Acordo de Não Persecução Penal 5711837-61.2023.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5711837-61.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (01/04/2025 17:28:08))

11/04/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5711837-61.2023.8.09.0011Acusado(a): Nestor Santos De Souza- S E N T E N Ç A - Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em face de NESTOR SANTOS DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, para apurar a suposta prática da conduta descrita no art. 306, “caput”, da Lei n. 9.503/97.Consta dos autos que o indiciado foi beneficiado com formalização do Acordo de Não Persecução Penal, o qual foi devidamente homologado por este juízo no Ev. 49. Por fim, sobreveio comprovação do integral cumprimento do acordo, conforme informações de Ev. 64.Instado, o Ministério Público requer a extinção da punibilidade do acordante (Ev. 67).É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ANPP celebrado entre o Ministério Público e NESTOR SANTOS DE SOUZA, sobrevindo informações do cumprimento integral da avença. Nesta senda, dispõe o Código de Processo Penal:"Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...)§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade." - Grifei.No caso dos autos, verifico que o compromissário cumpriu integralmente as condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal regularmente homologado, conforme documentos e informações constantes dos autos, de modo que a extinção da punibilidade é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 61 e 28-A, §13º do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do compromissário NESTOR SANTOS DE SOUZA, em razão do integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal. Sem efeito de antecedentes criminais (art. 28-A, §12 do CPP), fica o compromissário impedido de celebrar novo Acordo de Não Persecução Penal pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 28-A, §2°, III, CPP).Verificada a ausência de informações da situação econômica do acordante, determino que eventuais custas processuais permaneçam com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça que ora concedo (art. 98, CPC). Promova-se o cadastro dos presentes autos no Sistema Nacional de Identificação e Controle (SINIC).Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Por fim, em razão da ausência de interesse recursal, arquivem-se, com as baixas de estilo.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado DigitalmenteWilsianne Ferreira Novato-Juíza de Direito em Substituição Automática-5/1Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

02/04/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

01/04/2025, 17:28

On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

01/04/2025, 17:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nestor Santos De Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

01/04/2025, 17:28

P/ SENTENÇA

28/03/2025, 15:23

Juntada -> Petição -> Parecer

28/03/2025, 11:19

Por LUDMILA FERREIRA PIRES DE RESENDE (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/03/2025 12:56:25))

28/03/2025, 11:19

On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/03/2025 12:56:25)

26/03/2025, 13:37

JUNTADA - COMPROVANTE CUMPRIMENTO ANPP

26/03/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

25/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nestor Santos De Souza - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 24/03/2025 17:32:32)

24/03/2025, 17:32

certidão de intimação da defesa

24/03/2025, 17:32

DPE/GO - Interlocutória

24/03/2025, 17:12

Por (Polo Passivo) Marco Tulio Felix rosa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/03/2025 10:57:04))

24/03/2025, 17:12

Documentos

Sentença

•01/04/2025, 17:28

Decisão

•21/03/2025, 10:57

—

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (01/04/2025 17:28:08))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Parecer

Por LUDMILA FERREIRA PIRES DE RESENDE (Referente à Mov. Juntada -> Petição (26/03/2025 12:56:25))

On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 26/03/2025 12:56:25)

JUNTADA - COMPROVANTE CUMPRIMENTO ANPP

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nestor Santos De Souza - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 24/03/2025 17:32:32)

certidão de intimação da defesa

DPE/GO - Interlocutória

Por (Polo Passivo) Marco Tulio Felix rosa (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (21/03/2025 10:57:04))

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