Procedimento Comum Cível 5280968-53.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 30.199,60

Órgão julgador

6ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

10/11/2025, 20:47

Juntada -> Petição

03/11/2025, 17:02

Processo Arquivado

29/10/2025, 18:08

Intimação Efetivada

26/09/2025, 12:14

Intimação Efetivada

26/09/2025, 12:14

Intimação Expedida

26/09/2025, 12:05

Intimação Expedida

26/09/2025, 12:05

Processo baixado à origem/devolvido

26/09/2025, 11:50

Transitado em Julgado

26/09/2025, 11:50

Processo baixado à origem/devolvido

26/09/2025, 11:50

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:03

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:03

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:34

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

28/08/2025, 14:59

Todas as movimentações(82)

Cálculo de Custas

10/11/2025, 20:47

Juntada -> Petição

03/11/2025, 17:02

Processo Arquivado

29/10/2025, 18:08

Intimação Efetivada

26/09/2025, 12:14

Intimação Efetivada

26/09/2025, 12:14

Intimação Expedida

26/09/2025, 12:05

Intimação Expedida

26/09/2025, 12:05

Processo baixado à origem/devolvido

26/09/2025, 11:50

Transitado em Julgado

26/09/2025, 11:50

Processo baixado à origem/devolvido

26/09/2025, 11:50

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:03

Intimação Efetivada

02/09/2025, 15:03

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:34

Intimação Expedida

02/09/2025, 14:34

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

28/08/2025, 14:59

Certidão Expedida

27/08/2025, 14:43

Autos Conclusos

27/08/2025, 14:43

Recurso Autuado

27/08/2025, 14:35

Recurso Distribuído

27/08/2025, 13:44

Recurso Distribuído

27/08/2025, 13:44

Ato Ordinatório

27/08/2025, 13:42

Intimação Lida

26/07/2025, 00:51

Intimação Expedida

04/07/2025, 22:32

Intimação Lida

06/06/2025, 22:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/05/2025, 14:55

