Cumprimento de sentença 5474074-05.2022.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 5474074-05.2022.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5474074-05.2022.8.09.0024 Demandante(s): Mahiane Morais Maia Demandado(s): Condomínio Residencial Jardins Das Thermas SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, opostos por Mahiane Morais Maia em desfavor de Condomínio Residencial Jardins das Thermas, já qualificados nos autos. Sentença procedente (mov. 40). Por ocasião do julgamento, restou consignado o acolhimento dos embargos à execução, bem como o reconhecimento da prescrição em relação às taxas com vencimento em 10.03.2016 e 10.04.2016; a inexigibilidade e excesso do título exequendo em face do embargante e a condenação do embargado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Interposto recurso de apelação pelo embargado, foi-lhe negado provimento, oportunidade em que se majorou a verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa – evento 68. Certificado o trânsito em julgado. Noticiado o acordo extrajudicial entre as partes em relação à verba honorária sucumbencial (evento 74). Os autos encontram-se conclusos. É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos. Ante o exposto, homologo a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas (Súmula 04, TJGO). Não obstante as partes tenham pactuado o adimplemento do crédito de forma parcelada, por medida de celeridade e economia processual, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, uma vez que poderá ser desarquivado pelo credor a qualquer tempo em eventual caso de inadimplência, independente de ônus e novo despacho. P.R.I. Eletronicamente Ao arquivo definitivo com as baixas de praxe. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mahiane Morais Maia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

24/03/2025, 16:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Jardins Das Thermas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

24/03/2025, 16:53

Autos Conclusos

14/03/2025, 15:10

Processo baixado à origem/devolvido

14/03/2025, 11:58

Processo baixado à origem/devolvido

14/03/2025, 11:58

Cálculo de Custas

13/03/2025, 18:45

Termo de acordo - Requer homologação

28/02/2025, 16:10

REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - CUSTAS FINAIS

21/02/2025, 16:15

Acórdão/Decisão Monocrática da mov. 68 transitou em julgado no dia 21/02/2025

21/02/2025, 16:14

ANO XVIII, EDIÇÃO N° 4124 - SEÇÃO I, INT. 28/01/25 DISP. 29/01/25 PUB. 30/01/25

30/01/2025, 12:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Jardins Das Thermas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/01/2025 12:48:08)

28/01/2025, 13:03

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mahiane Morais Maia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/01/2025 12:48:08)

28/01/2025, 13:03

(Sessão do dia 23/01/2025 09:00)

28/01/2025, 12:48

(Sessão do dia 23/01/2025 09:00)

24/01/2025, 11:42

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 16:53

Relatório e Voto

•28/01/2025, 12:48

—

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mahiane Morais Maia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (CNJ:14099) - )

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Cálculo de Custas

Termo de acordo - Requer homologação

REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL - CUSTAS FINAIS

Acórdão/Decisão Monocrática da mov. 68 transitou em julgado no dia 21/02/2025

ANO XVIII, EDIÇÃO N° 4124 - SEÇÃO I, INT. 28/01/25 DISP. 29/01/25 PUB. 30/01/25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condomínio Residencial Jardins Das Thermas (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/01/2025 12:48:08)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mahiane Morais Maia (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 28/01/2025 12:48:08)

(Sessão do dia 23/01/2025 09:00)

(Sessão do dia 23/01/2025 09:00)

Todas as movimentações(81)