implicitamente que, embora o salário tenha natureza alimentar e seja protegido constitucionalmente, seu atraso, por si só, não enseja automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração efetiva da lesão à dignidade, o que não ocorreu no caso concreto.Ademais, o julgado não violou o princípio da isonomia, pois a análise da ocorrência de dano moral é casuística, dependendo das circunstâncias específicas de cada situação concreta, não havendo tratamento desigual a situações idênticas.Quanto à alegação de omissão no enfrentamento dos dispositivos legais indicados na apelação, notadamente os arts. 186 e 927 do Código Civil e os arts. 373, II, e 944 do CPC, verifica-se que o acórdão abordou expressamente a responsabilidade civil e o ônus da prova.De fato, ao tratar do ônus da prova, o acórdão destacou que "em ações desta natureza, em que servidores públicos buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao autor cabe apenas comprovar o vínculo contratual ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do autor, ao teor do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC".No que tange à responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC), o acórdão enfrentou a questão ao analisar os pressupostos do dano moral, concluindo pela ausência de ato ilícito capaz de ensejar reparação. Quanto aos critérios de fixação da indenização (art. 944 do CC), não houve necessidade de apreciação específica, posto que o pedido indenizatório foi julgado improcedente.Em relação à suposta contradição com outros julgados desta Corte, cabe esclarecer que a divergência jurisprudencial não configura a contradição a que alude o art. 1.022 do CPC, que se refere a antagonismos internos na própria decisão embargada, e não entre esta e outros acórdãos. A jurisprudência não é estática e pode evoluir conforme as especificidades de cada caso concreto, sem que isso represente violação à segurança jurídica.No tocante ao prequestionamento, tem-se que as matérias constitucionais e legais foram devidamente enfrentadas, ainda que implicitamente, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos invocados pela parte para fins de prequestionamento, conforme entendimento pacificado dos Tribunais Superiores, consubstanciado nas Súmulas 282 e 356 do STF.Por fim, quanto ao prequestionamento, é cediço que o requisito de admissibilidade dos recursos extraordinários não reclama que a decisão recorrida disserte ou faça referência explícita aos preceitos legais e constitucionais ou julgados reputados violados pelas partes, bastando que os dispositivos referidos se revelem fundamentados e suficientes para resolução do caso submetido à apreciação, mormente em face do atual regramento processual que passou a prever expressamente a possibilidade do prequestionamento ficto, a teor do artigo 1.025 do CPC.Destarte, o acórdão embargado é hígido, porquanto foi devidamente motivado, inexistindo quaisquer dos vícios catalogados na disciplina legal incidente na espécie.Ao teor do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, MAS OS REJEITO, em razão da inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do Estatuto Processual Civil.Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. É o voto. Certificado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILMAR LUIZ COELHOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau /N4 Embargos de Declaração na Dupla Apelação Cível nº 0450325-91.2014.8.09.0099Comarca de Leopoldo de BulhõesEmbargante: Marilda Antônia do NascimentoEmbargado: Município de Leopoldo de BulhõesRelator: Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de duas apelações cíveis, negando provimento à primeira e dando parcial provimento à segunda, para determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e de juros moratórios conforme a EC nº 113/2021. A embargante alega omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à análise de princípios constitucionais, dispositivos legais e jurisprudência pertinente, e requer prequestionamento para fins de acesso aos tribunais superiores.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão:(i) analisar se o acórdão embargado é omisso quanto à análise de princípios constitucionais e dispositivos legais relacionados à responsabilidade civil e aos critérios de fixação de indenização;(ii) verificar se há contradição entre o acórdão e precedentes do mesmo Tribunal;(iii) saber se há necessidade de manifestação expressa para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que enfrentou adequadamente a matéria, inclusive quanto à inexistência de dano moral pelo atraso no pagamento de salários.4. O julgamento considerou que a responsabilidade civil exige demonstração de lesão à dignidade, o que não se constatou no caso concreto.5. A existência de divergência jurisprudencial não se enquadra como contradição para fins de embargos de declaração, pois refere-se a julgados distintos, e não a inconsistência interna da decisão.6. O prequestionamento se satisfaz com o enfrentamento implícito das matérias suscitadas, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, inclusive com respaldo no art. 1.025 do CPC.7. Ausente qualquer dos vícios legais, os embargos de declaração não merecem acolhimento.