Juntada -> Petição -> Apelação

22/04/2025, 15:27

Intimação Expedida

31/03/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5280968-53.2023.8.09.0021Promovente(s): Jorge Gomes Da SilvaPromovido(s):Aspecir PrevidênciaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇATrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR proposto por JORGE GOMES DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDENCIA, partes qualificadas.Em síntese, a parte autora alega que recebe benefício previdenciário e desde março/2023 a requerida vem realizando cobranças periódicas na sua conta bancária, sob a rubrica “ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA”, no valor de R$49,90, que desconhece a origem. Afirma que entrou em contato com sua a agência pagadora e tomou conhecimento que os valores cobrados se trata de seguro de vida, ocasião em que solicitou o cancelamento da cobranças e valores pagos, sem êxito.Diante dos fatos, pugnou pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré suspenda as cobranças a título de seguro de vida, assim como requer a procedência da demanda para que seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e indenização por danos morais e materiais.Colacionou aos autos documentos, evento 01.Conclusos os autos, no evento 4, foi proferida decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, assim como determinando a realização de audiência de conciliação e consequentemente, a citação da parte adversa.Contestação apresentada no evento 12, oportunidade em defendeu a regularidade na contratação do seguro através de corretora devidamente inscrita na SUSEP, que ocorreu por meio de contato telefônico, logo, inexiste danos morais e materiais indenizáveis. Assim, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Réplica no evento 14.Audiência de conciliação, evento 16.Instadas a se manifestarem quanto a produção de provas, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial, enquanto a parte requerida se manteve inerte, evento 40.Decisão indeferindo a produção de novas provas, evento 44.Intimadas para apresentação de alegações finais, as partes se manterem inertes.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Em proêmio, verifico que o feito se encontra pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.A relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ). Com isso, nos moldes do art. 14, do CDC, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por vício na prestação de serviços.Nesse toar, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 STJ.Referida responsabilidade pode ser afastada caso o fornecedor comprove ''que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste'' ou ''a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'', conforme estipulado no artigo 14, §3º, da mencionada norma protetiva.Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, em que o autor alega fraude na realização de contrato de seguro.Impende ressaltar, que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. (TJGO, Apelação (CPC) 0086801-12.2015.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018).Ainda, segundo escólios do insigne jurista ORLANDO DE ASSIS CORRÊA: Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação (Cfr. “Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática)”, Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53).No caso em análise, o autor defende que não celebrou o contrato de seguro com a parte requerida. Já a seguradora ré, defende a regular celebração do contrato objeto dos autos, logo, não há de falar em má-fé por sua parte, sendo regular as cobranças efetuadas. Pois bem.Nesse cenário, o fato negativo arguido pela parte autora, somado à inversão do ônus da prova levada a efeito em razão da natureza consumerista do feito, torna irrefutável a conclusão no sentido de que é dever da instituição financeira ré comprovar que o contrato impugnado fora firmado pelo consumidor.Ademais, ao julgar o REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), o colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.No caso em análise, apesar de a parte requerida alegar a regular contratação dos seguros de morte acidental (MA); Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e Auxílio Funeral, não juntou aos autos qualquer documento idôneo para comprovar a regular celebração do negócio entre as partes, isto é, não apresentou elementos capazes de comprovar a contratação desse seguro, pois não anexou o documento autônomo e específico que justificaria a cobrança do prêmio do seguro.Ademais, a partir da gravação telefônica juntada com a contestação resta caracterizada a violação ao dever de informação, posto que a possível proposta de contrato de seguro foi realizada sem as informações adequadas e claras sobre as peculiaridades dessa contratação, fazendo com que a adesão pudesse ocorrer por desconhecimento das circunstâncias e sem a devida compreensão da relação jurídica que foi ofertada ao consumidor, sendo passível de nulidade. Pela gravação realizada, denota-se que a parte autora não perquire a respeito do seguro e apenas dá as respostas lacônicas SIM, o que dá a entender que nem mesmo tinha ciência do que estava contratando. Assim, tenho que restou comprovada a falha da parte requerida, uma vez que ficou claramente demonstrado que não se cercou dos mínimos cuidados exigidos quando da pactuação do contrato ora contestado pelo autor. Mesmo que o ato tenha sido praticado por terceiro falsário, a configuração de fraude não tem aptidão para afastar o dever de indenizar danos de ordem material e moral. Isto porque a fraude constitui fortuito interno, ou seja, risco que se insere na atividade desenvolvida pela instituição requerida.Nesse contexto, impõe-se a declaração de inexistência da relação contratual e a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, uma vez que a contratação de seguro deve ser uma escolha do consumidor.Em relação à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o consumidor cobrado indevidamente tem o direito à devolução em dobro do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo no caso de engano justificável.Além disso, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC é aplicável quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da intenção dolosa ou culposa da parte que fez a cobrança.A esse respeito, transcrevo trecho da ementa:6. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boa-fé objetiva, inafastável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição de indébito é a ocorrência de engano por parte do fornecedor. Como argumento técnico-jurídico de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve pelo prisma da boa-fé objetiva.De mais, a aquela Corte Especial modulou os efeitos da decisão, ao modo de aplicar o entendimento fixado aos indébito de natureza contratual não publica, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021). Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito. Tratando-se de cobranças posteriores a 30/03/2021, a repetição sempre será em dobro.Seguindo tais premissas, impõe-se que os valores descontados da conta bancária da autora devem ser restituídos nem dobro, visto que os descontos foram realizados a partir de março de 2023.Nesse sentido, também, é o entendimento desta Corte de Justiça:APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE ACEITAÇÃO DO CONSUMIDO. TEMA 972 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. RESP 1.413.542/RS DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL. 1 - Assegura-se ao consumidor mutuário a liberdade plena de contratar o seguro e a escolha de seguradora diversa da que integra o conglomerado financeiro financiador, e de acordo com o Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2 - Nos moldes do Tema 972/STJ e a liberdade do consumidor de contratar o seguro, a instituição financeira não comprovou ter facultado ao consumidor mutuário optar pela contratação, visto não constar da avença manifestação expressa de aceitação dos valores cobrados, configurando a alegada venda casada que o Código de Defesa do Consumidor proíbe em seu art. 39, inciso I. […] 4 - A restituição dos valores descontados do autor deverá ocorrer na forma simples, em relação aos descontos realizados até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que a restituição do indébito seja na forma simples, em relação aos descontos realizados até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, bem como para afastar a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5138711-80.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, DJe de 01/09/2023).Quanto aos danos morais, tenho que razão assiste a autora.Considerando a responsabilidade civil analisada (14 do CDC), o dever indenizatório, pela violação de um dever jurídico mediante conduta do agente que independe de culpa ou dolo, deve caracterizar-se pela ocorrência de dano e a relação de causalidade entre a conduta e o resultado.Penso que, invariavelmente, para que tenha lugar alguma obrigação de cunho indenizatório, é indispensável que, para além da ilicitude da conduta, exsurja, como efeito, dano concreto a bem jurídico tutelado, acarretando, efetivamente, prejuízo de cunho patrimonial ou moral para a vítima.In casu, entendo que a parte ré praticou ato ilícito, consubstanciado na má prestação de serviço e indevida cobrança de serviços que não foram utilizados pelo consumidor, sendo imperioso reconhecer o seu dever de indenizar, pois aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, inteligência do artigo 186 do Código Civil.A propósito, cito:Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Ilegitimidade passiva. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Dano moral. Configura ilícito, passível de ensejar ressarcimento por dano moral, o desconto indevido na conta-corrente do consumidor decorrente de contrato inexistente de seguro. Repetição de indébito A devolução de valores indevidamente cobrados do consumidor deve ser restituída em dobro (EAREsp nº 676.608/RS, STJ) somente para os casos ocorridos após a publicação do Acórdão paradigma. Primeira apelação cível conhecida e não provida. Ausência de interesse recursal. Não se conhece da parte do recurso que se encontra em sintonia com o que foi deliberado na sentença acerca do ônus sucumbencial. Quantum indenizatório. O valor da indenização deve levar em consideração as particularidades do caso, comportando fixação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia justa para recompor o dano decorrente de cobrança indevida por relação jurídica inexistente. Honorários sucumbenciais. Na impossibilidade de mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários sucumbenciais dar-se-á sobre o valor atualizado da causa. Segunda apelação cível conhecida, em parte, e provida parcialmente (TJGO; Apelação Cível 5784698-72.2023.8.09.0002; 10ª Câmara Cível; Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho; julgado em 08/07/2024; DJe de 08/07/2024). [grifei]Noutro prisma, em relação ao valor da indenização do dano moral, é cediço que esta deve conter caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as empresas adotem mecanismos para evitar a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido.Para tanto, o Magistrado deve agir com cautela e prudência, analisando caso a caso. Deve também levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau de culpa do responsável, a situação econômica deste e da vítima, de modo a equacionar a reparação devida sem locupletamento.No caso em comento, considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré; as consequências trazidas à vida pessoal do autor pela agressão sofrida; suas condições pessoais; impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso.É o que basta.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PACIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato objeto dos autos;b) CONDENAR a seguradora requerida à restituição, em dobro, dos valores descontados da conta do autor, corrigidos monetariamente pela taxa SELICaté o dia 30/06/2024. A partir dessa data aplicam-se IPCA para correção monetária e SELIC para juros, sendo o IPCA abatido da SELIC.c) CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a pagar a parte autora indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados pela SELIC; e apartir da vigência da Lei 14.905/2024, aplicam-se IPCA para correção monetária e SELIC para juros, sendo o IPCA abatido da SELIC.Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

