Execução da Pena 5606103-39.2020.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

24/09/2025, 15:57

Juntada de Documento

24/09/2025, 15:57

Processo Desarquivado

24/09/2025, 15:56

Juntada de Documento

10/07/2025, 15:34

Processo Arquivado

10/07/2025, 15:34

Processo Desarquivado

10/07/2025, 15:33

Processo Arquivado

08/07/2025, 13:23

Ofício Efetivado

08/07/2025, 13:21

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2025, 13:19

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2025, 16:15

Autos Conclusos

04/07/2025, 15:55

Certidão Expedida

04/07/2025, 15:55

Juntada -> Petição

01/07/2025, 15:02

Intimação Lida

01/07/2025, 15:02

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 18:58

Todas as movimentações(284)

Processo Arquivado

24/09/2025, 15:57

Juntada de Documento

24/09/2025, 15:57

Processo Desarquivado

24/09/2025, 15:56

Juntada de Documento

10/07/2025, 15:34

Processo Arquivado

10/07/2025, 15:34

Processo Desarquivado

10/07/2025, 15:33

Processo Arquivado

08/07/2025, 13:23

Ofício Efetivado

08/07/2025, 13:21

Ofício(s) Expedido(s)

08/07/2025, 13:19

Decisão -> Outras Decisões

04/07/2025, 16:15

Autos Conclusos

04/07/2025, 15:55

Certidão Expedida

04/07/2025, 15:55

Juntada -> Petição

01/07/2025, 15:02

Intimação Lida

01/07/2025, 15:02

Evolução da Classe Processual

25/06/2025, 18:58

Juntada de Documento

25/06/2025, 18:58

Intimação Expedida

25/06/2025, 18:58

Certidão Expedida

24/06/2025, 17:20

Juntada -> Petição

10/06/2025, 19:05

Intimação Lida

02/06/2025, 12:31

Intimação Lida

02/06/2025, 11:02

Intimação Expedida

30/05/2025, 18:07

Intimação Expedida

30/05/2025, 18:05

Decisão -> Outras Decisões

30/05/2025, 17:49

Autos Conclusos

30/05/2025, 13:45

Juntada -> Petição

30/05/2025, 13:40

Intimação Lida

30/05/2025, 13:40

Intimação Expedida

29/05/2025, 10:21

Despacho -> Mero Expediente

28/05/2025, 20:58

Autos Conclusos

28/05/2025, 16:21

Juntada -> Petição

28/05/2025, 16:18

Intimação Via Telefone Não Efetivada

28/05/2025, 13:43

Juntada -> Petição

20/05/2025, 13:32

Cálculo de Custas

19/05/2025, 13:06

Certidão Expedida

16/05/2025, 13:19

Certidão Expedida

15/05/2025, 15:54

Juntada de Documento

15/05/2025, 15:36

Despacho -> Mero Expediente

09/05/2025, 16:47

Autos Conclusos

09/05/2025, 16:26

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 16:24

Transitado em Julgado

09/05/2025, 16:24

Processo baixado à origem/devolvido

09/05/2025, 16:24

Intimação Lida

15/04/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por furto simples e absolveu o apelado da acusação de receptação, por insuficiência de provas. O Ministério Público apelou buscando a condenação do absolvido. A defesa do condenado sustentou a tese de absolvição por insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação do apelante por furto simples; e (ii) a suficiência das provas para a condenação do apelado por receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto ao furto, os depoimentos da vítima, de sua esposa e de policiais militares, somados ao reconhecimento do apelante pela vítima e sua esposa, e à apreensão do bem no local indicado por ele, comprovam sua autoria.4. Quanto à receptação, a prova não demonstrou, com a segurança necessária para uma condenação, que o apelado tinha conhecimento da origem ilícita da bicicleta encontrada em sua residência. O depoimento do apelado na fase policial, negando a autoria, e a fragilidade das provas apresentadas corroboram a absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. Há prova suficiente para a condenação do apelante por furto simples. 2. A absolvição do apelado por receptação é mantida por insuficiência probatória.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 6º, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, ApCrim 0196402-38.2017.8.09.0097, Rel. Desa. Rozana Fernandes Camapum, 4ª CC, j. em 08/07/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Edison Miguel da Silva Jr [email protected]/ (62) 3216-2860 _____________________________________________________________ Apelação criminal 5606103-39Comarca: Rio Verde1º Apelante: Ricardo Bispo dos Santos (solto)2º Apelante: Ministério Público1º Apelado: Ministério Público2º Apelado: Admilson de Souza Silveira (solto)Relator: des. Edison Miguel da Silva JrRELATÓRIOO apelante Ricardo Bispo dos Santos foi condenado por furto simples (CP, art. 155, caput), ao cumprimento da pena de 1 ano de reclusão, regime aberto, substituída por uma restritiva de direito, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, e 10 dias-multa. Na ocasião, o acusado Admilson de Souza Silveira foi absolvido do tipo penal descrito no art. 180, caput, do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP (mov. 164).Apelou (mov. 172). Nas razões (mov. 197), a defesa constituída sustentou: (a) absolvição por insuficiência probatória.O Ministério Público em 1º grau recorreu (mov. 176). Nas razões (mov. 207) sustentou: (a) condenação do apelado Admilson de Souza Silveira pelo crime previsto no art. 180, caput, do CP.Contrarrazões (mov. 207 e 211) pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Parecer “pelo desprovimento do recurso manejado pelo apelante Ricardo Bispo dos Santos e pelo provimento do apelo do recorrente Ministério Público do Estado de Goiás, para condenar o apelado Admilson de Souza Silveira pela prática do delito previsto no art. 180, do Cód. Penal” (mov. 218).Nos autos (mov. 162) e sistemas os registros, além deste: Ricardo Bispo dos Santos: não existem registros; Admilson de Souza Silveira: (1) execução penal (7000048-14.2025.8.09.0137), decorrente da condenação por tráfico de drogas (5629447-49.2020.8.09.0137), transitada em julgado em 30/8/2024; (2) medidas protetivas de urgência (5388476-64.2024.8.09.0137), em segredo de justiça. Distribuição sem indicação de conexão/prevenção (mov. 190).