Procedimento Comum Cível 5317513-89.2018.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5317513-89.2018.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5317513-89.2018.8.09.0024 Demandante(s): Moacir Quirino Da Costa Demandado(s): Vinci Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos movida por Moacir Quirino da Costa em face de Vinci Empreendimentos Imobiliários LTDA, devidamente qualificados. Narrou o autor em sua inicial que em 01/09/1995, adquiriu junto a ré os lotes 06, 11, 13 e 14, do loteamento denominado Estância Itaguaí, nesta cidade, contudo, por dificuldades financeiras, as partes realizaram aditamento verbal do contrato de compra e venda, de modo que o autor devolveria os lotes 06 e 11 e ficaria com os lotes 13 e 14, já quitados. Ocorre que, apesar de efetuar o pagamento de taxas pertinente aos seus lotes, a ré promoveu a venda deles a terceiros, tratando-se de negócio jurídico simulado. Pela presente, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos consistentes no valor atualizado dos imóveis, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em montante a ser arbitrado pelo juízo. Juntou os documentos que entendeu pertinentes. Este juízo proferiu decisão, no evento 20, recebendo a emenda à inicial e determinando a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência de recursos alegada. Em cumprimento, o autor juntou documentos no evento 22. Decisão de evento 24 deferiu a gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação da ré. Após diversas tentativas de citação da ré, inclusive após pesquisa de endereços através dos sistemas conveniados, as diligências restaram infrutíferas, solicitando o autor pela citação por edital, no evento 65. No evento 67 foi deferida a citação por edital e, ante o transcurso do prazo sem manifestação, foi nomeado curador especial, no evento 72. Contestação por negativa geral no evento 76. Instadas as partes a produção de provas (ev. 77), o autor pugnou por prova técnica consistente na avaliação dos imóveis (ev. 81), enquanto que o réu nada manifestou (ev. 82). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. É sabido que o magistrado deverá sanear e organizar o processo, com o escopo de se resolver questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 357, incisos, do Novo Código de Processo Civil. Inexistem preliminares ou outras questões pendentes de análise. A respeito das provas a serem produzidas, o Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [GRIFEI] O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a escolha e a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “(...) os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp nº 1.504.609/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020). Dessarte, considerando que o pedido inicial do autor, pertinente a indenização por perdas e danos, está diretamente ligado ao valor dos lotes 13 e 14, do loteamento denominado Estância Itaguaí, nesta cidade, a produção de prova técnica atinente a avaliação dos imóveis é imprescindível ao julgamento do mérito. DEFIRO, portanto, a realização da prova pericial para apuração do valor atualizado dos imóveis. Para realização da prova pericial, NOMEIO o perito cadastrado no Banco de Peritos da CGJ-GO, avaliador de imóveis, Sr. Tércio Ferreira Novais, e-mail: [email protected], telefone n.º (66)3401-1008/(66)9992-26600, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do Código de Processo Civil). O pagamento das despesas do expert é ônus da parte autora (CPC, art. 95). Considerando ser beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Decreto Judiciário n.º 2.640 de 20 de outubro de 2021. De acordo com o item 2.1 da tabela que acompanha o referido Decreto, os honorários referentes a avaliação de imóvel urbano são fixados em R$ 509,89 (quinhentos e nove reais e oitenta e nove centavos), por laudo. Contudo, o § 4º do artigo 2º da Resolução nº. 232/2016 do CNJ, estipula que o magistrado poderá ultrapassar até cinco vezes o valor dos honorários fixados na tabela, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional ou órgão, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais. Com fundamento no art. 2º, § 4º, da Resolução nº. 232/2016 do CNJ, levando em consideração a complexidade do trabalho a ser executado, a diligência e o zelo profissional do perito, ARBITRO os honorários periciais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado. Intime-se o Perito, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, indique se aceita o encargo ante a pré-fixação dos honorários pelo juízo, os quais serão pagos ao término da demanda. Na sequência, intime-se as partes para cumprirem, no prazo comum, o disposto no art. 465, §1º, inc. I, II, e III, do CPC. Transcorrido o prazo, sem impugnação, intime-se o perito, preferencialmente via e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste a aceitação à nomeação, apresente currículo, e contato profissional (art. 465, §2º, inc. II do CPC). Deverá a Secretaria encaminhar eletronicamente ao Perito, junto com carta de intimação, cópia desta decisão e dos quesitos apresentados pelas partes. Visando ainda à celeridade e economia processual, autorizo o envio das respostas pelo perito nomeado através do e-mail da serventia. Aceito o encargo, intime-se o perito nomeado, via e-mail, para que designe data, hora e local, para realização da perícia, concedendo ao expert prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do respectivo laudo, que deverá ser elaborado nos termos do art. 473, do CPC. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). Para realização da prova pericial, autorizo o acesso dos autos ao perito e assistentes técnicos, caso estes o solicitem. Designada data, horário e local da perícia, intimem-se as partes, informando-as (art. 474, do CPC). Apresentado laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Inexistindo outras questões, dou o feito por saneado. Intimem-se as partes da presente decisão, da qual poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, consoante art. 357, §1º do CPC. Oportunamente, conclusos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito em Respondência (Decreto n. 1.198/2025)

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Ofício Respondido

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Decisão -> Nomeação -> Outros auxiliares de justiça

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

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