Execução de Título Extrajudicial 0113259-36.2017.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0113259-36.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 0113259-36.2017.8.09.0006Parte autora/exequente: BANCO BRADESCO S.AParte ré/executada: PAVIART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por BANCO BRADESCO S.A. em face de PAVIART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e JOSÉ DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR. A parte exequente requer a penhora das cotas sociais pertencentes ao executado JOSÉ DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR em empresas das quais é sócio.Inicialmente, cumpre ressaltar que a recuperação judicial deferida à PAVIART CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA impede a prática de atos de constrição sobre seus bens, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, conforme já deliberado na decisão anterior.No entanto, tal impedimento não se estende ao coobrigado, fiador ou avalista, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a execução pode prosseguir em face de JOSÉ DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR, independentemente da recuperação judicial da sociedade empresária.Contudo, por mais que seja possível a penhora de cotas sociais, nos termos do art. 835, IX do CPC, tal medida somente se mostra possível caso esgotadas as demais possibilidades de constrição de bens do devedor, tendo em vista o princípio da menor onerosidade e o princípio da preservação da empresa, situação não evidenciada no caso em tela, razão pela qual INDEFIRO o pedido do evento 121.Por conseguinte, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento na execução e requerer o que entender oportuno, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(29)