Cumprimento de sentença 0108469-78.1995.8.09.0006 - TJGO

Processo Arquivado

17/11/2025, 17:32

Certidão Expedida

17/11/2025, 17:15

Juntada de Documento

11/06/2025, 14:08

Ofício(s) Expedido(s)

11/06/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 14:26

Ofício Efetivado

13/05/2025, 14:26

Juntada de Documento

07/05/2025, 13:59

Juntada de Documento

25/04/2025, 12:16

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2025, 12:14

Juntada de Documento

24/04/2025, 16:37

Transitado em Julgado

23/04/2025, 14:11

Evolução da Classe Processual

23/04/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: [email protected] AUTOS Nº. 0108469-78.1995.8.09.0006 Autor: LAURA DA SILVA RAMOS Réu: GERALDO LOURES DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de ação cautelar proposta por Laura da Silva Ramos assistindo seus filhos Junior Isidoro Ramos e Adriana da Silva Ramos, representando os absolutamente incapazes Cristiane da Silva Ramos, Wilson da Silva Ramos e Andréia Aparecida da Silva Ramos em desfavor de Geraldo Lourdes de Oliveira, partes qualificadas. Narram os autores na inicial que ingressaram com ação de indenização em face do réu e de João Pilar de Carvalho, sendo que o Oficial de Justiça informou que não foi possível citar o réu haja vista que não reside mais no local desde 1992. Mencionam que não foi localizado nenhum outro bem em nome do réu, com exceção do veículo carga caminhão trator ano de 1985, cujo endereço declarado é o mesmo do imóvel que foi vendido pelo réu desde 1992, portanto falso. Sublinham que a atitude do réu em omitir seu verdadeiro domicílio demonstra que ele pode alienar o veículo para terceiros frustrando eventual execução em caso deprocedência da ação. Assim sendo, pugna pela determinação de restrição judicial à venda do veículo, bem como o bloqueio da renovação anual do licenciamento. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Decisão proferida no evento n º. 03, arquivo 05 deferindo a liminar e determinando a citação do réu. Edital de citação (evento nº. 03, arquivo 08). Decisão proferida no evento nº. 03, arquivo 10 nomeando curador para o réu. O curador apresentou contestação (evento nº. 03, arquivo 15), sustentando que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 813/814 e que o veículo não está registrado no nome do réu mas em nome de Urbano Abrão Simão. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Certidão acostada ao evento nº. 05 informando que os autos estão suspensos aguardando o deslinde dos autos em apenso. Decisão proferida no evento nº. 14 mantendo a suspensão do feito. É o breve relato. DECIDO. Em consulta aos autos 0060800-63.1994.8.09.0006 verifica-se que foi proferida sentença (evento nº. 03, arquivo 122) em 05/02/1997 julgando procedente em parte o pedido para condenar os réus a pagar aos autores uma indenização na forma de pensão equivalente a 6 salários mínimos mensais até a época em que a vítima completaria 65 anos de vida, sendo que os autores ingressaram com pedido de cumprimento de sentença (evento nº. 03, arquivo 139) em 17/10/2012. Observa-se ainda dos autos principais que o veículo envolvido no acidente foi um veículo de marca Volvo nº. 10, ano 84, placa JJC 2349 e que ele foi vendido para Urbano Abrão Simão (evento nº. 03, arquivo 100). Pois bem. Em consulta ao SPG verifica-se que Urbano Abrão Simão opôs embargos de terceiro (autos 80912-14.1998.8.09.0006), os quais foram julgados procedentes.Neste sentido, impende destacar que a presente ação cautelar foi ajuizada com o intuito de assegurar o resultado útil da ação principal, mediante a imposição de restrições sobre o veículo de carga atribuído ao réu. No entanto, restou demonstrado que o bem indicado pelos autores não pertence ao requerido, mas sim a Urbano Abrão Simão, que, inclusive, teve reconhecido seu direito de propriedade nos embargos de terceiro. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se a ausência de verossimilhança da tese autoral, pois inexiste prova nos autos de que o veículo indicado integre o patrimônio do réu. Pelo contrário, há decisão judicial reconhecendo a propriedade do bem em favor de terceiro, afastando qualquer possibilidade de sua vinculação ao cumprimento da obrigação imposta ao réu na ação indenizatória. Diante desse contexto, impõe-se o indeferimento da pretensão cautelar, ante a inexistência de fundamento jurídico válido que justifique a restrição sobre o veículo em questão.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação cautelar, com a consequente revogação da liminar anteriormente concedida e a imediata liberação das restrições incidentes sobre o veículo de carga mencionado nos autos. Sem custas. Fixo honorários ao curador especial em 05 U.H.D. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. *073

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

24/03/2025, 17:20

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:20

Autos Conclusos

24/03/2025, 14:18

Término da Suspensão do Processo

24/03/2025, 14:18

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2023, 17:09

Autos Conclusos

24/08/2023, 15:19

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/07/2023, 19:28

Término da Suspensão do Processo

15/04/2023, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

17/10/2022, 14:09

Certidão Expedida

13/07/2021, 09:26

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 12:31

Juntada -> Petição

26/11/2020, 17:01

Certidão Expedida

02/05/2019, 13:31

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

03/10/2017, 15:18

Processo Distribuído

26/09/2017, 08:00

Juntada de Documento

26/09/2017, 08:00

Juntada de Documento

26/09/2017, 08:00

Processo Distribuído

28/06/1995, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Transitado em Julgado

Evolução da Classe Processual

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

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