Execução de Título Extrajudicial 0241788-21.2016.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0241788-21.2016.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba Escrivania da Infância e Juventude e 1º Cível Dados da serventia: whats: (62) 3611-0647 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5952634615 Dados gab. 1ª Vara: whats: (62) 3611-0645 - e-mail: [email protected] - sala de reunião: https://tjgo.zoom.us/j/6174303706 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 93, XIV da Constituição Federal; Artigo 152, IV do Código de Processo Civil/2015; Provimento nº 005/2010 e n.º 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Instrução Normativa nº 01/2018 do Juiz Titular da Infância e Juventude e 1º Cível desta Comarca. Processo nº: 0241788-21.2016.8.09.0067 "Intimem-se as partes para tomarem as providências necessárias acerca do Ofício nº 242/2025 (evento 213), encaminhado ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da Comarca de Peixe/TO (evento 214), quanto a eventual recolhimento de custas." Goiatuba/GO, 1 de abril de 2025. Fabiana Graciano Moreira Pires Analista Judiciário Documento emitido / assinado digitalmente por Fabiana Graciano Moreira Pires, em 1 de abril de 2025, às 17:17:57 hs, nos termos do artigo1º, § 2º, III, "b" da Lei nº 11.419/06 de 19/12/2006, publicada no DOU de 20/12/2006; 77 e 205, §2º, da Lei nº 13.105/2015; MP nº 2.200/2011; 53 da Resolução nº 59/2016 do Tribunal de Justiça de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica). "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) "

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

01/04/2025, 17:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEZMAR PEÇAS E MÁQUINAS LTDA (Referente à Mov. Arquivado Definitivamente - 01/04/2025 17:23:41)

01/04/2025, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSÉ LUIS VEZZANI (Referente à Mov. Arquivado Definitivamente - 01/04/2025 17:23:41)

01/04/2025, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SPARTACO VEZZANI FILHO (Referente à Mov. Arquivado Definitivamente - 01/04/2025 17:23:41)

01/04/2025, 17:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Arquivado Definitivamente - 01/04/2025 17:23:41)

01/04/2025, 17:23

Em cumprimento à sentença judicial do evento 164.

01/04/2025, 17:23

Em cumprimento à sentença judicial do evento 164.

01/04/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Baixa Definitiva (CNJ:22) - )

01/04/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEZMAR PEÇAS E MÁQUINAS LTDA (Referente à Mov. Baixa Definitiva (CNJ:22) - )

01/04/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSÉ LUIS VEZZANI (Referente à Mov. Baixa Definitiva (CNJ:22) - )

01/04/2025, 17:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SPARTACO VEZZANI FILHO (Referente à Mov. Baixa Definitiva (CNJ:22) - )

01/04/2025, 17:22

Documentos

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 17:19

Ato Ordinatório

•01/04/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 0241788-21.2016.8.09.0067Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: VEZMAR PECAS E MAQUINAS LTDASENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de VEZMAR PEÇAS E MÁQUINAS, JOSÉ LUIZ VEZZANI e SPARTACO VEZZANI FILHO, partes já qualificadas.O processo teve seu prosseguimento regular até o mov. 157, quando, então, as partes celebraram acordo e pugnaram por sua homologação (mov. 159).É a síntese do essencial. Decido. 02. As partes, capazes, e estando a parte exequente devidamente representada (mov. 03, doc. 03), celebraram acordo nos autos (mov. 22), que versa sobre direito disponível.A despeito da parte executada não ter constituído advogado nos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já sumulou entendimento no sentido de ser desnecessária a presença e/ou assinatura de advogado para ser considerado válido o acordo firmado, salvo se houver condenação em honorários advocatícios: Súmula 58. A transação extrajudicial realizada entre as partes, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou assinatura de advogado para que seja considerada válida e eficaz, ressalvada a percepção de eventuais honorários advocatícios. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou entendimento no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1730181 RS 2020/0176962-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) Por fim, insta salientar que a assinatura aposta no acordo não necessita de reconhecimento em cartório, ante a ausência de exigência legal para tanto. Isso porque, conforme disposição dos artigos 107 e 842, ambos do Código Civil (CC), a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir, não sendo este o caso dos autos: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Além do mais, as cláusulas do acordo preservam os direitos e interesses das partes, além de preencher as formalidades legais.Sendo assim, não há evidência de vícios de consentimento e, não havendo descumprimento de qualquer dispositivo legal, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC), HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes (mov. 159) para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. 03. Ademais, INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento das custas remanescentes constante no mov. 21, uma vez que a dispensa ao pagamento das custas processuais só é cabível quando houver acordo antes da prolação de sentença no processo de conhecimento, nos termos do art. 90, §3°, do CPC, não sendo o caso dos autos, pois se trata de ação executiva.Diante disso, Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, isto é, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, nos termos do art. 90, §2º, do CPC.04. No que se refere aos honorários advocatícios, o presente cumprimento de sentença versa justamente sobre o seu pagamento.05. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 07. Por fim, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas e anotações de praxe.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

28/03/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEZMAR PEÇAS E MÁQUINAS LTDA (Referente à Mov. Arquivado Definitivamente - 01/04/2025 17:23:41)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSÉ LUIS VEZZANI (Referente à Mov. Arquivado Definitivamente - 01/04/2025 17:23:41)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SPARTACO VEZZANI FILHO (Referente à Mov. Arquivado Definitivamente - 01/04/2025 17:23:41)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Arquivado Definitivamente - 01/04/2025 17:23:41)

Em cumprimento à sentença judicial do evento 164.

Em cumprimento à sentença judicial do evento 164.

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Baixa Definitiva (CNJ:22) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VEZMAR PEÇAS E MÁQUINAS LTDA (Referente à Mov. Baixa Definitiva (CNJ:22) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSÉ LUIS VEZZANI (Referente à Mov. Baixa Definitiva (CNJ:22) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SPARTACO VEZZANI FILHO (Referente à Mov. Baixa Definitiva (CNJ:22) - )

Todas as movimentações(236)

legal

Todos os documentos(29)