Procedimento Comum Cível 5117783-33.2021.8.09.0076 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5117783-33.2021.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPORÁ2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA Autos protocolados sob o n. 5117783-33.2021.8.09.0076Parte requerente: Roniel Leite GonçalvesParte requerida: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais (Pensionamento) e Estéticos proposta por Davi Alves Gonçalves, representado por seus genitores, em face do Estado de Goiás e da Associação Goiana de Integralização e Reabilitação.Os autores apresentam novo pedido de instauração de incidente de exibição de documentos, requerendo a exibição de imagens de exames médicos e da cópia de sindicância interna, sob alegação de que as tentativas de obtenção de tais documentos em processo cautelar de produção de provas foram ineficazes, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito.Os fatos narrados nos autos indicam que o menor Davi foi submetido a procedimentos médicos no Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira – Hugol, administrado pela Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), e que os documentos solicitados são relevantes para comprovar a ocorrência de erros médicos.Vieram os autos conclusos.Decido.Do Cabimento do Incidente de Exibição de DocumentosA exibição de documentos, prevista nos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), visa assegurar à parte o acesso a provas relevantes para o deslinde da causa. No caso em tela, os documentos solicitados são imprescindíveis para esclarecer os fatos alegados na inicial, notadamente a ocorrência de erros médicos e suas consequências.A ação de produção antecipada de provas, outrora ajuizada pelos autores, não logrou êxito em obter os documentos almejados, restando frustrada a tentativa de produção antecipada da prova. Nesse cenário, o incidente de exibição de documentos na presente ação principal se mostra como medida necessária para garantir o direito à prova e o acesso à justiça.Da Relevância dos DocumentosAs imagens dos exames médicos e a cópia da sindicância interna são documentos diretamente relacionados aos procedimentos médicos realizados no menor Davi no Hugol. Tais documentos podem conter informações cruciais sobre a conduta médica, os procedimentos adotados e as possíveis causas das complicações neurológicas sofridas pelo menor.A análise desses documentos é fundamental para aferir a existência de nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados, bem como para apurar a eventual responsabilidade dos requeridos.Diante do exposto, a fim de evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, DEFIRO o pedido formulado e determino:a) A instauração do incidente de exibição de documentos, nos termos dos artigos 396 e seguintes do CPC, ordenando ao Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira – Hugol (Hugol), administrado pela Associação Goiana de Integralização e Reabilitação (AGIR), que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos:i) Todas as imagens dos exames médicos e procedimentos realizados no menor Davi (como tomografias, eletroencefalogramas, ressonâncias e outros); e ii) Cópia integral da sindicância instaurada para apurar o tratamento dispensado ao menor no Hugol. b) Advirto os requeridos das consequências jurídicas decorrentes da recusa no fornecimento dos documentos, nos termos do artigo 400 do CPC.Expeça-se o necessário.Intimem-se as partes.Cumpra-se.Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente.Iporá–GO.Juiz WANDER SOARES FONSECA

25/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

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Juntada de Documento

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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