Petição Cível 5404055-85.2022.8.09.0084 - TJGO

Petição Cível 5404055-85.2022.8.09.0084 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em Julgado.

28/04/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de ItapirapuãEstado de GoiásVara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5404055-85.2022.8.09.0084Requerente(s): Jeronimo Monteiro Do AmaralRequerido(s): ${processo.polopassivo.nome}Sentença “EMENTA. SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CAPACIDADE CIVIL PARA DISPOR TESTAMENTO PÚBLICO. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO. INTERDIÇÃO PARCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA TESTAMENTO. I. Sentença judicial, de interdição parcial da parte autora, apenas em relação a alienação ou aquisição de bens de maior valor. II. Nomeação de curador. Substituição. III. Nomeação da curadora Sumaia Aparecida Monteiro do Amaral. IV. Manifesto interesse do interditado, em realizar testamento sucessório público, em benefício da herdeira, ora curadora. V. Ausência de cônjuge, descendentes ou ascendentes, tendo como parentes consanguíneos mais próximos, apenas irmãs e sobrinha(s). VI. Pedido de declaração de capacidade civil para testar. VII. Ausência de impedimentos. VIII. Perícia médica conclusiva, da aptidão do autor de gerenciar atos da sua vida civil. IX. Manifestação favorável do Ministério Público. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL. DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE CIVIL PARA DISPOR TESTAMENTO PÚBLICO.) ” JERÔNIMO MONTEIRO DO AMARAL, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF sob nº 792.711.461-15, residente e domiciliado av. Brasília pc 1095, são domingos qd02 lt 11, Itapirapuã-GO, CEP:76.290-000, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE CAPACIDADE CIVIL PARA DISPOR TESTAMENTO PÚBLICO.Aduz a parte autora, em apertada síntese, que possui 71 anos de idade, encontra-se aposentado, lúcido, não sendo portador de nenhuma doença incapacitante sendo esta física ou mental, estando apto a praticar os atos necessários referente a sua vida civil, apesar de ser este interditado de forma PARCIAL, apenas para com relação a alienação ou aquisição de bens de maior valor, conforme sentença judicial proferida nos autos nº 201204267388 do Juízo da Comarca de Itapirapuã –GO. Assevera, que não possui cônjuge nem descendentes ou ascendentes, tendo como parentes consanguíneos mais próximos, apenas irmãs e sobrinha(s), possuindo o desejo de realizar testamento sucessório público, com a intenção de deixar seus bens imóveis para sua sobrinha SUMAIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA, atualmente sua curadora, a título de amor e gratidão, haja vista que esta sempre cuidou, zelou e assistiu todos os interesses pessoais do autor.Relata que esta vontade transparece, mesmo antes de sua sobrinha se tornar sua atual curadora legal, fato este comprovado através de termo de declaração realizado na Promotoria da Comarca de Itapirapuã-GO, ocasião em que o declarante expôs sua vontade perante a Promotor de Justiça Dra. Renata Caroliny Ribeiro e Silva.Por fim, alega não existir vício de vontade, razão pela qual requer a declaração de sua capacidade civil em dispor testamento público e que a sentença judicial declare a inexistência de vício, erro, dolo ou coação, no propósito do autor em dispor por testamento público sua vontade sucessória, expressada em vida após sua morte. Pleiteou ainda, o benefício da justiça gratuita.Deu-se à causa, o valor de R$ 1. 000,00 (mil reais). A inicial veio acompanhada dos documentos juntados no evento nº 1, arquivo 2/9, tais como, documentos pessoais, certidão de nascimento com averbação de incapacidade parcial, decisão de modificação de curador, termo de curatela, escritura de certidão de imóvel, fotografias, relatório médico, sentença de interdição parcial (apenas em relação a alienação ou aquisição de bens de maior valor), procuração, dentre outros.Certificou-se no evento nº 4, a inexistência de outras ações envolvendo as mesmas partes.A decisão de evento nº 5, deferiu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a remessa do processo ao Ministério Público. Em manifestação, o Ministério Público requereu realização de perícia médica, a fim de aferir as condições mentais do autor, para estabelecer se subsistem as limitações que foram estabelecidas no momento de sua interdição parcial (evento nº 8).Intimado, o autor concordou com a realização da perícia médica (evento nº 12). Posterior, a decisão de evento nº 14, nomeou como perito, o médico Dr. Pedro Henrique Alves Silva, CRM/GO 20.287; fixou os honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos); determinou expedição de ofício para a Secretaria da Economia do Estado de Goiás – SEFAZ, para depósito dos honorários; e determinou a intimação das partes e do Ministério Público, para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.Certidão de inércia do perito (evento nº 20), Após, a decisão de evento