Cumprimento de sentença 0426457-33.2005.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 0426457-33.2005.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 0426457-33.2005.8.09.0024 Demandante(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL BELVEDERE Demandado(s): SERGIO THEODORO PENNA DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Os autos vieram-me conclusos após a exequente informar que o Cartório de Imóveis está exigindo, antes de proceder o registro de adjudicação no imóvel, o registro da penhora, em decorrência lógica do princípio da continuidade, momento em que postulou pela determinação judicial direcionada ao respectivo Registro de Imóveis para “anular a determinação da averbação da penhora protocolada sob o n.º 285.553, que não foi realizado, e registrar a carta de adjudicação, caso seja outro entendimento, requer que determine a averbação da penhora e também a baixa da penhora, tendo como base o valor do imóvel adjudicado no importe de R$150.000,00” – evento 73. Pois bem. Previamente à análise da petição retro, fica o exequente intimado para esclarecer sua pretensão, ficando, desde já, cientificado, que não compete ao magistrado interferir na forma de trabalho dos tabeliães/oficiais de registro, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade/abusividade, o que deverá ser devidamente demonstrado e fundamentado nos autos, lembrando que os atos praticados no âmbito dos cartórios extrajudiciais, em especial, do Estado de Goiás, são pautados, dentre outros atos normativos, no Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial, regulamentado pelo Provimento n. 46/2020. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Certidão Expedida

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Todas as movimentações(111)