Petição Cível 5133416-20.2025.8.09.0149 - TJGO

Petição Cível 5133416-20.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelProcesso nº: 5133416-20.2025.8.09.0149Requerente: Luis Andre Coelho De SousaRequerido(a): Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.DecisãoCuida-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos ajuizada por Luis André Coelho de Sousa em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., ambos qualificados.O autor alega que é motorista parceiro da plataforma da ré desde novembro de 2022, tendo prestado serviços de transporte de forma contínua, respeitosa e dedicada, conforme comprovam os documentos juntados aos autos. Ressalta que sempre observou as normas de trânsito, mantendo avaliação média de 4,98 (de um máximo de 5,00), tendo realizado 1.930 viagens até a data da desativação de sua conta.Informa que, em 15/05/2024, teve seu acesso à plataforma suspenso após comunicação por e-mail, o que comprometeu diretamente sua fonte de renda. Ao buscar esclarecimentos junto ao suporte da empresa, foi informado de que a desativação decorreria de Termo Circunstanciado de Ocorrência (Autos nº 5810549-57.2023.8.09.0150), relativo à infração de menor potencial ofensivo. O autor aderiu à proposta de transação penal e cumpriu integralmente a pena pecuniária, com sentença proferida em 24/02/2024 e pagamento finalizado em 30/07/2024.Mesmo após o cumprimento da penalidade, o autor relata que tentou, sem sucesso, reativar sua conta por meio dos canais de atendimento da empresa ré. Diante da ausência de resposta e da impossibilidade de continuar exercendo sua atividade profissional, afirma não ter restado alternativa senão o ajuizamento da presente demanda, visando à reparação pelos danos sofridos.O autor requer, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, com fundamento no art. 300 do CPC, que a ré Uber do Brasil Tecnologia Ltda. seja compelida a promover, no prazo de 24 horas, o imediato desbloqueio e reativação de seu cadastro/plataforma, restabelecendo o vínculo de parceria e possibilitando o retorno à prestação de serviços de transporte de passageiros, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.É o relato. Decido.GRATUIDADE DA JUSTIÇAPrimeiramente, DEFIRO a gratuidade da justiça à parte autora, considerando que os documentos acostados junto à petição inicial demonstram que ela não possui condições financeiras de arcar com as custas da demanda, sem que isso prejudique o seu sustento e o de sua família. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAPara a concessão de tutela provisória de urgência, conforme preconiza o artigo 300, do Código de Processo Civil, são necessárias as configurações da possibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, devendo a presença destes requisitos ser verificada conforme o convencimento do juiz.Assim, a concessão ou não de eventual tutela de urgência de natureza antecipada impõe ao magistrado a análise de sua irreversibilidade, ou seja, a possibilidade de retorno ao status quo (art. 300, § 3º, CPC). A irreparabilidade do prejuízo de quem pede a antecipação deve ser examinada em face da possível irreversibilidade dos efeitos causados pela medida.Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312-313, explicam:A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.Como se pode notar de tal preceptivo, a antecipação pretendida é medida processual extrema, sendo cabível tão somente nos casos em que a existência de possibilidade do direito vier acompanhada de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Ao compulsar dos autos, em sede de cognição sumária, vislumbro o NÃO preenchimento dos requisitos legais, os quais devem ser comprovados simultaneamente.Para a concessão da tutela de urgência, não se faz necessário demonstrar plenamente a existência do direito material em risco, visto que este é objeto de litígio e somente será comprovado e declarado ao final do processo. Para justificar a tutela de urgência, o direito em risco deve manifestar-se apenas como o interesse que fundamenta o "direito de ação", ou seja, o direito ao processo de mérito.Destarte, o juízo necessário não é o da certeza, mas sim o da verossimilhança, o qual deve ser analisado de forma sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte.In casu, após uma análise superficial, característica deste momento processual, não vislumbro a presença de elementos de convicção mínimos e suficientes para deferir o pedido de tutela de urgência. No caso em apreço, embora o autor sustente que a desativação de seu cadastro decorre de um Termo Circunstanciado de Ocorrência já solucionado mediante transação penal devidamente cumprida, tal circunstância, por si só, não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Isso porque, tratando-se de relação contratual regida por política interna da plataforma, é imprescindível o exame aprofundado sobre a legalidade da conduta da ré à luz dos termos contratuais pactuados, o que demanda dilação probatória. Ademais, não se pode ignorar que a transação penal não implica necessariamente a ausência de repercussão civil ou contratual da conduta praticada, sendo necessário avaliar se houve justa causa para o encerramento do vínculo.Outrossim, quanto ao perigo de dano, é certo que o exercício da atividade profissional do autor foi temporariamente interrompido. Todavia, o retorno imediato ao uso da plataforma, sem que se tenha assegurado o preenchimento dos requisitos contratuais e legais, poderá gerar efeitos de difícil reversão, especialmente diante da ausência de elementos concretos que demonstrem eventual abuso ou ilegalidade flagrante por parte da ré.Portanto, é prudente e razoável aguardar a abertura do contraditório e a garantia da ampla defesa para uma melhor compreensão dos aspectos fáticos e jurídicos da controvérsia.Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência.Em atenção ao disposto no artigo 334, §4º, I, CPC/15, determino o envio dos autos ao CEJUSC para que:a) Disponibilize-se data e hora para realização de audiência de conciliação/mediação;b) Designe-se profissional capacitado para a condução do ato. Disponibilizada data para a realização do ato de tentativa de composição, cite-se/intime-se a requerida, via carta com AR. As partes devem participar da sessão conciliatória munidas de propostas efetivas para pôr fim ao litígio.Registre-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).Ao ato, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.Não havendo acordo, a parte ré terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados a partir da data da audiência designada ou do protocolo do pedido de cancelamento de sua realização, nos termos do art. 335, CPC, observando-se as disposições contidas nos arts. 336 e 337, ambos do CPC.Cumpra-se.Intimem-se. Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(55)