É o relatório.VOTO1. ContextualizaçãoSegundo a denúncia (mov. 28): “No dia 16 de novembro de 2020, por volta das 07h20min, na Rua Antônio Bernardino Ataídes, Qd. 51, Lt. 08, n. 195, Setor Jardim América, nesta cidade e comarca de Rio Verde-GO, o denunciado RICARDO BISPO DOS SANTOS, de forma livre e consciente, subtraiu para si, 01 (uma) bicicleta, marca CALOI, aro 26, 21 marchas, de propriedade da vítima Fernando Ataíde de Oliveira; conforme RAI n. 17254762 (fl. 07, mov. 07), e, Termo de Reconhecimento de Pessoa (fl. 18);” “No dia 26 de novembro de 2020, por volta das 19h00min, na Rua 14-B, n. 238, Setor Jardim Goiás, neste município e comarca de Rio Verde-GO, os denunciados, ADMILSON DE SOUZA SILVEIRA e ANDRÉ LUIZ BRAZ DOS SANTOS, imbuídos de vontade e consciência, adquiriram, em proveito próprio, o produto objeto do furto supramencionado, de propriedade da vítima Fernando Ataíde de Oliveira, conforme Auto de Prisão em Flagrante (fl. 27, mov. 07), Registro de Atendimento Integrado n. 17265561 (fl. 48), Termo de Entrega (fl. 15), e Relatório Final (fl. 23).” “Extrai-se do inquérito policial n. 1368/2020 que, no dia 16 de novembro de 2020, o denunciado RICARDO passava pelo Setor Jardim América, quando decidiu adentrar à residência da vítima.” “Na ocasião, o denunciado abriu o portão e subtraiu 01 (uma) bicicleta, marca Caloi, que encontrava-se na garagem, pertencente a Fernando Ataíde de Oliveira.” “Durante a prática delitiva, o denunciado foi surpreendido por Nayane, namorada da vítima, momento em que saiu rapidamente do local, na posse do bem.” “Dias após, especificamente em 26 de novembro de 2020, com o objetivo de obter vantagem ilícita, o denunciado anunciou a bicicleta à venda no Facebook, através do grupo chamado 'Feira do Rolo' de Rio Verde.” “Ato contínuo, os denunciados ADMILSON e ANDRÉ LUIZ adquiriram a bicicleta para si, mantendo-a consigo, sem realizar qualquer verificação da procedência da mercadoria. O objeto não possuía nota fiscal, caixa do fabricante, acessórios, ou qualquer outro indício que indicasse a licitude do bem, evidenciando que tratava-se de objeto fruto de crime.” “Através do próprio Facebook, e juntamente com o apoio da Polícia Militar, a vítima conseguiu encontrar o bem furtado na posse dos denunciados ADMILSON e ANDRÉ LUIZ, recuperando-o, conforme termo de entrega em fl. 15 (mov. 07).” “Diante do estado de flagrância, os policias militares conduziram os denunciados perante a autoridade policial para os procedimentos de costume.” “Ressalta-se, por fim, que foi realizado o reconhecimento de pessoa, em relação ao denunciado RICARDO, sendo o termo acostado aos autos em fl. 18 (mov. 07).” A denúncia foi recebida em 31/8/2022 (mov. 32).Em 11/10/2024, a denúncia foi julgada parcialmente procedente, sendo o apelante Ricardo Bispo dos Santos condenado por furto simples (CP, art. 155, caput), à pena de 1 ano de reclusão, regime aberto, substituída por uma restritiva de direito, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, e 10 dias-multa. Na ocasião, o acusado Admilson de Souza Silveira foi absolvido do tipo penal descrito no art. 180, caput, do CP, nos termos do art. 386, VII, do CPP (mov. 164).2. Juízo de admissibilidadePresentes os requisitos, conheço do recurso.3. Tese de absolvição por insuficiência de provasA sentença (mov. 164) assim fundamentou a condenação: “A materialidade do crime está devidamente amparada pelo auto de prisão em flagrante às fls. 92/104, registro de atendimento integrado às fls. 113/128, auto de exibição e apreensão à fl. 54, termo de entrega à fl. 80, termo de reconhecimento de pessoa à fl. 83, termo de declaração à fl. 84 e relatório final às fls. 88/89, todos dos autos de inquérito policial incluso (movimentação n.° 7), bem como pela prova oral colhida em Juízo (gravações audiovisuais – movimentações n.ºs 150/152).” “Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática criminosa pelo denunciado Ricardo Bispo dos Santos.” “Ouvida em Juízo, a vítima Fernando Ataídes de Oliveira narrou que no dia dos fatos recebeu uma ligação de sua esposa, a qual informou que haviam subtraído sua bicicleta, oportunidade em que retornou rapidamente para sua residência, mas não conseguiu encontrar o bem; que realizou o boletim de ocorrência; informou que após, aproximadamente, 1 (uma) semana do furto, sua esposa encontrou a bicicleta a venda no grupo denominado como 'feira do rolo', visto que reconheceu o bem; afirmou que negociou a compra da bicicleta pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como marcou um encontro com o indivíduo; mencionou que marcaram de se encontrarem em frente a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, ocasião em que acionou as autoridades; confirmou que os policiais militares lograram êxito em localizar o autor do delito, próximo ao corpo de bombeiros, nesta cidade; alegou que após a abordagem, o autor informou onde estava a bicicleta, oportunidade em que se deslocaram até o local, mas ao chegarem, 3 (três) pessoas se intitularam proprietárias do objeto, motivo pelo qual todas foram levadas para a Delegacia; ratificou que o acusado presente na audiência era quem realizou as negociações para venda da bicicleta no dia dos fatos, bem como teve o prejuízo de, aproximadamente, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para consertá-la; ao final, expôs que sua esposa não possuía dúvidas acerca da identidade do acusado (gravação audiovisual – movimentação n.