Execução de Título Extrajudicial 5145142-41.2022.8.09.0134 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5145142-41.2022.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLISAutos nº: 5145142-41.2022.8.09.0134Polo Ativo: SICOOB CONSORCIO - PONTA ADM. CONSORCIO LTDAPolo Passivo: ANDRE LUIS DE PAULADECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SICOOB CONSORCIO - PONTA ADM. CONSORCIO LTDA, em face de ANDRÉ LUIS DE PAULA e KAIO FELIPE ALVES, partes qualificadas nos autos. Citado, o executado, KAIO FELIPE ALVES, apresentou proposta de acordo (evento 31).Intimada a parte exequente, manifestou discordância com o acordo apresentado (evento 33).O executado, opôs os embargos à execução (movimentação n.º 34), porém, nos mesmos autos.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.De início, importante frisar que a oposição de embargos à execução no procedimento comum deve ser realizada em autos apartados, conforme disposição contida no art. 914 do Código de Processo Civil.Dessa forma, a oposição nos mesmos autos configura erro grosseiro e impede o seu recebimento, caso não sanado o vício.Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se posicionou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e não a reconhecer erro de julgamento. 2. Na hipótese, inexistem os vícios apontados pelo embargante, o qual pretende rediscutir a matéria de mérito,o que não se admite nesta via processual. 3. Conforme já suficiente analisado e julgado, inexistente dúvida objetiva acerca do meio de impugnação e diante da excepcionalidade da aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas reputase erro grosseiro a oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução de título extrajudicial. 4. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos termos do voto doRelator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5233010-37.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023). (grifei) Destarte, REJEITO de plano a peça juntada à movimentação n.º 34.Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente a dar o regular andamento ao feito, sob pena de arquivamento/extinção.Após, volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário n.º 391/2024) A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368 do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

25/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Processo Redistribuído

Certidão Expedida

Todas as movimentações(63)