Execução de Título Extrajudicial 5221610-96.2025.8.09.0051 - TJGO

Transitado em Julgado

21/05/2025, 19:33

Processo Arquivado

21/05/2025, 19:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5221610-96.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Banco Inter S.a Recorrido(s): Eduardo Diniz Linhares Neto Banco Inter S.a ajuizou a presente ação em face de Eduardo Diniz Linhares Neto, partes devidamente qualificadas. A parte autora comunicou que houve duplicidade processual com o processo n° 5221634-27.2025.8.09.0051. Ademais, pediu o cancelamento desta (evento 09). Decido. Ressai dos autos que o processo sob análise é reprodução Ressai dos autos que o processo sob análise é reprodução daquele feito que tramita perante a 19ª Vara Cível, posto que tratam-se das mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Colaciono: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO TRANSLATIVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA NÃO SURPRESA. LITISPENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AFASTADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AUTOS PRÓPRIOS. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não comporta alegação da violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa, o que é o caso dos autos. 2. Sobre a litispendência, sabe-se que no processo deve conter as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, diferentemente da conexão que reúne os processos com as mesmas causas de pedir e pedido, não havendo que falar em litispendência no caso dos autos. 3. O interesse processual consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, assim, só é útil, necessária e adequada a tutela jurisdicional se o provimento de mérito requerido for apto, em tese, a corrigir a situação de fato mencionada na inicial, o que não é o caso dos autos. 4. A ausência de interesse processual impede o avanço da discussão acerca da prescrição. 5. No caso dos autos, o contrato objeto da demanda que busca ver declarado nulo, já fora invalidado judicialmente, nos autos da Ação Cautelar n. 200003451563, ocorrendo a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito o que foi feito e sequer o conhecimento do presente recurso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0312661-83.2006.8.09.0168, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/04/2024, DJe de 12/04/2024). ANTE O EXPOSTO, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Em razão do inequívoco erro de protocolo (duplicidade), não incidiu o respectivo fato gerador, de tal modo que descabido o pagamento de custas. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

11/04/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/04/2025, 10:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

10/04/2025, 10:13

Autos Conclusos

09/04/2025, 15:28

Petição

08/04/2025, 11:28

Petição extinção de processo

04/04/2025, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5221610-96.2025.8.09.0051 Recorrentes(s): Banco Inter S.a Recorrido(s): Eduardo Diniz Linhares Neto Diligencie o autor o recolhimento da guia de custas inicias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

24/03/2025, 19:03

Comprovar pagamento da guia de custas

24/03/2025, 16:36

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

24/03/2025, 16:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

24/03/2025, 16:36

Autos Conclusos

24/03/2025, 12:12

Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (Normal) - Distribuído para: Otacílio de Mesquita Zago

24/03/2025, 12:11

Peticão Enviada

24/03/2025, 12:11

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada (CNJ:460) - )

Autos Conclusos

Petição

Petição extinção de processo

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

Comprovar pagamento da guia de custas

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Inter S.a (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

Autos Conclusos

Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (Normal) - Distribuído para: Otacílio de Mesquita Zago

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