º 150).” “A testemunha Nayane Cruvinel da Silva declarou que ela e seu esposo (Fernando), tinham o costume de pedalar por volta das 5h00min; informou que no dia dos fatos, após chegarem na sua residência, colocaram as bicicletas encontradas na parede e seu esposo saiu para ir até a padaria; disse que o portão estava destrancado, mas fechado, oportunidade em que ouviu o barulho do portão sendo aberto; afirmou que visualizou o acusado subtraindo o bem, ocasião em que ligou para Fernando e correu atrás do réu; relatou que não conseguiram encontrar o réu; confirmou que após, aproximadamente, 1 (uma) semana, encontrou a bicicleta sendo vendida em um grupo denominado como 'feira do rolo', pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); que marcou um dia para realizar a compra do bem, mas no dia da entrega, o réu não levou a bicicleta; que seu esposo acionou as autoridades, ocasião em que conseguiram abordar o acusado; narrou que realizou o reconhecimento pessoal do acusado em sede de Delegacia; confirmou que na postagem do aplicativo Facebook, o nome que constava era Ricardo Bispo; por fim, mencionou que o acusado foi colocado atrás de um vidro, sozinho, oportunidade em que realizou o reconhecimento, não tendo dúvidas acerca de sua identidade (gravação audiovisual – movimentação n.º 150).” “A testemunha PM/GO Ivonê Oliveira Soledade afirmou não se recordar dos fatos (gravação audiovisual – movimentação n.º 150).” “A testemunha PM/GO Marcos Júnior Pires relatou que sua equipe foi acionada pelo COPOM para se deslocarem até a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, nesta cidade, visto que a vítima havia marcado um encontro com o suposto autor de furto da sua bicicleta; informou que o autor do delito suspeitou do encontro e se evadiu do local; que durante patrulha nas imediações, em conjunto com a vítima, lograram êxito em localizar o acusado, próximo ao corpo de bombeiros, oportunidade em que ele mencionou onde estava o bem; narrou que se deslocaram até o endereço mencionado pelo acusado, ocasião em que, no local, haviam mais 3 (três) pessoas, as quais foram conduzidas para delegacia; que todos alegaram que haviam adquirido a bicicleta de terceiros; confirmou que a vítima foi quem indicou qual era o autor do furto durante patrulhamento (gravação audiovisual – movimentação n.º 151).” “A testemunha Pedro Lopez Araújo Neto relatou que na época dos fatos trabalhava na empresa Soagro, nesta cidade; afirmou que Ricardo trabalhava na mesma empresa; informou que pegavam ônibus às 7h:00min, bem como alegou que o acusado não faltou no serviço (gravação audiovisual – movimentação n.º 151).” “Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Ricardo Bispo dos Santos negou a autoria delitiva; disse que a bicicleta era do acusado Admilson de Souza Silveira; informou que Admilson lhe entregou a bicicleta, alegando que havia adquirido de terceiros; afirmou que pagou o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) pelo bem; que por acreditar que a bicicleta era de sua propriedade, anunciou para venda no aplicativo Facebook, por meio do grupo conhecido como 'feira do rolo'; declarou que após realizar o anúncio, a vítima apareceu alegando ser proprietário do bem; alegou que entregaria o objeto para a vítima, mas foi abordado pelos policiais, ocasião em que levou as autoridades até a residência onde a bicicleta estava; que na época trabalhava na empresa Soagro, nesta cidade, mas não batia ponto, apenas assinava em folha; mencionou que na Delegacia, estava com o acusado Admilson, mas por medo não informou que a bicicleta era do réu (gravação audiovisual – movimentação n.º 151).” “Cotejando as provas colhidas nos autos, verifico que os elementos colhidos durante a instrução, em especial os depoimentos da vítima, da testemunha policial, são suficientes para embasar o decreto condenatório deste pela prática do delito de furto.” “As provas são robustas no sentido de atribuir a autoria do referido delito ao acusado Ricardo Bispo dos Santos, o qual no dia 16 de novembro de 2020, por volta das 7h20min, na rua Antônio Bernardino Ataídes, qd. 51, lt. 8, n.° 195, bairro Setor Jardim América, nesta cidade e comarca, de forma livre e consciente, subtraiu para si, 1 (uma) bicicleta, marca CALOI, aro 26, 21 marchas, de propriedade da vítima Fernando Ataíde de Oliveira.” “Nesse sentido, o responsável pela prisão em flagrante do réu, PM/GO Marcos Júnior Pires, contou que sua equipe foi acionada pelo COPOM para se deslocarem até a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, nesta cidade, visto que a vítima havia marcado um encontro com o suposto autor de furto da sua bicicleta. Informou que o autor do delito suspeitou do encontro e se evadiu do local, mas em conjunto com a vítima, lograram êxito em localizar o acusado, próximo ao corpo de bombeiros, oportunidade em que ele mencionou onde estava o bem. Ato contínuo, no endereço mencionado pelo acusado, conduziram as 3 (três) pessoas que estavam no imóvel para a Delegacia. Ainda, afirmou que a vítima foi quem indicou qual era o autor do furto durante o patrulhamento nas imediações.” “Além do mais, a testemunha Nayane Cruvinel da Silva, esposa da vítima, afirmou que visualizou o acusado Ricardo Bispo dos Santos, subtraindo a bicicleta de sua garagem, bem como afirmou que o nome que constava no perfil no aplicativo Facebook, o qual estava anunciando o bem no grupo conhecido como 'feira do rolo', era 'Ricardo Bispo' (gravação audiovisual – movimentação n.