Homologação da Transação Extrajudicial 5221703-28.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Enriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILHomologação da Transação Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 100,93

Órgão julgador

13º CEJUSC Regional Virtual do Interior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CATALAO

CNPJ

Autor

POSTO S LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

21/04/2025, 16:40

Processo Arquivado

21/04/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Centro Judiciário de Solução de Conflitos Comarca de Catalão E-mail: [email protected] e Telefone: 34429717 e 3442 9744 SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Vistadas as condições do pacto firmado, resta homologar a composição nos termos do que prevê o artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por força do artigo 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo celebrado para que surta seus efeitos e declaro a extinção dos autos em epígrafe. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Arquive-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. BRENO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOS Juiz de Direito e Coordenador do CEJUSC - Catalão

25/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

24/03/2025, 17:33

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:33

Houve uma mudança da classe "1272 - PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS -> Reclamação Pré-processual" para a classe "1402 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Homologação da Transação Extrajudicial"

24/03/2025, 17:33

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

24/03/2025, 12:40

Autos Conclusos

24/03/2025, 12:39

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

24/03/2025, 12:39

Processo Distribuído

24/03/2025, 12:39

Peticão Enviada

24/03/2025, 12:39

Documentos

Sentença de Homologação

•24/03/2025, 17:33