Execução da Pena 5618143-48.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaCrimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

18/08/2025, 15:04

Evolução da Classe Processual

18/08/2025, 15:04

Juntada de Documento

17/08/2025, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2025, 14:43

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2025, 14:22

Certidão Expedida

07/08/2025, 13:05

Autos Conclusos

07/08/2025, 13:05

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2025, 11:51

Autos Conclusos

30/07/2025, 17:36

Juntada -> Petição

29/07/2025, 15:55

Intimação Lida

25/07/2025, 03:06

Intimação Expedida

15/07/2025, 14:57

Juntada de Documento

15/07/2025, 13:48

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 20:36

Autos Conclusos

14/07/2025, 16:03

Todas as movimentações(202)

Processo Arquivado

18/08/2025, 15:04

Evolução da Classe Processual

18/08/2025, 15:04

Juntada de Documento

17/08/2025, 15:02

Ofício(s) Expedido(s)

07/08/2025, 14:43

Decisão -> Outras Decisões

07/08/2025, 14:22

Certidão Expedida

07/08/2025, 13:05

Autos Conclusos

07/08/2025, 13:05

Decisão -> Outras Decisões

31/07/2025, 11:51

Autos Conclusos

30/07/2025, 17:36

Juntada -> Petição

29/07/2025, 15:55

Intimação Lida

25/07/2025, 03:06

Intimação Expedida

15/07/2025, 14:57

Juntada de Documento

15/07/2025, 13:48

Despacho -> Mero Expediente

14/07/2025, 20:36

Autos Conclusos

14/07/2025, 16:03

Juntada de Documento

14/07/2025, 12:38

Ofício(s) Expedido(s)

14/07/2025, 12:24

Juntada de Documento

11/07/2025, 15:39

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2025, 14:57

Certidão Expedida

09/07/2025, 13:02

Autos Conclusos

09/07/2025, 13:02

Ofício Efetivado

09/07/2025, 13:00

Ofício(s) Expedido(s)

09/07/2025, 12:54

Juntada -> Petição

01/07/2025, 17:48

Intimação Lida

01/07/2025, 17:48

Intimação Expedida

30/06/2025, 14:43

Juntada de Documento

30/06/2025, 14:42

Certidão Expedida

27/06/2025, 16:19

Mandado Cumprido

22/06/2025, 12:40

Mandado Expedido

16/06/2025, 17:15

Juntada -> Petição

16/06/2025, 15:00

Intimação Lida

16/06/2025, 03:14

Intimação Expedida

06/06/2025, 16:38

Mandado Não Cumprido

06/06/2025, 16:35

Mandado Expedido

04/06/2025, 16:52

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2025, 16:33

Autos Conclusos

04/06/2025, 12:03

Juntada -> Petição

03/06/2025, 19:06

Intimação Lida

29/05/2025, 03:04

Intimação Expedida

19/05/2025, 13:35

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 13:03

Autos Conclusos

19/05/2025, 12:04

Certidão Expedida

19/05/2025, 12:04

Juntada de Documento

19/05/2025, 11:54

Juntada de Documento

19/05/2025, 08:11

Ofício(s) Expedido(s)