º 150).” “Por oportuno, quanto ao depoimento prestado pelo mencionado policial militar, tem-se que o seu depoimento em Juízo é totalmente coerente com o contexto probatório existente no encarte processual.” (…) “Logo, reunidas provas suficientes para embasar a condenação do denunciado Ricardo Bispo dos Santos, pelo crime insculpido no art. 155, caput, do Código Penal (furto), não há outro caminho a não ser submetê-lo aos rigores da lei.” Extrai-se dos autos que a tese absolutória, por insuficiência de prova suscitada pelo apelante, foi idoneamente afastada pelas provas colhidas em contraditório judicial.A vítima Fernando Ataídes de Oliveira, em seu depoimento judicial (mov. 150), afirmou que o apelante anunciou a bicicleta subtraída num grupo denominado “feira do rolo”, razão pela qual acionou as autoridades policiais, logrando êxito em encontrar o apelante, que informou o local onde o bem estava. Destacou que sua esposa reconheceu o acusado como o autor do delito sem sombra de dúvidas.A esposa da vítima, Nayane Cruvinel da Silva, em suas declarações judiciais (mov. 150), narrou que no dia dos fatos haviam pedalado, por volta das 5h00, e, após chegarem na residência, colocaram as bicicletas encostadas na parede. O portão ficou destrancado, mas fechado, tendo o marido saído para comprar pão, ocasião em que escutou o barulho do portão sendo aberto e visualizou o apelante Ricardo subtraindo o bem, tendo corrido atrás dele, porém ele conseguiu se evadir. Após uma semana, viu o anúncio da bicicleta no grupo “feira do rolo”, pelo valor de R$ 600,00 e combinou sua aquisição. Porém, no dia da entrega, o apelante não levou a bicicleta, mas conseguiram abordá-lo. Realizou o reconhecimento pessoal do acusado na Delegacia de Polícia, tendo sido o apelante colocado atrás de um vidro. No anúncio constava o nome de Ricardo Bispo.O policial militar Marcos Júnior Pires afirmou, em juízo (mov. 151), que foram acionados para se deslocarem até a UPA, pois a vítima havia marcado um encontro com o suposto autor do furto da sua bicicleta, porém o apelante não compareceu no local. E, em patrulhamento na proximidade, a esposa da vítima reconheceu e indicou o autor do furto, que não estava com a bicicleta no momento da abordagem, mas informou o local onde o bem estava.Assim, o depoimento da vítima, da informante e do policial, aliado à apreensão do bem subtraído no local indicado pelo apelante, comprovam a autoria dele no crime do art. 155 do CP.Desse modo, a sentença condenatória é coerente e sedimentada em elementos seguros, não havendo dúvidas quanto à prática do crime de furto, razão pela qual a preservo.4. Tese de condenação do apelado Admilson de Souza Silveira pelo crime previsto no art. 180, caput, do CPNa sentença (mov. 164), a absolvição foi assim fundamentada: “Lado outro, verifico, em relação a autoria do crime, que as provas jurisdicionalizadas trazidas aos autos não apontam, com segurança, o acusado Admilson de Souza Silveira como autor do crime em apuração.” “Conforme descrito na fundamentação do primeiro crime, a testemunha Nayane Cruvinel da Silva, esposa da vítima, afirmou que visualizou o acusado Ricardo Bispo dos Santos, subtraindo a bicicleta de sua garagem, bem como afirmou que era o seu perfil no aplicativo Facebook, o qual estava anunciando o bem para venda no grupo conhecido como 'feira do rolo' (gravação audiovisual – movimentação n.º 150).” “Além do mais, em que pese as testemunhas Nayane e a testemunha PM/GO Marcos Júnior Pires, tenham confirmado em Juízo que na residência onde encontraram a bicicleta haviam três pessoas, quais sejam, Ricardo, Admilson e André, não conseguiram mencionar qual seria a participação de Admilson e André, pois todos residiam no mesmo local, em uma 'Kit Net', sendo possível, apenas, atribuir responsabilidade ao acusado Ricardo, o qual foi o único a ser reconhecido em sede de Delegacia e em Juízo pela testemunha, a qual presenciou o crime, bem como pela vítima.” “Em que pese o acusado Admilson de Souza Silveira não tenha sido interrogado em Juízo, visto que foi decretado sua revelia (movimentação n.° 153), denoto que ao tempo dos fatos, em sede de Delegacia de Polícia, o acusado negou a prática da autoria delitiva (movimentação n.° 7 – fls. 103/104). Assim, colaciono in litteris o seu interrogatório:” “[…] Que afirma que hoje, por volta das 17h00min, chegou em sua residência momento em que chamou André Luiz Braz dos Santos, chegou no local; Que André estava com uma bicicleta; Que André estacionou a bicicleta na lateral da casa do interrogado; Que não sabia que a bicicleta que André estava transportando era produto de furto; Que quando estava no local os policiais chegaram e encontraram a bicicleta; Que sabe que a bicicleta é de André e de Ricardo e que ambos estavam na bicicleta […]” “Com efeito, e em que pese a acusação tenha pugnado pela condenação do réu Admilson de Souza Silveira, observo que as provas coligidas aos autos não se exteriorizam suficientes para prolação do édito sentencial condenatório, porquanto não há nos autos provas inequívocas de que o acusado adquiriu o bem de procedência ilícita, visto que, em que pese a bicicleta tenha