Execução Fiscal 5314139-57.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5314139-57.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Juiz da 5ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Registros Públicos - Execução Fiscal Processo nº.: 5314139-57.2013.8.09.0051Polo Ativo: MUNICIPIO DE GOIANIAPolo Passivo: CARMEN LUCIA R S V PIZZONINatureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Carmen Lucia R S V Pizzoni, contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, determinou a extinção da presente execução fiscal, e condenou ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a sucumbência recíproca. evento 58.À vista disto, requer o afastamento da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com consequente condenação a fazenda pública a restituição do indébito devidamente atualizado pela Selic, evento 62.Instado a se manifestar, o Município de Goiânia permaneceu inerte.Este é o relatório. Fundamento e decido.O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento do recurso de embargos de declaração contra decisão judicial a fim de: 1) esclarecer obscuridade; 2) eliminar contradição; 3) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e 4) corrigir erro material.A obscuridade consiste na ausência de clareza do provimento judicial, por ser ininteligível, incompreensível ou ambíguo.Já a contradição consiste na ausência de coerência do provimento judicial, havendo incompatibilidade interna no julgado, de modo que o conflito externo entre a decisão e eventual argumento, prova ou elemento dos autos não caracteriza contradição para fins de embargos declaratórios.A omissão ocorre quando o julgador não analisa pedido ou argumento relevante que exigia a sua manifestação, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a rebater todos os pontos alegados pela parte, mas somente aqueles necessários ao deslinde da controvérsia.Por último, o erro material consiste no equívoco comprovável de plano, como erros de cálculo, indicação errônea do nome das partes e erros de digitação.Pois bem.A parte embargante aponta contradição na decisão embargada, visando, tão somente, que o município arque com o ônus da sucumbência em sua integralidade.No caso vertente, constata-se inexistentes os referidos pressupostos de ordem processual, vez que a matéria aventada nos embargos de declaração foi adequadamente examinada na decisão embargada.Ressai clara a insatisfação da recorrente com o resultado da decisão, e sua intenção em reapreciar a matéria já analisada é incompatível os presentes aclaratórios.Isto, pois, restou devidamente explanada a razão pela qual foi reconhecida a sucumbência recíproca.Sobre a sucumbência recíproca dispõe o art. 86, caput, do Código de Processo Civil: “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas".Destaca-se que não se deve confundir omissão, obscuridade ou contradição com resultado contrário aos interesses da parte. O ofício jurisdicional está cumprido e o fato da embargante possuir entendimento diverso não caracteriza hipótese de provimento do recurso, uma vez que em sede de embargos declaratórios é impossível a pretensão de nova decisão ou nova interpretação de questões já decididas.Esclarece-se à embargante que a nova interposição de embargos de declaração, os quais seriam meramente protelatórios, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC/15 e, possivelmente, a do art. 80, inciso VII do mesmo diploma legal.Por oportuno, insta apontar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025, CPC).Neste diapasão, a objeção manejada pela parte insurgente não coaduna com os fins a que se devem prestar o recurso de embargos de declaração, razão pela qual estes devem ser conhecidos, porém, rejeitados.Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos declaratórios, em razão da ausência dos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. André Reis LacerdaJuiz de Direito – 5ª Vara Execução Fiscal

25/03/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

Juntada de Documento

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Certidão Expedida

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