nº 22, fixou os pontos controvertidos, nomeou em substituição o Médico perito Dr. ARTHUR RABAHI (evento nº 22). No evento nº 28, o perito nomeado aceitou o encargo. No evento nº 30, o feito foi chamado à ordem, para determinar a cientificação do perito outrora nomeado da sua remoção do encargo. Na ocasião, oficiou-se a Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, para indicar perito técnico, fixando os honorários periciais no valor de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), determinando a intimação das partes e do Ministério Público, para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos.Intimada, a autora apresentou quesitos periciais (evento nº 38). O Laudo Médico Pericial, colacionado no evento nº 40, constatou ser o requerente, plenamente capaz de gerenciar todos os atos de sua vida civil. Intimada, a autora manifestou concordância com o laudo pericial, requerendo a declaração da capacidade civil do autor (evento nº 43). Intimado, o Ministério Público manifestou concordância com o pedido inicial (evento nº 47).Veio-me o processo concluso (evento nº 48).É o relatório. DECIDO. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada no processo não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Desta feita, considerando que não há vícios ou nulidades a serem declaradas, nem outras questões prejudiciais ou preliminares ao mérito a serem dirimidas incidentalmente, bem ainda que a matéria ora aventada prescinde da produção de outras provas, tenho que o feito encontra-se devidamente saneado. Ultrapassada esta questão, sem preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. A parte autora busca na presente ação, a declaração de capacidade civil para dispor testamento público, sob alegação de que embora parcialmente interditado, possui capacidade de testar, e que a interdição judicial, se deu apenas em relação a alienação ou aquisição de bens de maior valor.Alega que não possui cônjugue, nem descendentes ou ascendentes, possuindo como parentes consanguíneos mais próximos, irmãos e sobrinhos, dentre eles Sumaia Aparecida Monteiro da Silva (atual curadora). Dessa forma, requer a declaração de sua capacidade civil, para poder dispor por testamento público, sua vontade sucessória em benefício da referida sobrinha.Pois bem. Embora, com frequência, ocorra confusão entre capacidade civil e capacidade para testar, observo que são institutos distintos, como pretendo explicar. Para iniciar o tema relativo ao mérito, pontuo que o artigo 1.857 do Código Civil preconiza que:“Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade de seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1º. A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.”A escritura pública de testamento é um ato jurídico unilateral com veracidade presumida, mas, para sua validade, é necessário que o testador tenha plena capacidade quando celebrado o ato. Essa capacidade é verificada no ato da declaração da última vontade, conforme os artigos 1.860 e 1.861 do Código Civil, in verbis:Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.Contudo, a literalidade do artigo 1.860 do CC indica que não podem testar, além dos incapazes, aqueles sem pleno discernimento no momento do ato. A incapacidade civil (arts. 3º e seguintes do CC) é uma causa que impede o testamento, mas não é a única.Há, portanto, uma capacidade específica para testar que exige que o testador tenha discernimento pleno do ato quando ele ocorre. Com arrimo da doutrina:Há uma capacidade especial para testar que não se confunde com a capacidade em geral para os atos da vida civil. Quando a lei regula diferentemente a aptidão para determinados atos, trata-se, na verdade, de legitimação para o ato, em terminologia destacada da teoria do processo. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: família e sucessões – 23. ed. – Barueri/SP: Atlas, 2023. pág. 1.390). Grifei.A capacidade civil da pessoa é pressuposto essencial para validade do testamento, regra esta que tem igual aplicação aos demais atos jurídicos. Mas no testamento a exigência é de maior rigor, por tratar-se, como já visto, de ato personalíssimo, que não admite prática por terceiro, ainda que seja representante legal do testador. A referência a “pessoa capaz”, contida no artigo 1.857 do Código Civil, tem ressonância nos artigos 1.860 e 1.861, sob o título “da capacidade de testar”. Deixando de lado a casuística empregada no Código Civil de 1916 (que descrevia os incapazes de testar), o Código vigente afirma, genericamente, no artigo 1.860, que “além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento”. O mesmo dispositivo traz uma exceção à incapacidade relativa, ao estatuir que “podem testar os maiores de 16 anos” (art. 1.860, par. Único). (Oliveira, Euclides Benedito de Inventários e partilhas: direito das sucessões: teoria e prática / Euclides Benedito de Oliveira, Sebastião Luiz Amorim. -- 23. ed. rev. e atual. -- São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 