sido encontrada na residência, não há como afirmar em qual residência o bem estava, por se tratar de uma 'Kit Net', onde todo residem próximos.” “In casu, observa-se que o acusado, ouvido em sede policial, negou a autoria delitiva do crime de receptação, afirmando que o bem era de André e Ricardo.” “Entretanto, o acusado Ricardo, em Juízo, afirmou que adquiriu a bicicleta de Admilson.” “Não obstante, a testemunha PM/GO Marcos Júnior Pires, relatou que ao chegar residência informada por Ricardo, nenhum dos três assumiu a responsabilidade delitiva, não sendo possível, assim, confirmar a relação do acusado com a bicicleta, pois lá residiam várias pessoas.” “Saliento que, muito embora os elementos angariados no inquérito policial retratem o evento delituoso e demonstrem a materialidade delitiva, conforme já mencionado, a prova produzida extrajudicialmente não foi corroborada em juízo, não podendo, portanto, haver uma condenação baseada, exclusivamente, em elementos informativos colhidos no inquérito policial, a teor do artigo 155, do Código de Processo Penal.” (…) “Registre-se que não está a se dizer que o acusado Admilson de Souza Silveira não praticou a infração penal descrita na denúncia, mas apenas que o conjunto probatório formado não é suficiente para que haja uma condenação, pois na presente hipótese vê-se claramente a ausência de provas acerca da autoria.” “Não é demais relembrar que a condenação para prevalecer deve se lastrear em um Juízo de certeza, o que não se verifica na hipótese diante da fragilidade do conjunto probatório.” (…) “Logo, se não foi provado cabalmente que o acusado Admilson de Souza Silveira perpetrou o crime de receptação, impõe-se a absolvição, à míngua da certeza total que exige o sistema penal, que veda a prolação de édito condenatório em desfavor de quem tem a seu favor a presunção da não culpabilidade.” 'Assim, a prova não é firme ao ponto de incutir a necessária certeza quanto autoria do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, imputado ao acusado Admilson de Souza Silveira.” No caso dos autos, a acusação requer a condenação, sustentando a suficiência de provas da autoria. Entretanto, as provas conduzem no sentido de que o apelado desconhecia, de fato, a procedência criminosa do bem que estava em sua residência, vez que, em seu depoimento na fase inquisitorial, declarou que André e Ricardo é que usavam a bicicleta.Além disso, a simples probabilidade de que o apelado possa ter praticado o delito não é suficiente para a condenação.Vale dizer, que é ônus do autor da ação penal produzir todas as provas necessárias à formação da convicção do julgador, nos termos do art. 6º, III, CPP. A propósito: “1. Embora comprovada a materialidade delitiva, os indícios de autoria colhidos em sede policial não foram confirmados sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo não são suficientes para estabelecer a ligação entre o apelado e o comércio do produto proveniente de crime. 3. Existência de fundada dúvida quanto à autoria da receptação qualificada. (…). 5. A absolvição é imperativa, ante a fragilidade probatória apresentada. Sentença mantida.” (TJGO, ApCrim 0196402-38.2017.8.09.0097, Rel. Desa. Rozana Fernandes Camapum, 4ª CC, j. em 08/07/2024). Assim, existe dúvida razoável se o apelado adquiriu a bicicleta, sabendo da procedência ilícita dela, deve ser mantida a sentença absolutória, em homenagem ao direito de liberdade, nos termos do art. 386, VII, do CPP.5. ConclusãoPOSTO ISSO, voto pelo conhecimento e desprovimento dos recursos.Goiânia, 7 de abril de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relatorEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por furto simples e absolveu o apelado da acusação de receptação, por insuficiência de provas. O Ministério Público apelou buscando a condenação do absolvido. A defesa do condenado sustentou a tese de absolvição por insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a suficiência das provas para a condenação do apelante por furto simples; e (ii) a suficiência das provas para a condenação do apelado por receptação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Quanto ao furto, os depoimentos da vítima, de sua esposa e de policiais militares, somados ao reconhecimento do apelante pela vítima e sua esposa, e à apreensão do bem no local indicado por ele, comprovam sua autoria.4. Quanto à receptação, a prova não demonstrou, com a segurança necessária para uma condenação, que o apelado tinha conhecimento da origem ilícita da bicicleta encontrada em sua residência. O depoimento do apelado na fase policial, negando a autoria, e a fragilidade das provas apresentadas corroboram a absolvição.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos desprovidos. Sentença mantida.Tese de julgamento: “1. Há prova suficiente para a condenação do apelante por furto simples. 2. A absolvição do apelado por receptação é mantida por insuficiência probatória.”Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, caput; CP, art. 180, caput; CPP, art. 386, VII; CPP, art. 6º, III.Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, ApCrim 0196402-38.2017.8.09.0097, Rel. Desa. Rozana Fernandes Camapum, 4ª CC, j. em 08/07/2024.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação criminal 5606103-39.ACORDAM os integrantes da Segunda Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos e desprovê-los, nos termos do voto do relator.Goiânia, 7 de abril de 2025Edison Miguel da Silva Jr – desembargador relator

