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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Poder Judiciário CERTIDÃO – DEFENSORIA DATIVA Processo n°: 5720436-58.2024.8.09.0106 Natureza: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Autor da Ação Penal: Valdeir De Jesus Machado Autor do fato: Estado De Goiás Advogado(a): Márcia Ferreira Pires - OAB/GO nº. 46.647 Juiz(a): Marco Antonio Luz de Amorim ELMISSON RAMOS DE SOUZA, Servidor(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Mineiros, Estado de Goiás, na forma da Lei, etc., CERTIFICA, a requerimento da parte interessada, que revendo nesta escrivania os autos n.º 5720436-58.2024.8.09.0106, protocolado em 25/07/2024 00:00:00, ação PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Restituição de Coisas Apreendidas, tendo como autor da Ação Penal o Valdeir De Jesus Machado e como autor(a) do fato Estado De Goiás, consta no processo principal nº. 5560524-25.2024.8.09.0106, no evento n.º. 9, despacho/decisão/sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr(a). João Victor Nogueira de Araújo, nomeando o(a) Dr(a). Márcia Ferreira Pires, inscrita na OAB/GO sob o n.º. 46.647, para prestar assistência judiciária, na qualidade de advogado(a) do(a) autor(a) do fato, nos seguintes termos: "...Com efeito, considerando o teor do petitório de evento 6, NOMEIO, com fundamento nos artigos 1º e 3º, § 2º, da Lei Estadual n. 9.785/1985, a advogada Márcia Ferreira Pires, inscrita na OAB/GO n. 46.647, para exercer a função de patrona da parte reclamante, tomando todas as medidas cabíveis (judiciais e/ou extrajudiciais)..." O(a) referido(a) advogado(a) acompanhou o presente processo com o protocolo do Pedido de Restituição de Coisa Apreendida até decisão de mérito. Certifica ainda, que foi fixado honorários ao(a) advogado(a) acima nomeado(a), através da sentença/decisão (mov. 28), cujo teor é o seguinte: "... Fixo em 1,5 UHD os honorários dativos em favor da defensora nomeada, devendo a Secretaria expedir a competente Certidão. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público. Oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital. MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz de Direito (Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)...". Era o que me cumpria certificar. Eu, servidor(a), que digitei, subscrevi, dou fé e assino. Mineiros–GO, 24 de março de 2025. ELMISSON RAMOS DE SOUZA Servidor Comarca de Mineiros - Juizado Especial Criminal - Rua Juiz Tayrone Díaz de Oliveira Soares Póvoa, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima - CEP: 75832-108, Fórum de Mineiros–GO. (64) 3672-5400 ou 3672-5407, Ramal 5409, WhatsApp Business (64) 3672-5409 E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h