Execução da Pena 5558082-39.2020.8.09.0167 - TJGO

Execução da Pena 5558082-39.2020.8.09.0167 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

16/07/2025, 13:49

Resposta ao Alvará para transferência de dinheiro

16/07/2025, 12:42

Juntada de Documento

13/06/2025, 11:22

Para DP DE CROMINIA GO

02/06/2025, 17:14

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

02/06/2025, 15:55

ofício inserido para correção

02/06/2025, 15:55

retificação dos autos

02/06/2025, 15:48

Houve uma mudança da classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

02/06/2025, 15:45

Automaticamente para (Polo Passivo)Wesley Claudino Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (24/03/2025 16:59:04))

03/04/2025, 03:03

Ciente de Decisão

25/03/2025, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 5558082-39.2020.8.09.0167 Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de WANDERLEI JOSÉ FUZINATO e WESLEY CLAUDINO OLIVEIRA.Na sentença do evento 75, foi declarada extinta a punibilidade de WANDERLEI JOSÉ FUZINATO e WESLEY CLAUDINO OLIVEIRA pelo cumprimento integral das condições impostas em sede de suspensão condicional do processo. Na ocasião, foi deferido o pedido de restituição das fianças prestadas pelos investigados.No Evento 105, a pessoa de Ueslei Claudino Oliveira, por meio de Advogado, informou que exerce a atividade de Motorista de Caminhão e, ao tentar contratar seguro para o transporte de uma carga, teve seu pedido indeferido pela Gerenciadora de Riscos da Seguradora, sob o argumento de que figuraria como réu em processo criminal. No entanto, alega jamais ter respondido a qualquer processo criminal. Aduz que, ao analisar os presentes autos, constatou que seu nome foi indevidamente incluído no polo passivo da demanda. Ressaltou que o processo em questão tem como parte ré a pessoa de Wesley Claudino Rosa, inscrito no CPF nº 965.419.036-20, nascido em 26/05/1967, natural de Cromínia/GO, filho de Maria Teles Rosa e Evangelino Abadiu Rosa. Entretanto, observou que o CPF vinculado a Wesley Claudino Rosa nos autos é, na verdade, de sua titularidade, ou seja, pertence a Ueslei Claudino Oliveira.Diante disso, requereu a imediata retificação do polo passivo, com a substituição do número de CPF atribuído ao réu, uma vez que o documento constante nos autos pertence ao Peticionante. Solicitou, ainda, a expedição de Certidão que ateste a retificação do polo passivo por erro material, destacando a indevida inclusão de Ueslei Claudino Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o nº 965.419.036-20, com o intuito de apresentar o documento às Seguradoras e, assim, viabilizar a continuidade de sua atividade profissional.Por fim, requereu a expedição de Ofício à Delegacia de Polícia Civil competente, para que seja apresentada a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do Peticionante e, caso haja qualquer anotação relacionada à infração penal objeto destes autos vinculada ao nome e CPF de Ueslei Claudino Oliveira, que a mesma seja imediatamente excluída, tendo em vista a total ausência de vínculo entre o Requerente e os fatos apurados neste processo.O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido formulado no evento 105, para que seja corrigido o nome e o CPF de Wesley Claudino Rosa, bem como os demais dados pertinentes. Além disso, requereu a exclusão do CPF nº 965.419.036-20, vinculado ao Sr. Ueslei Claudino Oliveira, dos autos processuais, assim como todas as retificações necessárias (evento 112).É o relatório. Decido.A análise dos autos revela que o CPF nº 965.419.036-20, originalmente registrado para o investigado Wesley Claudino Rosa, na verdade pertence ao peticionante Ueslei Claudino Oliveira, assim como a data de nascimento inserida nos registros processuais.Verifica-se que no cadastro dos autos consta como um dos investigados Wesley Claudino Oliveira, com os seguintes dados: CPF nº 965.419.036-20, data de nascimento: 26/05/1967, filiação: Maria Teles Rosa.Entretanto, o Certificado de Registro de Arma de Fogo juntado pela defesa no evento 49 traz o nome Wesley Claudino Rosa, associado ao CPF nº 426.488.311-34.Além disso, consulta ao sistema INFOJUD confirma que: O CPF nº 965.419.036-20 pertence, na realidade, a Ueslei Claudino Oliveira, filho de Elza Maria de Oliveira, nascido em 26/05/1977. O CPF nº 426.488.311-34 está registrado em nome de Wesley Claudino Rosa, filho de Maria Teles Rosa, nascido em 03/07/1967.Dessa forma, resta evidente o erro material no registro processual, o qual resultou na indevida vinculação do CPF e data de nascimento de Ueslei Claudino Oliveira ao feito, ocasionando-lhe prejuízo concreto.Diante do exposto, defiro o pedido formulado no evento 105 para determinar a retificação dos autos, substituindo o CPF nº 965.419.036-20 pelo CPF correto do investigado Wesley Claudino Rosa (426.488.311-34), bem como ajustando sua data de nascimento para 03/07/1967. Após a retificação, a escrivania deverá certificar nos autos a alteração realizada. No mais, acolho o pedido do evento 105 e determino a expedição de ofício a Delegacia de Polícia Civil competente, solicitando a verificação da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do peticionante Ueslei Claudino Oliveira, filho de Elza Maria de Oliveira, nascido em 26/05/1977, CPF nº 965.419.036-20 e, caso haja qualquer anotação vinculada a este processo de nº 5558082-39.2020.8.09.0167, proceda sua imediata exclusão, diante da ausência de qualquer relação do requerente com os fatos apurados. Na sequência, arquivem-se os autos. Cumpra-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUÍZA DE DIREITODe acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 112/2010 do CNJ e no Ofício Circular nº 131/2003 da CGJ, deve a escrivania incluir em campo próprio do Projudi, a seguinte data da prescrição:02/03/2028.

Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (24/03/2025 16:59:04))

24/03/2025, 17:01

Defere pedido de retificação

24/03/2025, 16:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanderlei José Fuzinato (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

24/03/2025, 16:59

On-line para Adv(s). de Wesley Claudino Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

24/03/2025, 16:59

Documentos

Despacho

•24/03/2025, 16:59

Despacho

•27/02/2025, 17:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 DECISÃOAUTOS Nº: 5558082-39.2020.8.09.0167 Trata-se de inquérito policial instaurado em desfavor de WANDERLEI JOSÉ FUZINATO e WESLEY CLAUDINO OLIVEIRA.Na sentença do evento 75, foi declarada extinta a punibilidade de WANDERLEI JOSÉ FUZINATO e WESLEY CLAUDINO OLIVEIRA pelo cumprimento integral das condições impostas em sede de suspensão condicional do processo. Na ocasião, foi deferido o pedido de restituição das fianças prestadas pelos investigados.No Evento 105, a pessoa de Ueslei Claudino Oliveira, por meio de Advogado, informou que exerce a atividade de Motorista de Caminhão e, ao tentar contratar seguro para o transporte de uma carga, teve seu pedido indeferido pela Gerenciadora de Riscos da Seguradora, sob o argumento de que figuraria como réu em processo criminal. No entanto, alega jamais ter respondido a qualquer processo criminal. Aduz que, ao analisar os presentes autos, constatou que seu nome foi indevidamente incluído no polo passivo da demanda. Ressaltou que o processo em questão tem como parte ré a pessoa de Wesley Claudino Rosa, inscrito no CPF nº 965.419.036-20, nascido em 26/05/1967, natural de Cromínia/GO, filho de Maria Teles Rosa e Evangelino Abadiu Rosa. Entretanto, observou que o CPF vinculado a Wesley Claudino Rosa nos autos é, na verdade, de sua titularidade, ou seja, pertence a Ueslei Claudino Oliveira.Diante disso, requereu a imediata retificação do polo passivo, com a substituição do número de CPF atribuído ao réu, uma vez que o documento constante nos autos pertence ao Peticionante. Solicitou, ainda, a expedição de Certidão que ateste a retificação do polo passivo por erro material, destacando a indevida inclusão de Ueslei Claudino Oliveira, inscrito no CPF/MF sob o nº 965.419.036-20, com o intuito de apresentar o documento às Seguradoras e, assim, viabilizar a continuidade de sua atividade profissional.Por fim, requereu a expedição de Ofício à Delegacia de Polícia Civil competente, para que seja apresentada a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do Peticionante e, caso haja qualquer anotação relacionada à infração penal objeto destes autos vinculada ao nome e CPF de Ueslei Claudino Oliveira, que a mesma seja imediatamente excluída, tendo em vista a total ausência de vínculo entre o Requerente e os fatos apurados neste processo.O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao deferimento do pedido formulado no evento 105, para que seja corrigido o nome e o CPF de Wesley Claudino Rosa, bem como os demais dados pertinentes. Além disso, requereu a exclusão do CPF nº 965.419.036-20, vinculado ao Sr. Ueslei Claudino Oliveira, dos autos processuais, assim como todas as retificações necessárias (evento 112).