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: "1. A ausência de menção expressa a dispositivos constitucionais e legais não configura omissão quando a matéria é implicitamente enfrentada no acórdão. 2. A divergência entre julgados não se enquadra na hipótese de contradição prevista no art. 1.022 do CPC. 3. O prequestionamento pode ser considerado atendido ainda que implícito, conforme o art. 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; art. 5º, caput; art. 7º, IV, V e X; CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 186, 927 e 944. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração na Dupla Apelação Cível nº 0450325-91.2014.8.09.0099, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Dclaração e rejeitá-lo, nos termos do voto do Relator. Votaram, acompanhado o relator a Doutora Maria Cristina Costa Morgado atuando em substituição ao Desembargador Kisleu Dias Maciel e a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva, que presidiu a sessão de julgamento.Esteve presente à sessão o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça.Goiânia, 28 de abril de 2025. GILMAR LUIZ COELHOR E L A T O RJuiz Substituto em Segundo Grau

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau - Murilo Vieira de Faria Dupla Apelação Cível nº 0450325-91.2014.8.09.0099 Comarca de Leopoldo de Bulhões 1ª Apelante: Marilda Antônia do Nascimento 1º Apelado: Município de Leopoldo de Bulhões 2º Apelante: Município de Leopoldo de Bulhões 2ª Apelada: Marilda Antônia do Nascimento Relator: Murilo Vieira de Faria - Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Conforme relatado, trata-se de dupla apelação cível, a primeira interposta por Marilda Antônia do Nascimento e a segunda pelo Município de Leopoldo de Bulhões, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Judicial da Comarca de Leopoldo de Bulhões, nos autos da “ação de cobrança de salário c/c dano moral por retenção dolosa”, ajuizada pela primeira apelante em desfavor do segundo. Extrai-se da exordial que a autora, servidora efetiva do Município de Leopoldo de Bulhões, ocupante do cargo de professora PI-NÍVEL 1, não recebeu seus vencimentos referentes aos meses de março, julho e outubro de 2012, o adicional de um terço de férias relativo a julho de 2012, as férias devidas em dezembro de 2012 (correspondentes ao mês de aniversário da servidora), bem como o décimo terceiro salário referente ao mesmo ano. Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo a condenação do réu ao pagamento das verbas em atraso e à indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Após regular trâmite processual, foi proferida a sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes o pedido inicial, condenando a parte ré ao pagamento dos valores referentes às verbas trabalhistas vindicadas na petição inicial, quais sejam salário referente aos meses de março, julho e outubro de 2012, além do terço de férias em julho de 2012, bem como as férias no mês de dezembro de 2012 (as férias são devidas no mês de aniversário do servidor) e, também, o décimo terceiro não recebido em 2012 (mov. 47). Irresignadas, as partes recorrem. Em suas razões recursais, a autora/1ª apelante sustenta que a retenção dolosa de verbas salariais é reconhecida constitucionalmente como ato ilícito (art. 7º, X, da CF/88) e que, pela sua natureza alimentar, é capaz de ensejar dano moral presumido. Destaca que a falta de pagamento por meses lhe causou angústia e instabilidade, comprometendo sua dignidade e subsistência, e que o ente público deve garantir transparência e regularidade nos pagamentos, assumindo as consequências de seus atos. Nesse contexto, requer a reforma da sentença para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais, em valor proporcional e razoável. O réu/2º apelante, por sua vez, assevera que os documentos juntados aos autos são insuficientes para comprovar a ausência de pagamentos e que a autora não especificou os meses ou valores devidos. Argumenta que os extratos bancários não comprovam o não recebimento das remunerações e que os pagamentos foram efetuados posteriormente. Afirma que a condenação ao pagamento das diferenças salariais viola a Lei de Responsabilidade Fiscal por impor despesas sem previsão orçamentária e questiona os índices aplicados para atualização monetária e juros, defendendo a aplicação exclusiva da taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021. Por fim, pede a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a aplicação da SELIC como índice único para atualização monetária e juros de mora. 1. Da admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo, conheço dos recursos. Passo à análise dos recursos de forma conjunta. 