24/03/2025, 17:39

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:39

Intimação Efetivada

24/03/2025, 17:39

Autos Conclusos

08/01/2025, 08:43

Certidão Expedida

11/11/2024, 08:53

Intimação Lida

16/10/2024, 16:38

Intimação Expedida

03/09/2024, 22:28

Intimação Efetivada

29/08/2024, 09:14

Intimação Efetivada

29/08/2024, 09:14

Decisão -> Outras Decisões

28/08/2024, 21:59

Autos Conclusos

12/07/2024, 12:45

Certidão Expedida

12/07/2024, 12:45

Intimação Efetivada

18/06/2024, 08:55

Juntada -> Petição

17/06/2024, 13:35

Despacho -> Mero Expediente

21/05/2024, 22:07

Intimação Efetivada

21/05/2024, 22:07

Autos Conclusos

17/05/2024, 15:21

Certidão Expedida

17/05/2024, 15:20

Intimação Efetivada

22/04/2024, 09:37

Certidão Expedida

22/04/2024, 09:36

Citação Efetivada

31/03/2024, 00:52

Citação Expedida

13/03/2024, 22:27

Certidão Expedida

11/03/2024, 12:36

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2024, 11:02

Autos Conclusos

11/01/2024, 14:03

Juntada -> Petição

13/12/2023, 13:49

Decisão -> Outras Decisões

18/11/2023, 18:05

Intimação Efetivada

18/11/2023, 18:05

Autos Conclusos

26/09/2023, 17:49

Juntada de Documento

26/09/2023, 17:49

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2023, 17:44

Autos Conclusos

30/08/2023, 14:54

Certidão Expedida

30/08/2023, 14:53

Juntada -> Petição

29/08/2023, 17:10

Intimação Efetivada

04/08/2023, 17:14

Intimação Efetivada

04/08/2023, 17:14

Certidão Expedida

04/08/2023, 17:14

Audiência de Conciliação

04/08/2023, 17:10

Juntada -> Petição

03/08/2023, 17:56

Juntada -> Petição -> Impugnação

24/07/2023, 15:18

Intimação Efetivada

29/06/2023, 17:45

Juntada -> Petição -> Contestação

29/06/2023, 11:54

Citação Efetivada

26/05/2023, 00:50

Citação Expedida

17/05/2023, 19:24

Certidão Expedida

09/05/2023, 13:07

Intimação Efetivada

09/05/2023, 13:07

Audiência de Conciliação

09/05/2023, 13:05

Intimação Efetivada

09/05/2023, 13:05

Intimação Efetivada

09/05/2023, 12:32

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2023, 09:11

Peticão Enviada

06/05/2023, 22:04

Processo Distribuído

06/05/2023, 22:04

Autos Conclusos

06/05/2023, 22:04

Documentos

Decisão Monocrática

•28/08/2025, 14:59

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 13:42

Sentença

•24/03/2025, 17:39

Decisão

•28/08/2024, 21:59

Despacho

•21/05/2024, 22:07

Decisão

•10/03/2024, 11:02

Decisão

•18/11/2023, 18:05

Despacho

•24/09/2023, 17:44

Decisão

•09/05/2023, 09:11

25/03/2025, 00:00