Intimação Lida

10/04/2025, 16:38

Intimação Efetivada

10/04/2025, 16:29

Intimação Expedida

10/04/2025, 16:29

Intimação Expedida

10/04/2025, 16:29

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

10/04/2025, 16:28

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

10/04/2025, 16:28

Intimação Lida

27/03/2025, 12:48

Intimação Lida

25/03/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

24/03/2025, 16:55

Intimação Expedida

24/03/2025, 16:54

Intimação Efetivada

24/03/2025, 16:54

Intimação Expedida

24/03/2025, 16:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

24/03/2025, 16:54

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/03/2025, 18:26

Autos Conclusos

11/03/2025, 14:40

Troca de Responsável

11/03/2025, 14:40

Relatório - encaminhado à revisão

11/03/2025, 13:36

Autos Conclusos

05/03/2025, 19:11

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

28/02/2025, 21:01

Intimação Lida

28/02/2025, 21:01

Troca de Responsável

28/02/2025, 11:54

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2025, 14:22

Intimação Expedida

27/02/2025, 14:22

Autos Conclusos

26/02/2025, 13:25

Intimação Lida

26/02/2025, 10:14

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/02/2025, 10:14

Intimação Expedida

21/02/2025, 20:18

Despacho -> Mero Expediente

21/02/2025, 15:49

Autos Conclusos

20/02/2025, 18:05

Juntada -> Petição -> Apelação

20/02/2025, 14:59

Intimação Lida

10/02/2025, 03:21

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2025, 15:34

Intimação Expedida

29/01/2025, 15:34

Autos Conclusos

28/01/2025, 14:28

Certidão Expedida

28/01/2025, 14:28

Intimação Lida

16/12/2024, 03:14

Intimação Expedida

09/12/2024, 14:17

Certidão Expedida

05/12/2024, 18:39

Intimação Expedida

05/12/2024, 18:38

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

04/12/2024, 15:49

Desabilitação de Responsável

22/11/2024, 15:56

Habilitação Responsável

22/11/2024, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

22/11/2024, 12:14

Intimação Efetivada

22/11/2024, 12:14

Intimação Expedida

22/11/2024, 12:14

Certidão Expedida

21/11/2024, 15:49

Autos Conclusos

21/11/2024, 15:49

Recurso Autuado

21/11/2024, 15:35

Recurso Distribuído

21/11/2024, 13:15

Recurso Distribuído

21/11/2024, 13:15

Despacho -> Mero Expediente

21/11/2024, 13:12

Prazo Decorrido

21/11/2024, 08:16

Autos Conclusos

21/11/2024, 08:16

Intimação Lida

08/11/2024, 03:02

Intimação Lida

01/11/2024, 10:24

Intimação Expedida

29/10/2024, 13:11

Intimação Expedida

29/10/2024, 13:11

Intimação Efetivada

29/10/2024, 13:11

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

29/10/2024, 12:59

Transitado em Julgado

29/10/2024, 11:22

Autos Conclusos

29/10/2024, 11:22

Juntada -> Petição -> Apelação

28/10/2024, 23:09

Intimação Lida

21/10/2024, 03:09

Despacho -> Mero Expediente

18/10/2024, 16:17

Autos Conclusos

18/10/2024, 15:35

Juntada -> Petição -> Apelação

18/10/2024, 15:34

Juntada de Documento

14/10/2024, 13:10

Juntada de Documento

14/10/2024, 13:09

Juntada de Documento

14/10/2024, 13:07

Intimação Lida

11/10/2024, 15:35

Intimação Expedida

11/10/2024, 12:57

Intimação Expedida

11/10/2024, 12:57

Intimação Efetivada

11/10/2024, 12:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

11/10/2024, 11:14

Juntada de Documento

05/10/2024, 11:04

Autos Conclusos

05/10/2024, 11:04

Intimação Lida

04/10/2024, 15:25

Juntada -> Petição -> Alegações finais

04/10/2024, 15:25

Intimação Expedida

01/10/2024, 13:16

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

01/10/2024, 10:12

Autos Conclusos

30/09/2024, 16:35

Juntada -> Petição

30/09/2024, 16:30

Juntada -> Petição

30/09/2024, 16:29

Intimação Efetivada

30/09/2024, 13:26

Audiência de Instrução e Julgamento

30/09/2024, 09:59

Mídia Publicada

27/09/2024, 18:00

Mídia Publicada

27/09/2024, 17:56

Mídia Publicada

27/09/2024, 17:55

Intimação Lida

18/09/2024, 13:21

Juntada de Documento