É o relatório. Decido.A análise dos autos revela que o CPF nº 965.419.036-20, originalmente registrado para o investigado Wesley Claudino Rosa, na verdade pertence ao peticionante Ueslei Claudino Oliveira, assim como a data de nascimento inserida nos registros processuais.Verifica-se que no cadastro dos autos consta como um dos investigados Wesley Claudino Oliveira, com os seguintes dados: CPF nº 965.419.036-20, data de nascimento: 26/05/1967, filiação: Maria Teles Rosa.Entretanto, o Certificado de Registro de Arma de Fogo juntado pela defesa no evento 49 traz o nome Wesley Claudino Rosa, associado ao CPF nº 426.488.311-34.Além disso, consulta ao sistema INFOJUD confirma que: O CPF nº 965.419.036-20 pertence, na realidade, a Ueslei Claudino Oliveira, filho de Elza Maria de Oliveira, nascido em 26/05/1977. O CPF nº 426.488.311-34 está registrado em nome de Wesley Claudino Rosa, filho de Maria Teles Rosa, nascido em 03/07/1967.Dessa forma, resta evidente o erro material no registro processual, o qual resultou na indevida vinculação do CPF e data de nascimento de Ueslei Claudino Oliveira ao feito, ocasionando-lhe prejuízo concreto.Diante do exposto, defiro o pedido formulado no evento 105 para determinar a retificação dos autos, substituindo o CPF nº 965.419.036-20 pelo CPF correto do investigado Wesley Claudino Rosa (426.488.311-34), bem como ajustando sua data de nascimento para 03/07/1967. Após a retificação, a escrivania deverá certificar nos autos a alteração realizada. No mais, acolho o pedido do evento 105 e determino a expedição de ofício a Delegacia de Polícia Civil competente, solicitando a verificação da Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do peticionante Ueslei Claudino Oliveira, filho de Elza Maria de Oliveira, nascido em 26/05/1977, CPF nº 965.419.036-20 e, caso haja qualquer anotação vinculada a este processo de nº 5558082-39.2020.8.09.0167, proceda sua imediata exclusão, diante da ausência de qualquer relação do requerente com os fatos apurados. Na sequência, arquivem-se os autos. Cumpra-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUÍZA DE DIREITODe acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 112/2010 do CNJ e no Ofício Circular nº 131/2003 da CGJ, deve a escrivania incluir em campo próprio do Projudi, a seguinte data da prescrição:02/03/2028.

25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Resposta ao Alvará para transferência de dinheiro

Juntada de Documento

Para DP DE CROMINIA GO

Houve uma mudança da classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário" para a classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena"

ofício inserido para correção

retificação dos autos

Houve uma mudança da classe "305-EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena" para a classe "295-PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário"

Automaticamente para (Polo Passivo)Wesley Claudino Oliveira (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (24/03/2025 16:59:04))

Ciente de Decisão

Por Sandra Monteiro de Oliveira Lima (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (24/03/2025 16:59:04))

Defere pedido de retificação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Wanderlei José Fuzinato (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

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