Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002925-18.2024.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002925-18.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA2ª VARA JUDICIALAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5002925-18.2024.8.09.0097Polo Ativo: Marlene Carvalho Dos SantosPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA MARLENE CARVALHO DOS SANTOS, qualificada nos autos, ajuizou Ação Previdenciária, para concessão de benefício por incapacidade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado.Aduz, na peça de ingresso, que está acometida de enfermidades incapacitantes, impossibilitando-a de exercer suas funções por tempo indeterminado.Nesse contexto, informa que requereu a concessão do benefício na via administrativa, porém este foi indeferido.Assim, requer a procedência dos pedidos iniciais, com a concessão do benefício pleiteado desde a data do requerimento administrativo.Juntou documentos, incluindo a prova do indeferimento administrativo, dentre outros.Logo em seguida, foi proferida decisão por este juízo, recebendo a inicial, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ordenando a citação da parte ré, determinando a realização de perícia médica, nomeando médico perito, com o arbitramento dos respectivos honorários periciais.A parte autora foi submetida à perícia médica presencial, conforme laudo médico pericial acostado na movimentação 18, o qual concluiu pela incapacidade total e temporária da parte autora.Ofício requisitório de pagamento de honorários periciais expedido na movimentação 25.Citado eletronicamente, o réu apresentou contestação (ev. 26), oportunidade em que defendeu, em resumo, que a parte autora não faz jus ao benefício, especialmente, pela perda da sua qualidade de segurada da previdência social. Discorreu acerca dos requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade; da qualidade de segurado e da carência. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da inicial.A parte autora, por sua vez, impugnou a contestação (ev. 29).Por conseguinte, foi proferida decisão que homologou o laudo da perícia médica (ev. 31).Intimadas, apenas a autora manifestou, requerendo o julgamento do mérito.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.O processo foi devidamente instruído, tendo sido realizada perícia médica, oportunizando às partes manifestação.Não havendo preliminares, passo ao mérito da demanda.Discute-se neste processo a possibilidade de concessão de benefício por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente à parte autora, que alega ser contribuinte individual da previdência social.Saliento inicialmente que para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, estando ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, é necessário que o requerente seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Portanto, existindo a capacidade laboral, é necessário que seja oportunizado prazo para reabilitação, considerando todas as situações pessoais do autor.Na hipótese, é certo que a perícia médica não comprovou a incapacidade permanente total da parte autora para o trabalho, tendo constatado que apresenta incapacidade total temporária, vejamos: “CONCLUSÃO: comprovou incapacidade total e temporária a partir de 02/2024, durante 24 meses para tratamento e recuperação devendo passar por nova avaliação após período.”Outrossim, o expert respondeu aos quesitos apresentados pelas partes e concluiu que a parte autora está incapacitada temporariamente para o trabalho, por tempo superior a quinze dias.No que concerne ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, dispõe o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91 que este será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Noutro turno, apesar de não estar o julgador adstrito ao laudo pericial, do mesmo é difícil se afastar, a não ser que a insurgência contra este esteja baseada em provas convincentes e que tenham o poder de contestar o trabalho técnico.No caso do processo, o laudo pericial oficial mostra-se detalhado e conclusivo, tendo sido devidamente elaborado, bem como não restou demonstrado, de forma contundente, elementos hábeis a infirmar o contido no trabalho do expert, que se reveste do caráter de imparcialidade, dispondo, pois, de elementos suficientes ao livre convencimento do julgador.Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).Quanto à condição do período de carência, restou devidamente comprovada, em razão dos documentos carreados ao processo, os quais comprovam que a parte autora possui mais que 12 (doze) contribuições consecutivas. Ademais, o laudo pericial confirma que, a despeito da incapacidade ser posterior ao período de contribuição, ela é decorrente de agravamento de doença preexistente, uma vez que a doença que incapacitou a autora teve início em 2019 e suas contribuições só cessaram em setembro de 2023. Inobstante a incapacidade teve início quando autora ainda estava no período de graça.Assim, deve ser concedido o benefício de incapacidade temporária à autora, desde a data do requerimento administrativo, em 05/09/2023, com prazo final em 24 (vinte e quatro) meses a contar da data do laudo 09/10/2024, de forma a possibilitar a readaptação e posterior realização de perícia médica pela autarquia ré.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária ao autor, desde a data do requerimento administrativo, em 05/09/2023, com prazo final em 24 (vinte e quatro) meses a contar da data do laudo 09/10/2024.Face aos elementos de convicção demonstrados, antecipo os efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, conforme acordo homologado entre o INSS e o MPF, pelo STF (Tema 1.066), mediante comprovação no processo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre as parcelas atrasadas valor deverá ser atualizado pelo INPC até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, 09.12.2021, sendo aplicável, posteriormente a tal data a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda Constitucional, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Os juros de mora devidos serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947), incidindo o disposto na Lei nº 12.703/12, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 784/2022 – CJF). As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da primeira região.O auxílio por incapacidade temporária será mantido até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade.Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, conforme Lei 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás e art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8.620/93), sendo inaplicável a súmula 178, STJ ao caso em tela.Nos termos do art. 85, parágrafos segundo e terceiro, I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme dicção da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.Interposto o respectivo recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte adversa para que, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal.Sentença sujeita ao reexame necessário caso o valor líquido exceda a R$ 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme art. 496, parágrafo 3°, I, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. -datado e assinado eletronicamente-Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Alvará Entregue

Alvará Entregue

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Alvará Expedido

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