Execução de Título Extrajudicial 6129542-46.2024.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6129542-46.2024.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PADRE BERNARDO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua 06, Área Especial 1, Setor Oeste, Padre Bernardo/GO, CEP: 73.700-000.Whatsapp: (61) 3633-1118. E-mail: [email protected]: 6129542-46.2024.8.09.0116CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROMOVENTE: Roberto Toshiharu IkedaPROMOVIDO(A): Fabio Dangelo Soares De JesusNos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DECISÃOA parte exequente informou que celebrou acordo com o executado e requereu a suspensão do feito até o cumprimento da avença (e. 16).A suspensão do processo é uma prerrogativa assegurada pela legislação processual civil às partes que realizam a convenção no curso da execução, conforme estabelece o artigo 922, do Código de Processo Civil:Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se posicionou sobre a possibilidade de suspensão do feito até a quitação integral nas ocasiões em que as partes celebrarem acordo. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL Nº 5331492-13.2013.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA APELADO: PLANE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATORA: IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Havendo acordo entre as partes para o parcelamento do débito objeto da execução e o seu consequente adimplemento, a hipótese é de suspensão do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, consoante determina o artigo 922 do Código de Processo Civil e 151, VI, Código Tributário Nacional. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5331492-13.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Assim, tendo em vista o acordo celebrado, determino a suspensão dos autos até a data estipulada da última parcela, qual seja, 10/8/2025.Vencido o prazo da suspensão, desde já fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a quitação, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, presumindo-se o pagamento integral da dívida.Ficam revogadas quaisquer medidas constritivas determinadas.Existindo ordem em curso para constrição de valores via Sisbajud, proceda-se à imediata suspensão das pesquisas bem como, em caso de efetivo bloqueio, à liberação em favor da parte executada dos valores constritos.Proceda-se a Serventia às devidas baixas.Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo/GO, data e horário da assinatura eletrônica. LORENA PRUDENTE MENDESJuíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n° 569/2024)v1

25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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