15/05/2025, 14:25

Juntada de Documento

15/05/2025, 14:19

Juntada de Documento

15/05/2025, 13:08

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2025, 14:06

Juntada de Documento

13/05/2025, 14:03

Certidão Expedida

13/05/2025, 14:00

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 16:47

Autos Conclusos

09/05/2025, 16:28

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 16:26

Transitado em Julgado

09/05/2025, 16:26

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 16:26

Intimação Lida

22/04/2025, 03:20

Troca de Responsável

14/04/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO E DIREÇÃO PERIGOSA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência (CP, art. 330), dirigir veículo sem permissão e por direção perigosa (CTB, arts. 309 e 311), à pena somada de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. A defesa busca a absolvição pelo crime de direção perigosa por falta de provas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a suficiência das provas para a condenação por direção perigosa; e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a reincidência do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A confissão do réu em juízo, corroborada pelos depoimentos dos policiais colhidos em contraditório judicial e circunstâncias da prisão (após ter sido flagrado trafegando na contramão da via, o apelante não obedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade, percorrendo vários bairros, ruas e avenidas mesmo depois de ser alvejado e desrespeitando todas as sinalizações de trânsito de modo a colocar em risco a vida de outros condutores e pedestres até cair ao solo após perder o controle da motocicleta e colidir com a viatura), são suficientes para a condenação por crime de direção perigosa.4. Além do apelante não ser reincidente específico, os crimes pelos quais ele fora condenado não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena definitiva restou estabelecida no mínimo legal, permitindo a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: “1. As provas são suficientes para a condenação por direção perigosa. 2. O regime inicial aberto foi fixado e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos porque não se trata de reincidência específica, nem de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena definitiva restou estabelecida no mínimo legal.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 3º; art. 330; CPP, art. 155; art. 386, VII; CTB, arts. 309 e 311.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n.º 1.929.575/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 1/6/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5618143-48Comarca: Rio VerdeApelante: Jeová Alves da Silva (solto)Apelado: Ministério Público Relator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOJeová Alves da Silva foi condenado pelos crimes descritos no artigo 330 do Código Penal (desobediência) e artigos 309 e 311 do Código de Trânsito (dirigir veículo automotor sem a devida permissão e direção perigosa), à pena somada de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa (mov. 86). Recorreu por meio de defensor constituído (mov. 90). Nas razões (mov. 112), requereu, com relação ao crime previsto no artigo 311 do Código de Trânsito (direção perigosa), a absolvição por ausência de provas (CPP, art. 386, VII) e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 123).Parecer no mesmo sentido (mov. 129).Nos autos (mov. 84) e no sistema as seguintes anotações: 1. execução penal em andamento (7000466-20.2023.8.09.0137), que tem por objeto:1.1. condenação por roubo majorado (5681625-04.2022.8.09.0137, data do fato: 07/11/2022, sentença: 06/03/2023, trânsito em julgado: 13/03/2023).2. ação penal, em curso por receptação dolosa (5663319-16.2024.8.09.0137, data do fato: 08/07/2024);3. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5250011-12.2023.8.09.0137, data do fato: 23/04/2023, sentença: 25/04/2023 – arquivamento por ausência de justa causa para a ação penal); e4. TCO, arquivado, por posse de droga para o consumo próprio (5417760-20.2024.8.09.0137, data do fato: 24/05/2024, decisão: 17/09/2024 – rejeição da denúncia por atipicidade material da conduta).Distribuição normal sem indicação de prevenção/conexão (mov. 99).É o relatório.VOTO01. