Execução Fiscal 5199709-87.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5199709-87.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5199709-87.2016.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: V R PALACE HOTEL LTDANatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Goiânia, em face de V R Palace Hotel Ltda, ambos qualificados.Determinada a intimação da exequente para manifestar acerca de eventual prescrição, a municipalidade verberou a inexistência de prescrição e requereu o prosseguimento do feito com o pedido de citação do corresponsável.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Fundamento e decido.A prescrição é a extinção da relação jurídica tributária pelo decurso do tempo após a formalização do lançamento do crédito, prevendo o artigo 174, do Código Tributário Nacional que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”, bem ainda em seu parágrafo único, as hipóteses de interrupção: “I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;III - pelo protesto judicial;III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” Sem delongas, observando os autos, verifico que não se vislumbra prosperar a prescrição ordinária do crédito tributário.Já sobre e a prescrição intercorrente é aquela que ocorre após o ajuizamento de uma ação, mediante a configuração de dois requisitos, quais sejam, o decurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional previsto legalmente para o aforamento da pretensão e a inércia do credor.Sobre o tema, é entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É pressuposto, para que ocorra a prescrição intercorrente, a conjugação de dois elementos, quais sejam, o decurso do tempo e a inércia do titular do direito. 2. Decorrido o prazo de suspensão do art. 40, § 1º, da LEF, tem-se o início do quinquênio prescricional. 3. Escoados mais de 5 (cinco) anos após do arquivamento provisório da execução fiscal sem a localização do devedor ou de não terem sido encontrados bens sobre os quais possam recair a penhora, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente, que consiste na extinção da execução fiscal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO - AC: 05083101020088090105 MINEIROS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2023). No caso em tela, denota-se dos autos que após o recebimento da inicial, o processo teve andamento regular e que a demora no andamento do feito não é atribuível à exequente apta a ensejar a prescrição intercorrente.De mais a mais, o ente municipal atendeu aos comandos judiciais quando foi intimado, inviabilizando, por consequência, o reconhecimento da prescrição.É o quanto basta.Ante o exposto, acolho a manifestação da parte exequente e deixo de reconhecer a ocorrência da prescrição, seja ordinária ou intercorrente, determinando o regular andamento do feito.Ademais, defiro o pleito da exequente para autorizar a citação da corresponsável Leoneide Marly da Costa, a qual consta na CDA.Portanto, determino, à serventia, que proceda a inclusão no polo passivo da ação junto ao Sistema PJD da parte executada Leoneide Marly da Costa.Expeça, a serventia, a carta de citação ao(a) corresponsável, observando o(s) endereço(s) indicados pela municipalidade no evento retro, constando:i) A cientificação da parte executada sobre a execução fiscal, seu respectivo número e valor do débito indicado na Certidão de Dívida Ativa.ii) A advertência de que terá a parte executada o prazo de 05 (cinco) dias úteis para: pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (artigo 8º da Lei 6.830/80); ou, caso queira, apresentar defesa, garantir a execução, conforme previsão do artigo 9º, Lei nº 6.830/80.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 05 (cinco) dias (art. 8º da Lei nº 6.830/80), os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC c/c art.1º da Lei nº 6.830/80).Em caso de oposição de Exceção de Pré-Executividade, intime-se a parte excepta para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.Não pago o débito, nem garantida a execução, intime-se o Município para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que lhe aprouver, quanto a satisfação do seu crédito.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal

25/03/2025, 00:00

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Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

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