18/09/2024, 12:57

Intimação Efetivada

17/09/2024, 17:07

Intimação Expedida

17/09/2024, 17:07

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2024, 15:28

Autos Conclusos

16/09/2024, 15:15

Juntada -> Petição

16/09/2024, 15:12

Decisão -> Decretação de revelia

12/09/2024, 16:43

Autos Conclusos

12/09/2024, 14:45

Juntada -> Petição

12/09/2024, 14:41

Intimação Lida

12/09/2024, 14:41

Intimação Expedida

12/09/2024, 11:42

Intimação Efetivada

12/09/2024, 11:42

Mandado Não Cumprido

12/09/2024, 10:54

Juntada de Documento

10/09/2024, 13:34

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2024, 21:29

Juntada -> Petição

05/09/2024, 15:54

Autos Conclusos

05/09/2024, 15:49

Juntada -> Petição

05/09/2024, 15:28

Intimação Lida

05/09/2024, 15:28

Mandado Cumprido

05/09/2024, 14:17

Intimação Expedida

04/09/2024, 14:22

Mandado Não Cumprido

04/09/2024, 14:13

Mandado Não Cumprido

03/09/2024, 10:20

Juntada de Documento

03/09/2024, 10:20

Juntada de Documento

02/09/2024, 08:31

Mandado Cumprido

31/08/2024, 11:02

Intimação Lida

30/08/2024, 13:46

Troca de Responsável

29/08/2024, 15:38

Intimação Expedida

29/08/2024, 14:56

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:56

Intimação Efetivada

29/08/2024, 14:56

Mandado Expedido

29/08/2024, 14:53

Mandado Expedido

29/08/2024, 14:46

Mandado Expedido

29/08/2024, 14:27

Mandado Expedido

29/08/2024, 14:23

Juntada de Documento

29/08/2024, 14:09

Intimação Via Telefone Não Efetivada

29/08/2024, 13:27

Juntada de Documento

29/08/2024, 13:25

Juntada de Documento

29/08/2024, 13:22

Juntada de Documento

29/08/2024, 13:20

Juntada de Documento

29/08/2024, 13:16

Juntada de Documento

29/08/2024, 13:15

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2024, 16:20

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2024, 16:15

Mandado Expedido

28/08/2024, 15:58

Audiência de Instrução e Julgamento

01/03/2023, 15:56

Intimação Efetivada

01/03/2023, 15:56

Intimação Efetivada

01/03/2023, 15:56

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2023, 14:53

Autos Conclusos

28/02/2023, 18:01

Certidão Expedida

28/02/2023, 18:00

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2023, 16:32

Autos Conclusos

24/02/2023, 16:11

Juntada -> Petição

24/02/2023, 16:06

Intimação Lida

24/02/2023, 16:06

Certidão Expedida

23/02/2023, 18:18

Intimação Expedida

23/02/2023, 18:18

Despacho -> Mero Expediente

22/02/2023, 18:01

Certidão Expedida

22/02/2023, 15:03

Autos Conclusos

22/02/2023, 15:03

Documento Cumprido

24/01/2023, 15:42

Juntada de Documento

23/01/2023, 16:57

Documento Expedido

23/01/2023, 15:07

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

19/01/2023, 15:04

Mandado Cumprido

10/01/2023, 17:27

Documento Expedido

16/12/2022, 16:48

Decisão -> Outras Decisões

15/12/2022, 13:52

Autos Conclusos

15/12/2022, 12:20

Juntada -> Petição

15/12/2022, 01:18

Intimação Lida

15/12/2022, 01:18

Intimação Expedida

13/12/2022, 14:21

Carta Precatória Não Cumprida

13/12/2022, 14:21

Mandado Expedido

12/12/2022, 17:52

Juntada -> Petição

12/12/2022, 16:45

Intimação Lida

05/12/2022, 03:06

Intimação Expedida

25/11/2022, 13:23

Carta Precatória Não Cumprida

25/11/2022, 13:21

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2022, 14:17

Autos Conclusos

08/11/2022, 11:48

Juntada -> Petição

08/11/2022, 09:48

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

08/11/2022, 09:24

Juntada de Documento

03/11/2022, 14:10

Juntada de Documento

03/11/2022, 13:57

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

20/10/2022, 14:00

Juntada de Documento

17/10/2022, 15:12

Juntada de Documento

17/10/2022, 15:05

Mandado Cumprido

10/10/2022, 18:14

Juntada de Documento

07/10/2022, 16:43

Carta Precatória Expedida

06/10/2022, 09:11

Carta Precatória Expedida

06/10/2022, 09:06

Certidão Expedida

06/10/2022, 06:56

Mandado Expedido

05/10/2022, 15:54

Juntada de Documento

