Recurso Especial 5487413-52.2021.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJGO3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude 2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Gilberto Marques Filho

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Autor

JUNIO SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

28/08/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 28/08/2024

28/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 453509/2024

03/06/2024, 16:26

Protocolizada Petição 453509/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2024

03/06/2024, 16:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2024

03/06/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/05/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/06/2024

29/05/2024, 18:01

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

29/05/2024, 18:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

23/04/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/04/2024, 15:34

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 316110/2024

23/04/2024, 15:16

Protocolizada Petição 316110/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/04/2024

23/04/2024, 14:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2023

01/12/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/11/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

29/11/2023, 18:20

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

28/08/2024, 15:13

Transitado em Julgado em 28/08/2024

28/08/2024, 15:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 453509/2024

03/06/2024, 16:26

Protocolizada Petição 453509/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 03/06/2024

03/06/2024, 16:04

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/06/2024

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•29/05/2024, 18:01

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•29/11/2023, 18:20

03/06/2024, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/05/2024, 18:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/06/2024

29/05/2024, 18:01

Não conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

29/05/2024, 18:01

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

23/04/2024, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

23/04/2024, 15:34

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 316110/2024

23/04/2024, 15:16

Protocolizada Petição 316110/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/04/2024

23/04/2024, 14:58

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/12/2023

01/12/2023, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

30/11/2023, 19:01

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

29/11/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/12/2023

29/11/2023, 18:20

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora)

29/11/2023, 14:02

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2445113)

29/11/2023, 13:56

Remetidos os Autos (para reautuar como REsp) para SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL

29/11/2023, 10:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/11/2023

29/11/2023, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/11/2023, 19:00

Conheço do agravo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO para determinar sua autuação como Recurso Especial

27/11/2023, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/11/2023

27/11/2023, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

24/11/2023, 15:23

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

24/11/2023, 15:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

24/11/2023, 14:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

24/11/2023, 14:42

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

12/09/2023, 10:44

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

12/09/2023, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

31/08/2023, 12:54

DECISÃO TERMINATIVA

•27/11/2023, 19:30