Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5583665-28.2024.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5583665-28.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5583665-28.2024.8.09.0024 Demandante(s): Ely Frota Multimarcas Ltda Demandado(s): Estado De Goias SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença proferida. A parte embargada foi intimada para apresentar suas contrarrazões. Breve relato. Fundamento e Decido. Pela dicção dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso. A despeito da tempestividade, o presente recurso não merece ser conhecido. Explico. É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que, havendo obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material a ser corrigido, são cabíveis embargos declaratórios, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil. A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar os pedidos formulados pelas partes. Cumpre ressaltar que não é impositivo ao órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas sim resolver fundamentadamente as questões postas em juízo (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Assim, o pronunciamento judicial deve ser analisado a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete; jamais de modo fragmentado - artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil. Ademais, salienta-se que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração nem como impugnação de descontentamento pela decisão proferida. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos declaratórios não é suficiente para alteração de questões de mérito já resolvidas. In casu, apreciando os embargos opostos, verifico que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria, isto é, o reexame do julgamento do mérito. Outrossim, vislumbro que a sentença proferida manifestou-se sobre os pedidos formulados de forma clara, compreensível e devidamente embasada na legislação e na jurisprudência pertinente ao caso concreto. Nesse sentido, resta evidenciado que a parte embargante aponta suposto error in judicando, cuja via escolhida não é adequada ao exame de seu inconformismo com a tese jurídica adotada por este Juízo. Assim, tendo em vista a desconformidade com a expressa previsão legal de que os embargos de declaração devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelos quais reputa omisso, contraditório ou obscuros o julgado, mister o não conhecimento do recurso. Colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. O novo sistema processual implantado pela lei federal 13.105/2015, nos termos do art. 1.025, reconhece que a simples oposição dos aclaratórios, mesmo que inadmitidos ou rejeitados, tem aptidão para preencher o requisito do prequestionamento, exigindo-se, apenas, que o tribunal superior considere existentes qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos com finalidade exclusiva de prequestionamento, sem a indicação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15. 3. O Judiciário não tem atribuição de órgão consultivo, a fim de que o julgador seja compelido a se manifestar, de forma categórica, sobre cada argumento expendido, ou a se pronunciar sob a ótica que a parte embargante entende correta, devendo resolver, prioritariamente, as questões postas à baila. 4. A oposição dos aclaratórios com o propósito de prequestionamento não tem o condão de caracterizar o caráter protelatório da insurgência, consoante exegese da súmula 98/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0084394-22.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) (sem grifos no original) Portanto, ante a inexistência de apontamento dos vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, está configurada inadmissibilidade dos presentes embargos declaratórios. Pautado em tais razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e mantenho a sentença inalterada. Recontagem do prazo recursal com a publicação desta decisão (artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil). No caso de oposição de novos embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil). Considerando inexistir prejuízo às partes, já que não resta nenhuma medida a ser adotada até o julgamento do apelo; que o acórdão é encaminhado via e-mail; que não há pendência no Projudi para aguardando recurso, o que demanda a movimentação pelo Cartório a cada 100 dias; e, que gera um novo processo junto ao Tribunal ad quem, constando o mesmo feito em duplicidade para fins de estatística nacional, DETERMINO o arquivamento até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/03/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos da Contadoria

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Todas as movimentações(45)