Homologação da Transação Extrajudicial 5211064-48.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Homologação da Transação Extrajudicial 5211064-48.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

21/04/2025, 15:38

Processo Arquivado

21/04/2025, 15:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Centro Judiciário de Solução de ConflitosComarca de Catalão E-mail: [email protected] e Telefone: 34429717 e 3442 9744 Número do processo: 5211064-48.2025.8.09.0029DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial apresentado por CÉLIO FLORES SILVAINO em face de DAMIÃO MATEUS ARAÚJO DA SILVA, no qual solicita autorização para sacar valores em conta bancária do requerido, bem como valores de PIS e FGTS, em virtude de acordo extrajudicial homologado pelo CEJUSC, conforme processo nº 5166966-75.2025.8.09.0029.Após análise dos autos, verifico que o pedido não merece prosperar.O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) possui competência limitada à homologação de acordos extrajudiciais, não sendo cabível, em sua esfera de atuação, a expedição de alvarás judiciais para levantamento de valores depositados em contas bancárias particulares, PIS ou FGTS que não estejam vinculados a depósitos judiciais.Consoante se depreende da documentação juntada, o acordo homologado prevê o pagamento de valores e a transferência de propriedade de uma motocicleta entre particulares, o que demandaria, para cumprimento forçado, medidas executórias próprias.A expedição de alvará judicial para movimentação de contas bancárias particulares, valores de PIS e FGTS só poderia ocorrer em situações específicas e mediante procedimento adequado perante o juízo competente da Justiça Comum.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial e determino o arquivamento do feito, sem prejuízo de que a parte interessada busque as vias adequadas para a execução do acordo homologado perante a Justiça Comum, em caso de inadimplemento.Intime-se.Após, arquive-se com as baixas necessárias. Catalão, datado e assinado digitalmente. BRENO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOSJuiz de Direito e Coordenador do CEJUSC - Catalão

25/03/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

24/03/2025, 17:33

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:33

Peticão Enviada

20/03/2025, 10:14

Processo Distribuído

20/03/2025, 10:14

Autos Conclusos

20/03/2025, 10:14

Documentos

Sentença de Homologação

•24/03/2025, 17:33