2. Do mérito Em ações desta natureza, em que servidores públicos buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao autor cabe apenas comprovar o vínculo contratual ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do autor, ao teor do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA COMISSIONADA. SALÁRIOS ATRASADOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DANOS MORAIS INOCORRÊNCIA. I - Não demonstrado o pagamento das verbas trabalhistas, ônus atribuível ao réu/apelado, por força do disposto no artigo 373, II, do CPC, merece reforma a sentença para, acolhendo parcialmente a pretensão inicial, condenar o apelado ao pagamento das contraprestações vindicadas (salários atrasados, 13º salário e férias). II - Diante da ausência de comprovação dos danos morais efetivos e decorrentes da conduta da municipalidade, deve ser rejeitado o pedido indenizatório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJ-GO 5134911-20.2021.8.09.0156, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO LABORAL COM A MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS DE FORMA IGUALITÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nas ações em que servidores públicos buscam o recebimento de verbas salariais não pagas, ao autor cabe apenas comprovar o vínculo contratual ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do ente requerido, por constituir fato extintivo do direito do autor, ao teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do CPC. 2. Se a autora/apelada logrou êxito em comprovar o vínculo com a Administração Pública, por meio do contrato originário e aditivo acostados com a inicial, que atestam a relação havida entre as partes, viável o reconhecimento da situação fático-jurídica. 3. Logo, eventuais pagamentos das verbas salariais, ditos pagos pelo ente municipal, deveriam ter sido comprovados, por simples prova documental. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5145924-73.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) Na espécie, observo que para comprovar o vínculo trabalhista com a municipalidade ré, a autora colacionou aos autos seu decreto de nomeação no cargo de Professor P-I no Município de Leopoldo de Bulhões. Logo, competia ao réu demonstrar a quitação regular das verbas salariais ora cobradas, através de prova documental. No tocante à alegação de que a parte autora não se desincumbiu do ônus da prova, não assiste razão o réu/2º apelante. Como cediço, ao autor cabe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito e ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC). Assim, uma vez demonstrado pela autora a existência de vínculo com a Administração Pública, cabia ao município juntar aos autos os respectivos comprovantes de pagamento das parcelas requeridas, a fim de demonstrar a sua quitação, o que não ocorreu no presente caso. Desta maneira, não tendo a parte ré logrado êxito quanto ao referido ônus probatório, deve ser responsabilizada pelo pagamento das verbas pleiteadas, visto ter restado comprovado o direito constitutivo da autora/1ª apelante, tal como decidido na sentença recorrida. Noutro giro, segundo precedentes da Corte Cidadã e desta Corte de Justiça, a ausência de previsão orçamentária e o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de amparo ao descumprimento de direito do servidor público, veja-se: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE OU AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA E LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AFASTADOS. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. CITAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 3. Segundo precedentes da Corte Cidadã e desta Corte de Justiça, a ausência de previsão orçamentária e o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de amparo ao descumprimento de direito do servidor público. [...] 7. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5085224-81.2018.8.09.0123, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADICIONAL DE TITULARIDADE E INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 014/2003. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 3. A ausência de previsão orçamentária e o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal não podem servir de amparo ao descumprimento de direito de servidor público. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5573525-50.2019.8.09.0107, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 12/08/2021, DJe de 12/08/2021) Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado, denota-se que na sentença foi adotado o IPCA-E em todo o período, sendo, pois necessário sua retificação para o escopo de adequar o tratamento atribuído aos consectários legais decorrentes da condenação imposta ao requerido as inovações trazidas pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Nessa extensão, acerca do tema relacionado à correção monetária e juros de mora sobre as condenações relacionadas com verbas devidas a servidores públicos, o Superior Tribunal de Justiça, adequando o seu entendimento ao Pretório Excelso (RE 870.947/SE, Julgado em sede de Repercussão Geral), deliberou em recurso afetado à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.495.146/MG) que: As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. STJ. 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620). Na espécie, tratando-se de período posterior à vigência da Lei n.