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 37): “Extrai-se do procedimento investigatório que no dia 18 de setembro de 2023 (18.09.2023), por volta de 00h20, na Avenida Valeriano Leão, Qd. 32, Lt. 02, Bairro Martins, neste Município de Rio Verde-GO, o denunciado JEOVÁ ALVES DA SILVA, agindo com consciência e vontade e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo e/ou transportava, para fim diverso do consumo pessoal, 01 (uma) porção de 'maconha', com massa total de 8,552 g (oito gramas e quinhentos e cinquenta e dois miligramas), 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarelada 'crack' ('cocaína'), com massa total de 7,084 g (sete gramas e oitenta e quatro miligramas), bem como 02 (duas) porções pulverizadas de 'cocaína', com massa total de 1,003 g (uma grama e três miligramas); sendo as substâncias causadoras de dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional.” “Extrai-se, ainda, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado JEOVÁ ALVES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano.” “Extrai-se, também, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado JEOVÁ ALVES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de funcionários públicos.” “Extrai-se, por fim, que nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado JEOVÁ ALVES DA SILVA, agindo com consciência e vontade, trafegou em velocidade incompatível com a segurança em via com grande movimentação e/ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano.” “Infere-se que no dia e horário acima indicados, Policiais Militares deflagraram a chamada 'Operação Cigarra', no Bairro Popular, neste Município de Rio Verde-GO. Em determinado momento, os Agentes Públicos visualizaram o denunciado trafegando em uma motocicleta (marca/modelo Honda Twister, placa BPR-3C07, cor vermelha) pela contramão da Rua 21 e levando consigo uma sacola plástica de cor preta.” “Depreende-se que, na oportunidade, a equipe policial determinou que o denunciado parasse, o qual desobedeceu a ordem exarada e empreendeu fuga.” “Aflora-se que, durante o trajeto, o denunciado passou a dispensar alguns dos objetos que ele levava na sacola plástica.” “Vislumbra-se que o denunciado prosseguiu em alta velocidade pela contramão da Avenida 22 do Bairro Popular, inclusive passando pela praça do bairro, onde havia um grande fluxo de pedestres.” “Observa-se que, interceptado, inclusive com a utilização de armamento não letal, o denunciado foi abordado. Antes disso, ao tentar realizar uma curva, ele perdeu o controle da motocicleta, momento em que acabou colidindo contra a viatura da Polícia Militar.” “Registra-se que, realizada a abordagem e busca pessoal no denunciado, verificou-se: a) 01 (uma) porção de 'maconha', com massa total de 8,552 g (oito gramas e quinhentos e cinquenta e dois miligramas; b) 02 (duas) latas de cerveja Skol; c) 01 (uma) carteira de cigarro Rothmans; e, além disso, d) a quantia de R$ 27,00 (vinte e sete reais).” “Atenta-se que, durante entrevista, averiguou-se que o denunciado sequer possuía Carteira Nacional de Habilitação – CNH.” “Tem-se que, ao retornarem pelo trajeto feito durante a fuga, os Agentes Públicos encontram os objetos que haviam sido dispensados pelo denunciado. Na ocasião, os Policiais Militares constataram envoltas em plástico de cor branca: a) 01 (uma) porção de material petrificado de cor amarelada 'crack' ('cocaína'), com massa total de 7,084 g (sete gramas e oitenta e quatro miligramas); b) 02 (duas) porções pulverizadas de 'cocaína', com massa total de 1,003 g (uma grama e três miligramas); e, c) 01 (um) isqueiro.” “Vislumbra-se que, presentes elementos bastantes de traficância, o denunciado foi preso em flagrante e, de imediato, encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, para as providências cabíveis. Ali, em interrogatório formal, silenciou.” “Salienta-se constarem dos autos judiciais em tela, até o momento, os seguintes documentos de relevância probatória: a) Registro de Atendimento Integrado - RAI, com Fotografias (Evento 23, Arquivo 02, p. 36/51); b) Auto de Exibição e Apreensão (Evento 23, Arquivo 02, p. 52); e, c) Laudo de Perícia Criminal de Constatação de Drogas - Exame Preliminar (Evento 23, Arquivo 01, p. 07/10).” “Assim agindo, o denunciado JEOVÁ ALVES DA SILVA praticou, na forma do artigo 69 (concurso material) do Código Penal, as infração(ões) penal(is) tipificada(s) no(s): a) no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas); b) no artigo 309 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); c) no artigo 