Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5338720-37.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5338720-37.2024.8.09.0024 Demandante(s): Charles Pereira De Morais Demandado(s): Departamento Estadual De Transito SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação declaratória ajuizada por Charles Pereira de Morais em desfavor do DETRAN-GO, partes qualificadas. Constatada a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, a parte autora foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, incluir o comprador do veículo na demanda (mov. 13). Regularmente intimada em 10/12/2024 (mov. 14), até a presente data não houve manifestação da autora.Vieram-me conclusos. Breve relato. Fundamento e decido. O litisconsórcio necessário, como é sabido, ocorre sempre que a lei ou a natureza da relação jurídica em discussão exige a sua formação, independentemente da vontade das partes, ao contrário do que ocorre com o litisconsórcio facultativo, em que inexiste tal obrigatoriedade, conforme preconiza o artigo 114 do Código de Processo Civil. Constatando-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, sob pena de nulidade. A teor do que dispõe o artigo 115, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será nula. A ausência de citação de todos os litisconsortes necessários enseja violação dos princípios constitucionais da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica, bem como ao disposto no artigo 239 do Código de Processo Civil. Os pedidos deduzidos na inicial, se procedentes, acarretarão prejuízos a terceiro que não compôs a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, em flagrante violação ao artigo 506 do Código de Processo Civil. Assim, evidencia-se que a ausência de formação do litisconsórcio necessário, apesar da intimação da parte autora para correção, leva à extinção do feito sem resolução do mérito, conforme artigo 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Neste caso, não sanado o defeito que contamina o processo no prazo determinado, porque não providenciada a citação de todos os litisconsortes, o processo será extinto por carência da ação, pela flagrante ilegitimidade passiva. Isto porque, a incompleta formação do litisconsórcio necessário constitui questão de legitimatio ad causam, sob a consideração de que, sendo única a relação litigiosa, a presença de todos que devam compô-la é condição prévia para que se possa sobre ela controverter, pela simples razão de que a lide é igualmente uma e única. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 - É pacífico o entendimento preconizado nesta Corte de Justiça no sentido de que, sendo necessário o litisconsórcio formado na ação originária, na ação rescisória forma-se, no polo passivo, também litisconsórcio necessário. Precedentes. (EAg 1308611/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/10/2014, DJe 13/10/2014) 2 - Dessa forma, considerando que, a) por se tratar de discussão acerca de direito indisponível, protegido pela coisa julgada, não pode, portanto, ser alcançada pelos efeitos da revelia; b) em se tratando de litisconsórcio necessário, a relação processual não se aperfeiçoa sem que todos os litisconsortes sejam chamados a integrar a lide; e c) ao autor cabe a realização de diligência para possibilitar a citação de litisconsorte necessário, o que, acaso não suprida, demanda a extinção do processo, sem julgamento de mérito, não há como dar prosseguimento à presente demanda. 3 - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg na AR: 3944 SP 2008/0061192-7, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2016, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/03/2016) (sem grifos no original) Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VI e artigo 115, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995 combinado com o artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e cumpridas as providências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/03/2025, 00:00