º 11.960/2009, são aplicáveis os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Contudo, devem ser observadas as inovações trazidas pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, com vigência a partir de 09/12/2021, data de sua publicação, dispondo acerca da aplicação da taxa SELIC, nos seguintes termos: Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE HORAS EXTRA. PROFESSOR ESTADUAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. [...] 5. Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, desde a data do recolhimento indevido até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21, artigo 3º), devendo a sentença ser reformada neste ponto. [...] REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5473371-64.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023) Desta feita, impõe-se a parcial reforma da sentença, a fim de que aos consectários legais observem as inovações trazidas pelo artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Noutra quadra, acerca da indenização por dano moral, entendo que a reparação somente deve ser concedida nas hipóteses de violação da personalidade, em seus vários aspectos, como vida, integridade corporal, nome, capacidade ou estado de família. Em outras palavras, é o dano que lesiona os direitos personalíssimos, com reflexo não no patrimônio, mas na mente e sentimentos do indivíduo. Na espécie, a meu ver, o simples atraso ao pagamento dos salários não configura a prática de ato ilícito capaz de impor a reparação de danos morais por parte da Administração Pública, devendo o Poder Público, tão somente, arcar com as verbas salariais decorrentes do período inadimplido. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não destoa desse entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO JURÍDICO DEMONSTRADO. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. DIREITO COMPROVADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS LEGAIS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. [...] 2. O não pagamento de salários e seus reflexos, por si só, não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar reparação por dano moral por parte da Administração Pública. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0390572-09.2014.8.09.0099, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) Assim sendo, não há que se falar indenização por danos morais no presente caso. 3. Do dispositivo Ante o exposto, conheço da primeira apelação cível e nego-lhe provimento. Por outro lado, conheço da segunda apelação cível e dou-lhe parcial provimento, para reformar em parte a sentença e determinar que sobre o valor devido incida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios, a contar da citação, em porcentual equivalente à remuneração oficial da caderneta de poupança até dezembro de 2021, a partir de quando a taxa Selic deverá ser adotada para atualização monetária e recomposição da mora, com fulcro no artigo 3º, da Emenda à Constituição Federal n.º 113/2021. Tendo sido parcialmente provido o recurso, não há se falar em majoração do montante sucumbencial, nessa instância recursal. É o voto. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MURILO VIEIRA DE FARIA R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau /A20 Dupla Apelação Cível nº 0450325-91.2014.8.09.0099 Comarca de Leopoldo de Bulhões 1ª Apelante: Marilda Antônia do Nascimento 1º Apelado: Município de Leopoldo de Bulhões 2º Apelante: Município de Leopoldo de Bulhões 2ª Apelada: Marilda Antônia do Nascimento Relator: Murilo Vieira de Faria - Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o município ao pagamento de verbas salariais atrasadas, referentes a salários, férias e décimo terceiro, sendo requerida também indenização por danos morais, não acolhida pela decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação do pagamento das verbas salariais devidas; (ii) verificar se a ausência de previsão orçamentária e o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal podem servir de amparo ao descumprimento de direito do servidor público; (iii) identificar qual índice de correção monetária e juros deve ser aplicado às parcelas devidas; (iv) analisar se a retenção de verbas salariais enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo contratual entre a servidora e o município foi demonstrado, cabendo ao réu provar a quitação das verbas salariais, o que não ocorreu. 4. A ausência de previsão orçamentária e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o dever de cumprimento dos direitos dos servidores públicos, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 5. Quanto à atualização das parcelas devidas, devem incidir o IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir dessa data, a taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021. 6. A retenção de verbas salariais, por si só, não caracteriza ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais, salvo demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pela quitação de verbas trabalhistas compete ao ente público quando comprovado o vínculo com o servidor e ausente a demonstração de pagamento. 