330 do Código Penal; e, d) n o artigo 311 da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), razão pela qual o Ministério Público o denuncia.” A denúncia foi recebida em 02/04/2024 (mov. 39) e julgada parcialmente procedente em 23/08/2024, sendo o réu absolvido da imputação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenado nas sanções do artigo 330 do Código Penal (desobediência) e artigos 309 e 311 do Código de Trânsito (dirigir veículo automotor sem a devida permissão e direção perigosa), à pena somada de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa (mov. 86).Contra a sentença condenatória, o réu interpôs, por meio de advogado constituído, recurso de apelação (mov. 90).02. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.03. Tese absolutóriaEm suas razões recursais (mov. 112), a defesa técnica postulou, com relação ao crime previsto no artigo 311 do Código de Trânsito, a absolvição por ausência de provas (CPP, art. 386, VII), sustentando, em suma, que “[…] o conteúdo probatório trazido aos autos não faz transparecer de forma cabal e concreta, que a autoria do delito descrito na Exordial recaia sobre o apelante em tela.”A tese absolutória foi afastada na sentença com os seguintes fundamentos, in verbis: “In casu, a materialidade do crime está comprovada pelo registro de atendimento integrado n. 31993719, com Fotografias (ev. 23, arquivo 02, fl. 36/51); auto de exibição e apreensão (ev. 23, arquivo 02, fl. 52), todos do Inquérito Policial n. 1182/2023 (ev. 23).” “No que se refere à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo denunciado, Jeová Alves da Silva.” “Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos na fase de inquérito policial e durante a instrução judicial, em especial os depoimentos das testemunhas, são suficientes para embasar o decreto condenatório do denunciado, pela prática do delito de desobediência.” “Nesse diapasão, a testemunha arrolada pela acusação, PM/GO IVONE DE OLIVEIRA SOLEDADE, inquirida em juízo, confirmou que o denunciado fugiu da viatura em um veículo, em velocidade acima da permitida e que desobedeceu a todos os sinais de trânsito.” “O réu, Jeová Alves da Silva, em seu interrogatório durante a fase judicial, confessou a prática do crime descrito na denúncia. Afirmou que trafegava na contramão antes de avistar a viatura. Aduziu que durante a tentativa de fuga, continuou na contramão e desrespeitou os sinais de trânsito. Logo, concluo que o denunciado, na direção de uma motocicleta (marca/modelo Honda Twister, placa BPR-3C07, cor vermelha), trafegou pelas ruas em velocidade incompatível com a segurança, em locais onde havia grande movimentação de pessoas, desrespeitando a todas as sinalizações e gerando perigo de dano.” “Assim sendo, reunidas provas suficientes para embasar uma condenação do acusado pelo crime insculpido no art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, não há outro caminho que não seja submeter Jeová Alves da Silva, aos rigores da lei.” No caso dos autos, a confissão judicial do apelante (no dia dos fatos, estava sob efeito de drogas e, inclusive, trafegava na contramão, antes mesmo de avistar a viatura; que evadiu por medo e, durante a tentativa de fuga, continuou na contramão e correu, desrespeitando os sinais de trânsito), corroborada pelos depoimentos dos policiais colhidos em contraditório judicial e circunstâncias da prisão (após ter sido flagrado trafegando na contramão da via, o apelante não obedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade, percorrendo vários bairros, ruas e avenidas mesmo depois de ser alvejado e desrespeitando todas as sinalizações de trânsito de modo a colocar em risco a vida de outros condutores e pedestres até cair ao solo após perder o controle da motocicleta e colidir com a viatura), são suficientes para a manutenção da condenação.Desse modo, os fundamentos da sentença estão em conformidade com o disposto no artigo 155, do Código de Processo Penal, devendo ser mantidos.04. Tese de substituição da penaAlternativamente (mov. 112), a defesa requereu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, alegando, em suma, que “[…] a reincidência por si só não traduz impeditivo para a concessão do sursis previsto pelo artigo 44 do CP, bem como o apelante, no caso não é reincidente específico devendo sua pena corpórea ser substituída.”