05/10/2022, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

04/10/2022, 16:47

Autos Conclusos

04/10/2022, 15:26

Despacho -> Mero Expediente

03/10/2022, 14:44

Intimação Lida

20/09/2022, 17:27

Autos Conclusos

20/09/2022, 16:31

Juntada -> Petição

20/09/2022, 16:27

Intimação Lida

20/09/2022, 16:27

Intimação Expedida

19/09/2022, 16:41

Intimação Expedida

19/09/2022, 16:40

Mandado Não Cumprido

19/09/2022, 16:37

Mandado Não Cumprido

19/09/2022, 16:31

Mandado Cumprido

13/09/2022, 16:39

Intimação Lida

13/09/2022, 11:35

Intimação Expedida

12/09/2022, 18:28

Intimação Efetivada

12/09/2022, 18:28

Mandado Não Cumprido

12/09/2022, 18:06

Juntada de Documento

12/09/2022, 17:19

Certidão Expedida

01/09/2022, 16:30

Ofício(s) Expedido(s)

31/08/2022, 19:08

Mandado Expedido

31/08/2022, 18:51

Mandado Expedido

31/08/2022, 18:50

Mandado Expedido

31/08/2022, 18:47

Evolução da Classe Processual

31/08/2022, 18:40

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

31/08/2022, 18:12

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

31/08/2022, 18:12

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

31/08/2022, 18:12

Autos Conclusos

31/08/2022, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2022, 17:03

Autos Conclusos

31/08/2022, 15:33

Juntada -> Petição

31/08/2022, 15:15

Intimação Lida

17/08/2022, 15:40

Intimação Expedida

17/08/2022, 15:22

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2022, 15:06

Certidão Expedida

17/08/2022, 13:52

Autos Conclusos

17/08/2022, 13:52

Intimação Lida

08/06/2022, 13:00

Intimação Expedida

08/06/2022, 12:22

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2022, 08:57

Autos Conclusos

01/04/2022, 19:03

Juntada -> Petição

01/04/2022, 18:51

Intimação Lida

17/01/2022, 17:15

Intimação Expedida

14/01/2022, 13:16

Despacho -> Mero Expediente

14/01/2022, 10:10

Certidão Expedida

13/01/2022, 12:21

Autos Conclusos

13/01/2022, 12:21

Juntada -> Petição

28/10/2021, 12:40

Intimação Lida

15/10/2021, 12:59

Troca de Responsável

15/10/2021, 12:56

Intimação Expedida

15/10/2021, 09:59

Evolução da Classe Processual

15/10/2021, 09:58

Juntada de Documento

15/10/2021, 09:52

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

08/04/2021, 16:06

Decisão -> Homologação -> prisão em flagrante

30/11/2020, 17:46

Autos Conclusos

27/11/2020, 11:10

Certidão Expedida

27/11/2020, 11:10

Processo Distribuído

27/11/2020, 10:22

Recebido

27/11/2020, 10:22

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 16:15

Decisão

•30/05/2025, 17:49

Despacho

•28/05/2025, 20:58

Despacho

•09/05/2025, 16:47

Ementa

•07/04/2025, 13:38

Relatório e Voto

•07/04/2025, 13:38

Despacho

•13/03/2025, 18:26

Relatório

•11/03/2025, 13:36

Despacho

•27/02/2025, 14:22

Despacho

•21/02/2025, 15:49

Despacho

•29/01/2025, 15:34

Despacho

•22/11/2024, 12:14

Despacho

•21/11/2024, 13:12

Decisão

•29/10/2024, 12:59

Despacho

•18/10/2024, 16:17

Todos os documentos(33)

Decisão

•04/07/2025, 16:15

Decisão

11/04/2025, 00:00

•30/05/2025, 17:49

Despacho

•28/05/2025, 20:58

Despacho

•09/05/2025, 16:47

Ementa

•07/04/2025, 13:38

Relatório e Voto

•07/04/2025, 13:38

Despacho

•13/03/2025, 18:26

Relatório

•11/03/2025, 13:36

Despacho

•27/02/2025, 14:22

Despacho

•21/02/2025, 15:49

Despacho

•29/01/2025, 15:34

Despacho

•22/11/2024, 12:14

Despacho

•21/11/2024, 13:12

Decisão

•29/10/2024, 12:59

Despacho

•18/10/2024, 16:17

Sentença

•11/10/2024, 11:14

Decisão

•01/10/2024, 10:12

Decisão

•16/09/2024, 15:28

Decisão

•12/09/2024, 16:43

Despacho

•05/09/2024, 21:29

Despacho

•01/03/2023, 14:53

Despacho

•24/02/2023, 16:32

Despacho

•22/02/2023, 18:01

Decisão

•15/12/2022, 13:52

Despacho

•08/11/2022, 14:17

Despacho

•04/10/2022, 16:47

Despacho

•03/10/2022, 14:44

Decisão

•31/08/2022, 18:12

Despacho

•31/08/2022, 17:03

Despacho

•17/08/2022, 15:06

Despacho

•04/04/2022, 08:57

Despacho

•14/01/2022, 10:10

Decisão

•30/11/2020, 17:46