Execução de Título Extrajudicial 5249658-07.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5249658-07.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5249658-07.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Banco Do Brasil S/a REQUERIDO (S): Paulina Santos Da Mota Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício da curadoria especial de Paulina Santos Da Mota, já qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, nota-se que a parte executada foi citada por edital (evento sob n. 100) e, em razão disso, nomeou-se curador especial para representar seus interesses. A Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade (evento sob n. 106) pleiteando, em suma, a nulidade da citação editalícia, tendo em vista que não foram esgotamento de todos os meios possíveis de localização do executado. Em sede de impugnação/resposta à Exceção de Pré-Executividade (evento sob n. 110), o exequente afirmou, em suma, que não há que se falar em nulidade da citação, tendo em vista que está evidenciado o insucesso na busca pelo endereço da parte executada. Requereu, assim, a rejeição da exceção de pré-executividade. Por derradeiro, em evento n.º 112, a parte autora informou a cessão de créditos à Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros XXIX S.A., de modo que requereu a substituição processual. DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária acolhida pelos nossos tribunais, com o escopo de declarar a nulidade da execução nos casos em que tal poderia ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de dilação probatória. No caso em comento, o executado alega nulidade da citação por edital, via Defensoria Pública. Pois bem, no tocante à nulidade da citação por edital, conforme é sabido, é medida excepcional, a ser deferida quando esgotados todos os meios possíveis para localização da parte executada. Nesse teor, verifica-se dos autos que foram realizadas algumas diligências para a obtenção do atual endereço dos requeridos, tendo a parte requerente pugnado pela busca de endereços da parte requerida pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Tentada a citação nos endereços localizados naquelas buscas, todavia restaram infrutíferos; não obstante, como bem argumentado pela Defensoria, alguns dos endereços indicados por meio de expedição de ofícios às empresas de telefonia, às concessionárias de serviços públicos e pelos cadastros de órgãos públicos, tais como o INSS e a EQUATORIAL, ainda não foram diligenciados, configurando, portanto, a ausência de esgotamento dos meios disponíveis para localização dos requeridos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5373584-64.2017.8.09.0051 2ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: DALVA EUGÊNIA DA SILVA APELADOS: TÂNIA CRISTINA ALVES DOS REIS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ENCONTRAR O ENDEREÇO DA PARTE RÉ. NULIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. 1. A citação por edital, por ser exceção à regra, somente tem lugar quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada, ou seja, frustradas a citação feita pelo correio e por oficial de justiça e sendo impossível localizar o endereço da parte. 2. Com base no artigo 280 do Código de Processo Civil, a citação será nula quando feita sem observância das prescrições legais. Assim, não pode ser convalidada a citação por edital quando não observados os preceitos legais pertinentes, notadamente quando acarreta flagrante prejuízo ao réu, como no caso concreto, em que a Defensoria Pública atuou na defesa da ré exercendo a função de curatela especial. 3. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 53735846420178090051, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022). (grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há falar-se em citação por edital, quando não foram esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal da parte executada, pelo exequente. 2. A consequência do reconhecimento de nulidade da citação por edital é a invalidação dos atos processuais posteriores. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO – AI: 02067320420208090000, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 22/06/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/06/2020). (grifei) “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E ATOS POSTERIORES RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. 1. Em se tratando de matérias de ordem pública (nulidade de citação e prescrição), as quais podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, nada impede que a parte executada manifesta a questão via exceção de pré-executividade. 2. É nula a citação por edital se não esgotadas as diligências possíveis e razoáveis para o chamamento pessoal do executado ao processo. 3. Revelando-se nula a citação editalícia promovida na ação de execução, impõe-se a declaração da nulidade de todos os atos a partir dali praticados. 4. Declarada a nulidade da citação, não há falar em interrupção da prescrição. 5. Nada constando no título sobre os alugueres cobrados na inicial, não podem tais verbas serem cobradas em sede de execução de sentença, posto que não há título que a sustente. 6. Operando-se a coisa julgada, a matéria torna-se imutável e indiscutível nos autos, não mais se sujeitando a novas decisões e a recursos. 7. São devidos honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, quando procedente o incidente. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA.” (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 00232797519968090051, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/10/2019). (grifei) Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos na exceção de pré-executividade de evento sob nº 106 e DECLARO NULA a citação por edital realizada no evento nº 100. Lado outro, quanto à petição de evento n.º 112, diante dos documentos apresentados, estando regular a cessão, DEFIRO o requerimento de substituição processual para que a empresa Travessia Securitizadora De Créditos Financeiros XXIX S.A. componha o polo ativo da ação. Proceda-se às alterações de praxe e cadastro dos advogados constante da procuração de evento nº 112. Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento a presente execução, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciando a citação do referido executado, porquanto a defesa foi elaborada pela Defensoria Pública, não podendo ser considerada como comparecimento espontâneo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(27)