.O apelante foi condenado nas sanções do artigo 330 do Código Penal (desobediência) e artigos 309 e 311 do Código de Trânsito (dirigir veículo automotor sem a devida permissão e direção perigosa), à pena somada de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa (mov. 86).Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a sentença assim fundamentou a impossibilidade da medida, in verbis: “Deixo de determinar a substituição da sanção privativa de liberdade por penas restritivas de direitos porque, conforme mencionado anteriormente, o sentenciado se apresenta como reincidente em crime doloso, o que desautoriza a aplicação do benefício, de acordo com o mencionado no art. 44, II, do Código Penal.” “Inviabilizada a aplicação do benefício da suspensão condicional da pena, em razão do disposto no art. 77, I, do Código Penal.” Segundo o art. 44 do CP, as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.Nessa linha, o art. 44, § 3º, do Código Penal possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica.No caso vertente, o apelante possui uma condenação definitiva anterior por roubo majorado (5681625-04.2022.8.09.0137, data do fato: 07/11/2022, sentença: 06/03/2023, trânsito em julgado: 13/03/2023), com execução em andamento (7000466-20.2023.8.09.0137), não sendo, portanto, reincidente específico.Além disso, os crimes pelos quais o apelante fora condenado não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena definitiva restou estabelecida no mínimo legal (1 ano e 15 dias de detenção e 10 dias-multa), permitindo, portanto, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, cujas formas de cumprimento devem ser estabelecidas pelo juízo da execução penal.05. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto pelo apelante Jeová Alves da Silva para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade (1 ano e 15 dias de detenção) por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo, cujas formas de cumprimento devem ser estabelecidas pelo juízo da execução penal, mantidos os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos.Goiânia, 7 de abril de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA, DIRIGIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO E DIREÇÃO PERIGOSA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por desobediência (CP, art. 330), dirigir veículo sem permissão e por direção perigosa (CTB, arts. 309 e 311), à pena somada de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. A defesa busca a absolvição pelo crime de direção perigosa por falta de provas e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a suficiência das provas para a condenação por direção perigosa; e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, considerando a reincidência do réu.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A confissão do réu em juízo, corroborada pelos depoimentos dos policiais colhidos em contraditório judicial e circunstâncias da prisão (após ter sido flagrado trafegando na contramão da via, o apelante não obedeceu a ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade, percorrendo vários bairros, ruas e avenidas mesmo depois de ser alvejado e desrespeitando todas as sinalizações de trânsito de modo a colocar em risco a vida de outros condutores e pedestres até cair ao solo após perder o controle da motocicleta e colidir com a viatura), são suficientes para a condenação por crime de direção perigosa.4. Além do apelante não ser reincidente específico, os crimes pelos quais ele fora condenado não foram cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena definitiva restou estabelecida no mínimo legal, permitindo a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Tese de julgamento: “1. As provas são suficientes para a condenação por direção perigosa. 2. O regime inicial aberto foi fixado e a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos porque não se trata de reincidência específica, nem de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, cuja pena definitiva restou estabelecida no mínimo legal.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44, § 3º; art. 330; CPP, art. 155; art. 386, VII; CTB, arts. 309 e 311.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp n.º 1.929.575/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 1/6/2021.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5618143-48.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do relator.Goiânia, 7 de abril de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