2. A ausência de previsão orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o descumprimento de direitos do servidor público. 3. As parcelas devidas devem ser atualizadas pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e pela taxa SELIC a partir de então, conforme a EC nº 113/2021. 4. A retenção de verbas salariais não caracteriza dano moral presumido, exigindo prova de violação efetiva a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 373, II; EC nº 113/2021, art. 3º; LRF, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22/02/2018; TJGO, Apelação Cível 0390572-09.2014.8.09.0099, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022; TJGO, Remessa Necessária Cível 5473371-64.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 10/04/2023; TJGO, Remessa Necessária Cível 5573525-50.2019.8.09.0107, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 12/08/2021; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5085224-81.2018.8.09.0123, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5145924-73.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023; TJ-GO 5134911-20.2021.8.09.0156, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Dupla Apelação Cível nº 0450325-91.2014.8.09.0099, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do duplo apelo, negar-lhe provimento ao primeiro e dar-lhe parcial provimento ao segundo, nos termos do voto do Relator. Votaram, acompanhado o relator o Desembargador Kisleu Dias Maciel e o Doutor Clauber Costa Abreu, atuando em substituição a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presidiu a sessão de julgamento a Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Esteve presente à sessão o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, 20 de março de 2025. MURILO VIEIRA DE FARIA R E L A T O R Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou o município ao pagamento de verbas salariais atrasadas, referentes a salários, férias e décimo terceiro, sendo requerida também indenização por danos morais, não acolhida pela decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve comprovação do pagamento das verbas salariais devidas; (ii) verificar se a ausência de previsão orçamentária e o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal podem servir de amparo ao descumprimento de direito do servidor público; (iii) identificar qual índice de correção monetária e juros deve ser aplicado às parcelas devidas; (iv) analisar se a retenção de verbas salariais enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O vínculo contratual entre a servidora e o município foi demonstrado, cabendo ao réu provar a quitação das verbas salariais, o que não ocorreu. 4. A ausência de previsão orçamentária e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam o dever de cumprimento dos direitos dos servidores públicos, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 5. Quanto à atualização das parcelas devidas, devem incidir o IPCA-E até dezembro de 2021 e, a partir dessa data, a taxa SELIC, conforme a EC nº 113/2021. 6. A retenção de verbas salariais, por si só, não caracteriza ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais, salvo demonstração de efetiva violação aos direitos da personalidade do servidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Primeira apelação conhecida e desprovida. Segunda apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pela quitação de verbas trabalhistas compete ao ente público quando comprovado o vínculo com o servidor e ausente a demonstração de pagamento. 2. A ausência de previsão orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o descumprimento de direitos do servidor público. 3. As parcelas devidas devem ser atualizadas pelo IPCA-E até dezembro de 2021 e pela taxa SELIC a partir de então, conforme a EC nº 113/2021. 4. A retenção de verbas salariais não caracteriza dano moral presumido, exigindo prova de violação efetiva a direitos da personalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, X; CPC, art. 373, II; EC nº 113/2021, art. 3º; LRF, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, j. 22/02/2018; TJGO, Apelação Cível 0390572-09.2014.8.09.0099, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022; TJGO, Remessa Necessária Cível 5473371-64.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Águas Lindas de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 10/04/2023; TJGO, Remessa Necessária Cível 5573525-50.2019.8.09.0107, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Morrinhos - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 12/08/2021; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5085224-81.2018.8.09.0123, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5145924-73.2022.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/05/2023; TJ-GO 5134911-20.2021.8.09.0156, Relator: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2022.

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

Intimação Lida

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(17)