2013. pág. 174). Grifei.Quanto ao tema, a Corte Superior de Justiça já assentou que a “capacidade para testar é presumida, tornando-se indispensável prova robusta de que efetivamente o testador não se encontrava em condições de exprimir, livre e conscientemente, sua vontade acerca do próprio patrimônio ao tempo em que redigido o testamento” (REsp n. 1.694.965/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 7/12/2017).A capacidade das partes para a realização de negócios jurídicos está estampada em dicção de candente clareza no Direito Civil, onde o Código Civil de 2002 evoluiu com relação ao Código de Beviláqua de 1916 mas, manteve o cerne neste ponto, levando a tratar-se um dos elementos essenciais e inabaláveis para o negócio jurídico válido, conforme o artigo 104, I, sem prejuízo de outros (arts. 166 a 170 CC), do Código Civil prescreve.Com essa capacidade civil a pessoa natural tem o direito constitucional e pleno – salvo as limitações que a Lei impõe – v.g, interdição, de entabular negócios jurídicos com supedâneo no inciso II, artigo 5.º da Carta Magna.Destarte, a pessoa tem o direito de testar, legando seus bens, dispor e usufruir de seu patrimônio, realizar os atos cotidianos da vida civil, comprar, vender, permutar, receber etc. Para que se considere que essa pessoa tem discernimento suficiente ou não para encetar um negócio jurídico bilateral específico, assumindo compromissos financeiros com dados e elementos objetivamente expressos, faz-se necessária a análise técnica por profissionais da área de seu perfil e de sua capacidade plena, exigindo perícia médica.Nesse toar, a perícia médica realizada no evento nº 40, atestou que o autor, tem capacidade e pleno discernimento para praticar os atos da civil, apesar da interdição parcial reconhecida em sentença de evento nº 1, arquivo 8, a qual se deu apenas em relação a alienação ou aquisição de bens de maior valor.Assim, considerando que a interdição parcial permite que o interditado exerça aqueles atos a que não foi considerado incapaz de exercê-lo, não vejo óbice ao Sr. JERÔNIMO MONTEIRO DO AMARAL, em praticar os atos da vida civil, mesmo diante da sua interdição parcial, declarada em juízo.Com efeito, no processo civil, em que quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.Nesse raciocínio, diante da valoração das provas e livre convencimento motivado (art., 371 do CPC), entendo que há prova suficiente e robusta nos autos a demonstrar que o autor não tenha plena capacidade e lucidez para praticar o ato de disposição de última vontade, sendo plausível a capacidade de testar. Outrossim, diante da ausência de cônjuges, descendentes e ascendentes e a presença de irmãos do autor, constata-se a legitimidade dos herdeiros colaterais, em herdar.Aliado a isso, não restou demonstrada qualquer conduta desabonadora da curadora já nomeada, bem como impedimento ou indignidade da pretensa herdeira. Da mesma forma, não há dúvida a ser esclarecida quanto a disposição de última vontade do doador. Diante da manifestação favorável do Ministério Público à declaração de capacidade civil do interessado para dispor testamento, não vejo óbice ao deferimento do pedido. Desta feita, para evitar os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo proporcionar o resultado pretendido pelos envolvidos, já que há elementos suficientes para tanto, declaro a capacidade civil do autor, porquanto não possui impedimentos que o impeça de exprimir sua vontade, em dispor dos seus bens, mediante testamento público.Portanto, forte nos argumentos fáticos e jurídicos retro, a procedência dos pedidos proemiais, é a medida de justiça que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ao passo que DECLARO a capacidade civil do Sr. JERÔNIMO MONTEIRO DO AMARAL, brasileiro, solteiro, aposentado, inscrito no CPF sob nº 792.711.461-15, residente e domiciliado av. Brasília pc 1095, são domingos qd02 lt 11, Itapirapuã-GO, CEP:76.290-000, em dispor dos seus bens, mediante testamento público.CONSIGNO que a interdição parcial do autor reconhecida em sentença (evento nº 1, arquivo 8), permanece inalterada, porquanto o impedimento do interditado se deu apenas em relação a alienação ou aquisição de bens de maior valor, não conflitando com a presente declaração de capacidade civil de dispor testamento público. Tendo em vista que o profissional foi indicado pela Junta Médica Oficial, o pagamento dos honorários será efetivado pela Junta Médica e realizado de acordo com o disposto nos artigos 4º a 6º da Portaria 059/2022, do TJGO.Desta forma, o médico deverá solicitar diretamente à Junta Médica Oficial o pagamento de seus honorários, por intermédio do e-mail [email protected] custas ante a assistência judiciária gratuita, e honorários advocatícios por se tratar a presente demanda de jurisdição voluntária.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Itapirapuã-GO, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito em auxílioDecreto Judiciário nº 866/202523