Intimação Efetivada

10/04/2025, 15:33

Intimação Expedida

10/04/2025, 15:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/04/2025, 15:30

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

10/04/2025, 15:30

Intimação Lida

25/03/2025, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/03/2025, 17:04

Intimação Expedida

24/03/2025, 17:03

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/03/2025, 17:03

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

17/03/2025, 17:32

Autos Conclusos

25/02/2025, 15:40

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

21/02/2025, 18:17

Intimação Lida

30/01/2025, 03:05

Troca de Responsável

21/01/2025, 11:33

Despacho -> Mero Expediente

20/01/2025, 15:23

Intimação Expedida

20/01/2025, 15:23

Autos Conclusos

07/01/2025, 16:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/01/2025, 10:11

Intimação Lida

28/11/2024, 03:07

Desabilitação de Responsável

18/11/2024, 18:24

Habilitação Responsável

18/11/2024, 18:24

Despacho -> Mero Expediente

18/11/2024, 14:38

Intimação Expedida

18/11/2024, 14:38

Mudança de Assunto Processual

14/11/2024, 16:23

Autos Conclusos

14/11/2024, 15:36

Recurso Autuado

14/11/2024, 15:35

Recurso Distribuído

14/11/2024, 15:15

Recurso Distribuído

14/11/2024, 15:15

Mandado Não Cumprido

14/11/2024, 11:48

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

13/11/2024, 14:43

Mandado Expedido

29/10/2024, 16:16

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 16:02

Autos Conclusos

29/10/2024, 15:41

Processo baixado à origem/devolvido

29/10/2024, 15:37

Processo baixado à origem/devolvido

29/10/2024, 15:37

Certidão Expedida

29/10/2024, 15:37

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

29/10/2024, 15:13

Autos Conclusos

28/10/2024, 16:10

Certidão Expedida

28/10/2024, 16:09

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2024, 14:01

Intimação Efetivada

14/10/2024, 14:01

Mudança de Assunto Processual

11/10/2024, 15:44

Certidão Expedida

11/10/2024, 10:15

Autos Conclusos

11/10/2024, 10:15

Recurso Autuado

11/10/2024, 09:30

Recurso Distribuído

10/10/2024, 18:31

Recurso Distribuído

10/10/2024, 18:31

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

10/10/2024, 16:59

Transitado em Julgado

10/10/2024, 16:12

Autos Conclusos

10/10/2024, 16:12

Mandado Cumprido

05/09/2024, 07:54

Juntada -> Petição

04/09/2024, 20:33

Intimação Lida

02/09/2024, 03:16

Juntada -> Petição -> Apelação

26/08/2024, 19:26

Mandado Expedido

23/08/2024, 18:25

Intimação Expedida

23/08/2024, 18:15

Intimação Efetivada

23/08/2024, 18:15

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/08/2024, 18:02

Autos Conclusos

04/06/2024, 13:46

Juntada de Documento

04/06/2024, 13:46

Audiência de Instrução e Julgamento

04/06/2024, 13:20

Mídia Publicada

03/06/2024, 18:56

Mídia Publicada

03/06/2024, 18:45

Intimação Lida

03/06/2024, 03:16

Juntada -> Petição

27/05/2024, 18:03

Intimação Lida

27/05/2024, 18:03

Certidão Expedida

21/05/2024, 16:50

Intimação Expedida

21/05/2024, 16:50

Juntada de Documento

21/05/2024, 16:14

Intimação Expedida

20/05/2024, 14:52

Juntada de Documento

20/05/2024, 13:20

Intimação Lida

20/05/2024, 03:09

Juntada de Documento

16/05/2024, 10:25

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2024, 17:37

Juntada de Documento

14/05/2024, 17:25

Ofício(s) Expedido(s)

14/05/2024, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

10/05/2024, 17:32

Autos Conclusos

10/05/2024, 14:40

Juntada -> Petição

10/05/2024, 14:24

Intimação Lida

10/05/2024, 14:24

Intimação Efetivada

08/05/2024, 14:47

Intimação Expedida

08/05/2024, 14:43

Intimação Expedida

08/05/2024, 13:43

Juntada de Documento

08/05/2024, 13:30

Mandado Não Cumprido

07/05/2024, 22:25

Mandado Expedido

07/05/2024, 17:33

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2024, 17:29

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2024, 17:17

Audiência de Instrução e Julgamento

18/04/2024, 17:33

Intimação Efetivada

18/04/2024, 17:33

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2024, 17:16

Autos Conclusos

18/04/2024, 13:19

Juntada -> Petição

17/04/2024, 19:33

Intimação Efetivada

15/04/2024, 13:27

Juntada de Documento

04/04/2024, 16:50

Juntada de Documento

04/04/2024, 15:35

Mandado Cumprido

02/04/2024, 22:37

Juntada de Documento

02/04/2024, 16:52

Ofício(s) Expedido(s)

02/04/2024, 16:49

Ofício(s) Expedido(s)

