Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5417527-80.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5417527-80.2024.8.09.0021Promovente(s): Administradora De Consorcio Nacional HonPromovido(s):Marcelo Souza Da SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por Administradora De Consorcio Nacional Honda, em face de Marcelo Souza Da Silva, por meio do qual requer a parte autora, com fundamento no Decreto-lei 911/69, a busca e a apreensão do bem descrito na inicial, dado em alienação fiduciária.A petição inicial veio acompanhada dos documentos, evento 01.No evento 04, sobreveio decisão concedendo a liminar pleiteada, que foi devidamente cumprida, conforme evento 08.Logo após, o réu compareceu voluntariamente nos autos (evento 09), informando a purgação da mora.No evento 13, sobreveio decisão revogando a liminar. Já no evento 19, foi autorizado o levantamento dos valores pela parte autora.Alvará no evento 21.No evento 18, houve a comprovação da restituição do veículo.Após alguns atos, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Preambularmente, esclareço que a matéria veiculada nos autos trata-se somente de questão de direito, revelando-se, portanto, inoportuno a produção de outras provas, motivo pelo qual, julgo antecipadamente o mérito, conforme preconiza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Conforme se extrai dos autos, o réu, devidamente citado e ciente do prazo para resposta, quedou-se inerte. Nesse sentindo, DECRETO a sua revelia, conforme dispõe o artigo 344, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir- se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.A revelia produz, dentro do devido processo legal, o efeito de presunção de que todos os fatos alegados pelo sujeito ativo são verdadeiros (com a exceção dos casos previstos em lei), pois o revel teve a oportunidade de contrapor-se a eles, arguir nulidades processuais e no mérito, defender-se, produzir provas a seu favor, mas não exercitou a faculdade que lhe foi conferida.Insta esclarecer que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela instituição financeira autora em face à revelia do réu é relativa, podendo o magistrado valer-se de outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento.Pois bem.Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei 911/69 com pedido liminar, em que a parte autora pretende a retomada do veículo marca HONDA, modelo CB300F TWISTER ABS, chassi n.º 9C2NC6110PR004096, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor DOURADA, placa SCZ4E72, renavam 01336481940, em posse do devedor, diante o seu inadimplemento.In casu, observa-se que houve a purgação do mora, onde o réu depositou o valor informado na inicial, qual seja, R$ 7.428,60 (sete mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos).Cumpre ressaltar que a purga da mora é a possibilidade apresentada ao devedor inadimplente de cumprir com suas obrigações contratuais, estabelecida situação em que a perfectibilização do negócio jurídico, a despeito do inadimplemento relativo, ainda é interessante às partes contratantes. Assim, realizada a purgação da mora, a restituição do veículo ao devedor é medida que se impõe.Para o caso em comento, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR APONTADO PELO CREDOR NA PETIÇÃO INICIAL. DEPÓSITO PELO CREDOR DA INTEGRALIDADE DO QUANTUM INDICADO. PURGAÇÃO DA MORA CONFIGURADA. 1. Comprovado nos autos que o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da busca e apreensão, purgou a mora depositando a integralidade da dívida, consoante os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, deverá o bem lhe será restituído livre de ônus (artigo 3°, § 2º, da Lei nº 10.931/04), não havendo margem para apresentação de novos valores no curso da demanda, principalmente, com cálculos de honorários advocatícios, despesas e custas processuais como pretendido pelo recorrente. 2. O Julgador não está obrigado a apreciar todos os questionamentos apontados na demanda, bastando que enfrente as questões controvertidas postas, fundamentando devidamente e de modo suficiente o seu convencimento, o que restou realizado na hipótese dos autos. 3. Remanescendo sucumbente a parte autora, também nesta instância recursal, a majoração dos honorários sucumbenciais, outrora fixados na origem, é medida que se impõe ao teor do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5521358-64.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Mineiros - 3ª Vara Cível, julgado em 04/08/2020, DJe de 04/08/2020)Por fim, tenho que são devidos os honorários da sucumbência pela parte ré, vez que os mesmos têm fundamento no princípio da causalidade, de modo que somente quem deu causa ao processo deve ser compelido a pagá-los. Certamente a parte autora não teve sequer a oportunidade de evitar a demanda, porquanto o réu estava inadimplente e a via judicial se mostrou adequada à satisfação creditória.Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil e artigo 3º, §2º, do Decreto – Lei nº 911/69, de consequência JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro, consoante o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Promova-se a baixa de eventual restrição imposta nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

25/03/2025, 00:00