Petição Criminal 5198155-39.2025.8.09.0072 - TJGO

Petição Criminal 5198155-39.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

18/07/2025, 13:58

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (24/03/2025 16:36:37))

18/07/2025, 13:57

Ordem de pagamento e Despacho

06/05/2025, 13:17

Resposta ao Alvará de transferência de dinheiro

06/05/2025, 13:15

Email de recebimento - Secretaria da economia

10/04/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2025, 00:00

envio alvará - secretaria da economia

08/04/2025, 18:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEANDRO FRANCISCO DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 08/04/2025 17:11:06)

08/04/2025, 17:57

Alvará Expedido

08/04/2025, 17:11

Transitado em Julgado

01/04/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 5198155-39.2025.8.09.0072Requerente: LEANDRO FRANCISCO DA SILVARequerido: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Trata-se de requerimento de restituição de fiança formulado por LEANDRO FRANCISCO DA SILVA (evento 01).Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido com o abatimento do valor das custas processuais (evento 09).Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Segundo o artigo 337, do Código de Processo Penal, se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto.No caso, infere-se dos autos originários nº 0343410-31 que foi recolhida fiança, no valor de R$ 2.200,00, como condição da concessão da liberdade provisória e que o requerente teve sua punibilidade extinta em razão do cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo, razão pela qual resta imperioso o deferimento do pedido.No tocante ao pedido formulado pelo Parquet, denota-se que este não merece prosperar, tendo em vista que o requerente não foi condenado, o que, por sua vez, afasta a possibilidade de abatimento das custas processuais do valor pago a título de fiança, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição do valor pago a título de fiança formulado por Leandro Francisco da Silva, nos termos do art. 337, do Código de Processo Penal.Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará para liberação do valor de R$ 2.200,00 pago a título de fiança, bem como seus acréscimos legais, em favor do requerente OU de seu advogado, caso tenha procuração nos autos com poderes específicos.PROCEDA-SE a serventia os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Cumprida a providência, ARQUIVEM-SE os autos.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

Por Maurício Alexandre Gebrim (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (24/03/2025 16:36:37))

24/03/2025, 17:43

Decisão -> deferimento

24/03/2025, 16:36

On-line para Inhumas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

24/03/2025, 16:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEANDRO FRANCISCO DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

24/03/2025, 16:36

Documentos

Decisão

•24/03/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 5198155-39.2025.8.09.0072Requerente: LEANDRO FRANCISCO DA SILVARequerido: Goias Mp Procuradoria Geral De Justica Trata-se de requerimento de restituição de fiança formulado por LEANDRO FRANCISCO DA SILVA (evento 01).Instado a manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento do pedido com o abatimento do valor das custas processuais (evento 09).Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Segundo o artigo 337, do Código de Processo Penal, se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto.No caso, infere-se dos autos originários nº 0343410-31 que foi recolhida fiança, no valor de R$ 2.200,00, como condição da concessão da liberdade provisória e que o requerente teve sua punibilidade extinta em razão do cumprimento das condições impostas para a suspensão condicional do processo, razão pela qual resta imperioso o deferimento do pedido.No tocante ao pedido formulado pelo Parquet, denota-se que este não merece prosperar, tendo em vista que o requerente não foi condenado, o que, por sua vez, afasta a possibilidade de abatimento das custas processuais do valor pago a título de fiança, nos termos do art. 336, do Código de Processo Penal.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de restituição do valor pago a título de fiança formulado por Leandro Francisco da Silva, nos termos do art. 337, do Código de Processo Penal.Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE alvará para liberação do valor de R$ 2.200,00 pago a título de fiança, bem como seus acréscimos legais, em favor do requerente OU de seu advogado, caso tenha procuração nos autos com poderes específicos.PROCEDA-SE a serventia os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Cumprida a providência, ARQUIVEM-SE os autos.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

(Referente à Mov. Decisão -> deferimento (24/03/2025 16:36:37))

Ordem de pagamento e Despacho

Resposta ao Alvará de transferência de dinheiro

Email de recebimento - Secretaria da economia

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

envio alvará - secretaria da economia

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEANDRO FRANCISCO DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Alvará Expedido - 08/04/2025 17:11:06)

Alvará Expedido

Transitado em Julgado

Por Maurício Alexandre Gebrim (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (24/03/2025 16:36:37))

Decisão -> deferimento

On-line para Inhumas - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de LEANDRO FRANCISCO DA SILVA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

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