25/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeronimo Monteiro Do Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 21/03/2025 11:19:23)

24/03/2025, 16:31

Declaração de capacidade civil para testar

21/03/2025, 11:19

P/ DECISÃO

25/02/2025, 09:04

Juntada -> Petição

24/02/2025, 20:35

Por Renner Carvalho Pedroso (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/02/2025 15:11:31))

24/02/2025, 20:35

REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO

20/02/2025, 15:11

On-line para Itapirapuã - Promotoria da Vara Cível (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

20/02/2025, 15:11

Juntada -> Petição

19/02/2025, 21:23

Intimação da parte autora.

28/01/2025, 11:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeronimo Monteiro Do Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

28/01/2025, 11:11

- Laudo Equipe Interprofissional

27/01/2025, 18:31

Pedido de Laudo Para Junta Médica Oficial do Poder Judiciário

22/11/2024, 16:41

quesitos pericia medica

20/11/2024, 16:50

Documentos

Sentença

•21/03/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 11:11

—

Trânsito em Julgado.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeronimo Monteiro Do Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 21/03/2025 11:19:23)

Declaração de capacidade civil para testar

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Por Renner Carvalho Pedroso (Referente à Mov. Certidão Expedida (20/02/2025 15:11:31))

REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO

On-line para Itapirapuã - Promotoria da Vara Cível (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Juntada -> Petição

Intimação da parte autora.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeronimo Monteiro Do Amaral - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

- Laudo Equipe Interprofissional

Pedido de Laudo Para Junta Médica Oficial do Poder Judiciário

quesitos pericia medica

Todas as movimentações(50)