02/04/2024, 16:47

Ofício(s) Expedido(s)

02/04/2024, 16:45

Mandado Expedido

02/04/2024, 16:26

Evolução da Classe Processual

02/04/2024, 16:22

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

02/04/2024, 15:03

Autos Conclusos

02/04/2024, 13:02

Juntada -> Petição -> Denúncia

01/04/2024, 19:15

Intimação Lida

01/04/2024, 15:16

Certidão Expedida

01/04/2024, 13:17

Intimação Expedida

01/04/2024, 13:17

Intimação Lida

29/02/2024, 23:43

Certidão Expedida

28/02/2024, 17:05

Intimação Expedida

28/02/2024, 17:05

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2024, 15:44

Certidão Expedida

28/02/2024, 14:42

Autos Conclusos

28/02/2024, 14:42

Intimação Lida

08/01/2024, 15:21

Troca de Responsável

19/12/2023, 14:23

Intimação Expedida

19/12/2023, 14:06

Evolução da Classe Processual

19/12/2023, 14:05

Juntada de Documento

19/12/2023, 13:59

Juntada de Documento

07/11/2023, 16:16

Juntada de Documento

28/09/2023, 17:07

Juntada de Documento

20/09/2023, 14:32

Alvará de Soltura Expedido

19/09/2023, 14:19

Ofício Efetivado

19/09/2023, 12:22

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2023, 12:20

Certidão Expedida

19/09/2023, 12:18

Mídia Publicada

18/09/2023, 19:09

Juntada -> Petição

18/09/2023, 19:06

Audiência -> de Custódia

18/09/2023, 18:47

Juntada -> Petição

18/09/2023, 18:08

Intimação Lida

18/09/2023, 14:59

Troca de Responsável

18/09/2023, 13:20

Juntada de Documento

18/09/2023, 13:12

Certidão Expedida

18/09/2023, 13:02

Intimação Expedida

18/09/2023, 13:02

Audiência -> de Custódia

18/09/2023, 12:58

Intimação Efetivada

18/09/2023, 12:58

Certidão Expedida

18/09/2023, 12:42

Juntada -> Petição

18/09/2023, 12:07

Recebido

18/09/2023, 09:18

Processo Distribuído

18/09/2023, 09:18

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 14:22

Decisão

•31/07/2025, 11:51

Despacho

•14/07/2025, 20:36

Despacho

•09/07/2025, 14:57

Despacho

•04/06/2025, 16:33

Despacho

•19/05/2025, 13:03

Despacho

•09/05/2025, 16:47

Ementa

•07/04/2025, 13:38

Relatório e Voto

•07/04/2025, 13:38

Relatório

•17/03/2025, 17:32

Despacho

•20/01/2025, 15:23

Despacho

•18/11/2024, 14:38

Despacho

•29/10/2024, 16:02

Despacho

•29/10/2024, 15:13

Despacho

•14/10/2024, 14:01

Todos os documentos(21)

Decisão

•07/08/2025, 14:22

Decisão

11/04/2025, 00:00

•31/07/2025, 11:51

Despacho

•14/07/2025, 20:36

Despacho

•09/07/2025, 14:57

Despacho

•04/06/2025, 16:33

Despacho

•19/05/2025, 13:03

Despacho

•09/05/2025, 16:47

Ementa

•07/04/2025, 13:38

Relatório e Voto

•07/04/2025, 13:38

Relatório

•17/03/2025, 17:32

Despacho

•20/01/2025, 15:23

Despacho

•18/11/2024, 14:38

Despacho

•29/10/2024, 16:02

Despacho

•29/10/2024, 15:13

Despacho

•14/10/2024, 14:01

Decisão

•10/10/2024, 16:59

Sentença

•23/08/2024, 18:02

Despacho

•10/05/2024, 17:32

Despacho

•18/04/2024, 17:16

Decisão

•02/04/2024, 15:03

Despacho

•28/02/2024, 15:44